Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005418-45.2020.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005418-45.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005418-45.2020.4.01.3100. EXEQUENTE: ALMIRA BRITO COSTA CARVALHO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO EXEQUENTE: ALMIRA BRITO COSTA CARVALHO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Ref.: Precatório Judicial nº 290/2021 Excelentíssimo Senhor Presidente, No interesse da Execução Contra a Fazenda Pública retro epigrafada, movida por ALMIRA BRITO COSTA CARVALHO (CPF nº 163.784.902-87) contra UNIÃO FEDERAL, tendo em vista o Contrato de Cessão de Crédito firmado entre a parte exequente e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL - CNPJ: 32.774.233/0001-38, constante dos autos em tramitação nesta 6ª Vara Federal, solicito a Vossa Excelência a disponibilização a este Juízo, no momento do depósito, do valor requisitado por meio do Precatório Judicial nº 290/2021, autuado nesse Tribunal sob o nº 0240469-58.2021.4.01.9198, a fim de possibilitar o levantamento por alvará/transferência de valores à conta de titularidade do cessionário, nos termos do art. 21., da ResoIução-CJF nº 458/2017. Seguem, em anexo, cópias da Escritura Pública de Cessão de Crédito Id 588133848, da Requisição de Pagamento Id 588133848, bem como da Decisão homologatória anexa. Respeitosamente, (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador I'talo Fioravanti Sabo Mendes Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região SAS - Quadra 2 - Praça dos Tribunais Superiores Ed. Sede do TRF - 10 andar - sala 01 70070-900-Brasília/DF Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de requerimento formulado por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, objetivando a comunicação formal a este juízo da cessão de crédito do precatório expedido nos autos (Precatório nº 290/2021) em seu favor, bem como que a referida Cessão de Crédito seja anotada, operando as necessárias retificações, sendo o valor depositado colocado à sua disposição no momento do pagamento, para que o crédito seja liberado direta e exclusivamente à Cessionária, mediante alvará em seu nome ou meio equivalente, tudo com fulcro no Artigo 42 e seus parágrafos, da Resolução 313/2019 do CNJ (regramento geral), c/c Arts. 19 e 21, da Resolução 458/2017 do CFJ (regramento específico)”. Sustenta, em síntese, que a parte credora, beneficiário (a) e legítimo (a) detentor (a) da totalidade dos direitos creditórios em decorrência da ação do processo, precatório de obrigação da União Federal, em trâmite na 6ª Vara Federal Cível Da SJAP – TRF1, firmou operação de cessão de crédito junto à comunicante, para cessão da totalidade dos crédito principal do precatório acima mencionado, conforme Escritura Pública (Doc. Anexo), em favor do Fundo e em contrapartida recebeu quantia devida e previamente acordada entre as partes”. Instada a se manifestar acerca do pleito, a parte credora, por meio de seu advogado, nada requereu, deixando escoar o prazo de manifestação. Decido. Acerca do procedimento e da possibilidade de o credor ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, dispõe os §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Por sua vez, regulamentado o tema, a Resolução nº 458/2017 do CJF, destaca em seus arts. 19, 19-A, 20, 22, 23 e 24, que: Da Cessão de Créditos Art. 19. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 2º Deferida pelo juízo a cessão de crédito este cientificará a entidade devedora. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 19-A. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque de honorários contratuais, destaque da parcela superpreferencial já paga, compensação deferida até 25 de março de 2015 ou cessão anterior, se houver. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 2º Havendo cessão do crédito superpreferencial, já requerido e não pago, esta deverá ser cancelada, expedindo-se precatório suplementar. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 20. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 2º No caso de a cessão ser deferida pelo juízo após o Tribunal já haver depositado o valor da requisição, ou iniciado os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada Tribunal, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 21. Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (Revogado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 22. A cessão de crédito não altera a natureza do precatório de comum para alimentar ou de alimentar para comum nem altera a modalidade da requisição de precatório para requisição de pequeno valor. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 23. Os valores do cedente e do cessionário, em caso de cessão parcial, deverão ser solicitados no mesmo ofício requisitório, em campo próprio ou por outro meio que permita a vinculação. Art. 24. Quando se tratar de precatório com contribuição para o PSS, a cessão de crédito será sempre parcial e se limitará ao valor líquido da requisição, considerado como tal o valor bruto dela, descontada a contribuição para o PSS. No que concerne ao Imposto de Renda, o artigo 25 da Resolução assim prevê: Art. 25. O imposto de renda incidente sobre os valores. de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cessionário. Com efeito, note-se que a cessão de créditos é possível e ocorre independentemente da concordância do devedor, bem como não se aplica ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. No caso concreto, a cessionária comprova a ocorrência da operação de cessão de crédito do precatório expedido nos autos. Assim, comprovada a existência dos créditos disponíveis em favor da credora, bem como a cessão destes por meio de Escritura Pública (Id 804654076), tenho que deve ser acolhida a pretensão da cessionária, procedendo-se a imediata comunicação do fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente, tendo em vista que fora apresentado o requisitório no Tribunal, nos termos do art. 20, §§1º e 2º, da Resolução do CJF nº 458/2017. Ante o exposto, com fulcro no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, c/c art. 20, §1º, da Resolução do CJF nº 458/2017, homologo o pedido de cessão de crédito do precatório expedido nos autos em favor da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, limitadas aos valores líquidos das requisições - os valores brutos, descontadas as contribuições para o PSS e imposto de renda. Oficie-se, imediatamente, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região comunicando a referida cessão de crédito, bem como para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente, nos termos do art. 20, §1º, da Resolução do CJF nº 458/2017. Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento, suspendendo-se o curso do feito. Em atenção as disposições do art. 109, § 2º, do CPC, retifique-se a autuação a fim de incluir a cessionária do crédito na qualidade de assistente litisconsorcial do cedente. Anote(em)-se a(s) habilitação(ões) necessária(s). Determino que as intimações da Cessionária sejam realizadas, conforme requerido em sua petição. Intimem-se e cumpra-se com urgência. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL _________________________________________________________________________________________ Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP Ofício nº 172/2022 - 6ª Vara/Seexe PROCESSO: 1005418-45.2020.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005418-45.2020.4.01.3100. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALMIRA BRITO COSTA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA – TIPO B ALMIRA BRITO COSTA CARVALHO, parte qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de cobrança em face da UNIÃO, pleiteando crédito relativo a verbas referentes à Retribuição por Titulação, RSC, no valor de R$ 83.907.11, acrescido dos consectários legais. A petição inicial veio instruída com documentos. Foi proferida sentença de procedência. Após, advieram embargos de declaração pela UNIÃO. Após o regular processamento do feito, sobreveio proposta de acordo formulado pela ré (IDs. 576188380 e 576188382), em que ela, dentro das condições apresentadas, compromete-se ao pagamento do valor de R$ 99.622,23 (noventa e nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos), já com deságio de 10% (dez por cento). A proposta foi aceita pelo autor (ID 579634859). Cabe ao juízo conciliar a qualquer tempo, sendo possível às partes disporem dentro de seu âmbito de liberdade. De outro lado, desnecessária a análise dos embargos de declaração, uma vez que resolvidas as questões postas, ante a proposta de acordo e sua aceitação. Em assim sendo, homologo a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Quanto às despesas processuais, cabe a cada parte arcar com os honorários de seus procuradores. Sem custas. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório para quitação do crédito da parte autora. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista a homologação do acordo. Após: 1 - Determino a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, mantendo-se as mesmas partes. 2 - Encaminhem-se os autos à Contadoria, para atualização do valor da dívida, se for o caso. 3 - Após, expeça-se requisição de pagamento em face da União. 4 - Cadastrada(s), conferida(s) e juntada(s) aos autos a(s) Requisição(ões) de Pagamento, intimem-se as partes do seu inteiro teor (art. 11 da Resolução nº 458/2017 – CJF), a fim de que, caso queiram, apresentem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Defiro o abandamento dos honorários, no percentual de 15%, conforme requerido pela parte autora. 6 - Após, venham-me os autos conclusos para apreciação das manifestações apresentadas ou para a autorização e encaminhamento ao ente executado/Tribunal Regional Federal da 1ª Região das requisições não impugnadas. 7 - Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005418-45.2020.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALMIRA BRITO COSTA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA – TIPO A I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO SOB PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO ajuizada por ALMIRA BRITO COSTA CARVALHO em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré ao pagamento do montante de R$ 83.907,11 (oitenta e três mil, novecentos e sete reais e onze centavos), atualizado e com juros, em razão da concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC II, objeto da Lei Federal nº 12.778/2012, aos docentes integrantes da carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico – EBTT, em sede administrativa, conforme Portaria nº 16.709, de 14 de julho de 2020, Parecer nº 449/RSC/2020/CPPD/DEPEX/SAMP/AP, processo nº 19975.122793/2019-46, sem prejuízo da imposição dos consectários da sucumbência. Afirma que a retribuição pela referida titulação foi deferida com efeitos financeiros a partir de 02/12/2015, sendo implementada em seu contracheque na data da publicação. Contudo, o pagamento dos valores retroativos não foi realizado. Argumenta que a verba possui caráter alimentar e que houve o reconhecimento administrativo, razão pela qual o fato é incontroverso. Sustenta que há interesse de agir, uma vez que, embora tenha ocorrido o reconhecimento administrativo, não há previsão de data para o efetivo pagamento do débito incontroverso. Requereu a gratuidade de justiça. Instruiu o pedido com instrumento particular de mandato e documentação tendente à comprovação do quanto alegado. Deferiu-se o benefício da gratuidade judiciária, determinando-se a citação da parte ré. Regularmente citada, a ré absteve-se de contestar e requereu dilação de prazo para apresentação de proposta de conciliação (petição id. 351053436), pedido esse que foi deferido pelo despacho id. 353974453. A União requereu nova dilação de prazo, conforme petição id. 384391357, tendo a parte autora manifestado-se pelo indeferimento (petição id. 392830351. Por despacho id. 445271442 indeferiu-se nova dilação de prazo. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares e/ou prejudiciais ao conhecimento de mérito dos pedidos autorais, bem como estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, dou por saneado o feito. No que respeita ao mérito, ressalte-se que não há controvérsia quanto ao direito da parte autora ao recebimento dos valores retroativos, relativos à concessão do Reconhecimento de Saberes e Competência, previsto no art. 18 da Lei Federal nº 12.772/2012. Conforme Portaria nº 16.709/2020 (ID 285317372), a ré concedeu o Reconhecimento de Saberes e Competências ao Autor, com vigência desde 02/12/2015. Vale destacar que o processo administrativo instaurado pela ré reconheceu o direito da parte autora à percepção de Reconhecimento de Saberes e Competências ao Autor, com efeito financeiro retroativo a 02/12/2015, sem, contudo, apresentar prazo para o pagamento da obrigação, razão pela qual não é razoável que a parte autora seja obrigada a aguardar indefinidamente pelo pagamento voluntário de verbas incontroversas. Registre-se, ainda, que os referidos valores possuem natureza salarial, ou seja, caráter alimentar, e decorrem de obrigação imposta pela lei, razão pela qual não deve ficar submetido, por tempo indeterminado, à disponibilidade orçamentária. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE "RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC III", PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO E PROGRESSÃO POR DESEMPENHO ACADÊMICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. PAGAMENTO DO RETROATIVO CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Pedido de condenação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT ao pagamento das parcelas devidas a título de "Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC III", vantagem introduzida pelo art. 18 da Lei 12.772/2012, que reconhece os conhecimentos e habilidades desenvolvidos pelo professor ao longo de sua carreira profissional, além de progressão por titulação e progressão por desempenho acadêmico. 2. O IFMT alegou, em suas razões recursais, que se trata de dívida já reconhecida pela Administração, não havendo recusa, sendo o fundamento da demora, a necessidade de observância à legislação orçamentária. 3. Nesta Corte Regional já se estabeleceu que nem mesmo a ausência de dotação orçamentária para pagamento de créditos a servidores públicos pode significar motivo justo para a dilação indeterminada do prazo para pagamento dos valores. Ademais, se a própria Administração Pública reconhece a dívida, não pode se furtar ao seu pagamento, protelando-o indefinidamente, sobretudo porque a dívida em foco tem natureza de obrigação legal e ostenta caráter alimentar. Precedentes. 4. Sobre os valores apurados devem incidir correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, nos termos detalhados do voto. 5. Remessa oficial não provida. (REO 0010894-75.2016.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 05/12/2018 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE "RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC III". ART. 18 DA LEI 12.772/2012. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. PAGAMENTO DO RETROATIVO CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Pedido de condenação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá - IFAP ao pagamento das parcelas devidas a título de "Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC III", vantagem introduzida pelo art. 18 da Lei 12.772/2012, que reconhece os conhecimentos e habilidades desenvolvidos pelo professor ao longo de sua carreira profissional. 2. Nesta Corte Regional já se estabeleceu que nem mesmo a ausência de dotação orçamentária para pagamento de créditos a servidores públicos pode significar motivo justo para a dilação indeterminada do prazo para pagamento dos valores. Ademais, se a própria Administração Pública reconhece a dívida, não pode se furtar ao seu pagamento, protelando-o indefinidamente, sobretudo porque a dívida em foco tem natureza de obrigação legal e ostenta caráter alimentar. Precedentes. 3. Quanto aos indexadores/índices de recomposição monetária e balizamento de juros de mora alusivos ao período pretérito/vencido, para o fim - inclusive - de oportuna expedição de precatório/RPV na fase própria (liquidação e cumprimento/execução), aplicam-se os índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua "versão mais atualizada" em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado (até, portanto, a homologação dos cálculos); compreendendo-se a expressão "versão mais atualizada" nos termos detalhados no voto. 4. Apelação do IFAP não provida. (AC 0006914-68.2016.4.01.3100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 05/12/2018 PAG)”. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à parte autora os valores retroativos referentes à Retribuição por Titulação com Reconhecimento de Saberes e Competências (Portaria nº 16.709/2020), com termo inicial em 02/12/2015, e respectivas verbas reflexas, corrigidos conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a data do início do pagamento. Custas ex lege. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, e em 8% (oito por cento), sobre o valor que sobejar a 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, I e II, do CPC. Desde já, deve ser compensada qualquer verba paga a este mesmo título. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

19/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(120)