Execução de Título Extrajudicial 0008966-96.2011.4.01.4301 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0008966-96.2011.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: JARDEL MARTINS MILHOMEM CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0008966-96.2011.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de demanda executiva integrada pelas partes identificadas na epígrafe, em que se busca a satisfação de débito respectivo ao título extrajudicial que acompanha a inicial. Intimada sobre a prescrição intercorrente do(s) título(s) executivo(s), a parte credora se manifestou pela inocorrência, alegando que o feito permaneceu suspenso tão somente de 08/03/2019 a 01/10/2020. É o breve relatório. Inicialmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, convém colacionar o que dispõe o CPC acerca da prescrição intercorrente. Vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. No caso dos autos, observo, pelo documento de fl. 38, que, quando da citação, houve tentativa de penhora de bens do executado, restando infrutífera a diligência, sendo intimado o exequente da frustração da medida aos 07/02/2012 (fl. 40), não tendo ocorrido posterior diligência positiva no sentido de constritar efetivamente o patrimônio da parte devedora. Nesse contexto, tal como previsto no CPC, no §4º, do art. 921, teve termo inicial, naquela data, o prazo prescricional, que restou suspenso por um ano, no termos do §1º, do mesmo artigo. Sem diligência exitosa em imprimir efetiva constrição patrimonial, restou superado o anuênio suspensivo do prazo prescricional, que voltou a fluir em 07/02/2013, sendo certa a consumação da prescrição do crédito exequendo por já terem sido ultrapassados os cinco anos legalmente estabelecidos. Pontuo que, conquanto a suspensão do feito tenha sido certificada, à fl. 74, somente em 08/03/2019, permanece inalterado o cenário fático acima exposto, uma vez que predomina o disposto no CPC, que adota como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da exequente acerca da primeira diligência infrutífera. Logo, descabe acolher o argumento da exequente para afastar a tese prescritiva. Deixo de apreciar os pedidos de id. 358019846, porque apresentados quando a prescrição já havia sido alcançada pela prescrição intercorrente. Ante o exposto, declaro extinta a execução pela prescrição da dívida, com fulcro no Art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do §5º, do art. 921, do CPC. Não há restrição a ser desconstituída. Publicação e registro da sentença automáticos no PJe. Intime-se apenas a parte autora, haja vista a ausência de interesse recursal da parte demandada. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de praxe. Araguaína, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA JUIZ FEDERAL

24/03/2022, 00:00

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