Apelação / Remessa Necessária 0063812-74.2015.4.01.9199 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0063812-74.2015.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DECLARATÓRIOS: 0063812-74.2015.4.01.9199\MT EMBARGADA: NOEMI APARECIDA PEDROZO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VAORES PERCEBIDOS. OMISSÃO\CONTRADIÇÃO AFASTADA. EMBARGOS PARCIAMENTE ACOHIDOS. 1. A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável a clara demonstração do alegado vício intrínseco. 2. Nessa linha de intelecção, a legislação exige a indicação específica do vício a sanar (art. 1.023 do NCPC), o que, per se, afasta a possibilidade de simples menção a uma daquelas hipóteses para o manejo dos declaratórios. 3. Por outro lado, saliente-se que o defeito passível de correção por meio da presente via é aquele intrínseco ao provimento questionado, não sendo eventual dissenso entre julgados, alteração no posicionamento do órgão colegiado, antagonismo em relação ao entendimento da parte ou mesmo ao ordenamento jurídico, fundamentos para o cabimento de tal espécie recursal. 4. Na hipótese, presente a omissão no que tange à compensação dos valores percebidos a título de aposentadoria por invalidez, por força de tutela antecipada. Ausente a omissão\contradição quanto à reabilitação, tendo a decisão embargada expressamente feito menção à necessidade que esta se opere, conforme preconiza a Lei 8213\91, art. 62, não havendo que se aplicar o regulamento para submissão apenas à elegibilidade, bem como à necessidade de reinserção em atividade com vencimentos assemelhados ao que percebia, sob pena de afrontar o objetivo social da norma. Por fim, determinou a conversão em aposentação se não promovida a reabilitação em período razoável, sob pena de esta ser meramente formal, com incapacitação social para reingresso no mercado de trabalho, in verbis: Indevida a aposentadoria por invalidez, sendo passível a segurada de reingressar no mercado de trabalho, por ser relativamente jovem, devendo ser deferido o benefício de auxílio-doença até que se ultime o processo de reabilitação, no prazo do art. 101, parágrafo 1º, II da Lei 8213-91, não podendo ser suspenso o benefício até que esta se ultime, em funções com vencimentos assemelhados ao que percebia, convertida em aposentadoria por invalidez se ultrapassado este interregno. 5. Fixada multa diária de R$100,00, conforme precedentes desta Corte, ausente vício. 6. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para determinar a compensação dos valores pagos a título de tutela antecipada. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS APELADA: NOEMI APARECIDA PEDROZO RELATORA: CAMILE LIMA SANTOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DIB NO LAUDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. IPM. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º F DA LEI 9494-97. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Alegações genéricas que não atacam o fundamento da sentença, implicam no não conhecimento do capítulo recursal, por ausência de adequação formal. 2. Ausente interesse recursal para fixação da DIB no laudo, por falta de sucumbência. Não há que se falar em prescrição, uma vez que o benefício foi cessado em 2013, ajuizada a presente ação em 2014. 3. Na hipótese de segurado especial, para concessão de benefício por incapacidade, deve-se comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário, art. 39, I da Lei 8213-91. 4. O art. 55, parágrafo 3º, do mesmo diploma legislativo, indica que o reconhecimento da atividade rural deve ser embasado em prova material, a ser corroborada por prova testemunhal. Esse é o entendimento do STJ,Tema 297. 5. Quanto à qualidade de segurada especial, juntou a parte autora contrato de concessão de uso com o INCRA, em nome próprio, 02-2010, fl. 19; declaração do INCRA de que o esposo é parceleiro de lote rural, desde 1996, datada de 2003, fl. 20; notas fiscais produtos rurais, anos 2009; 2010; 2012; 2013; fls. 21 a 24 e fl. 26; informação INDEA constando rebanho de 24 bovinos, fl. 27, ano 2011; atestado de vacinação contra brucelose em nome do esposo, 2012, fl. 28; recibo do sindicato de trabalhadores rurais em nome do cônjuge, anos 2012-2013, datado de 02-2013, fl. 29, início de prova material suficiente para caracterização do regime de economia familiar. 6. Deve dar-se primazia às conclusões do juízo de origem com relação à prova oral, não apontando o INSS contradições ou divergências e não impugnando-a especificamente. Assim, comprovada a qualidade de segurada especial da autora. 7. A perícia, por sua vez, constatou que a autora, 45 anos, lavradora, é portadora de sequela de fratura cominuta de femur distal, estando incapaz parcial e permanentemente desde agosto de 2012. 8. Indevida a aposentadoria por invalidez, sendo passível a segurada de reingressar no mercado de trabalho, por ser relativamente jovem, devendo ser deferido o benefício de auxílio-doença até que se ultime o processo de reabilitação, no prazo do art. 101, parágrafo 1º, II da Lei 8213-91, não podendo ser suspenso o benefício até que esta se ultime, em funções com vencimentos assemelhados ao que percebia, convertida em aposentadoria por invalidez se ultrapassado este interregno. 9. Mantida a DIB no laudo, sob pena de reformatio in pejus. 10. Sobre as parcelas pretéritas incide correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e TEMA 905 STJ. Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E. 11. Honorários fixados em 10% das parcelas vencidas até a sentença, de forma proporcional. 12. Recurso do réu parcialmente conhecido, e na parte conhecida, parcialmente provido. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar parcial provimento à Apelação do INSS. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA Acórdão -

30/06/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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