Apelação Cível 0030545-19.2012.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0030545-19.2012.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: INSS APELADOS: ROSALINA ADELINA DOS REIS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ORAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA RETORNO DOS AUTOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral e concedeu o benefício de pensão por morte. Preliminarmente, a autarquia traz como prejudicial a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, a controvérsia cinge-se à qualidade de segurado especial do falecido à época do óbito. Argui que apesar de constar certidões de casamento, nascimento e óbito, não há testemunhas corroborando as alegações. Requer seja julgado improcedente o pedido autoral, com condenação de ônus sucumbenciais, OU a devolução dos autos para o 1° grau de jurisdição para análise das provas. 2. Não há que se falar em prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação (2010), na forma do disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, haja vista que o termo inicial do benefício foi fixado em 2009. 1. De acordo com o regramento contido na Lei nº. 8.213/91, a concessão da pensão por morte exige a satisfação cumulativa de dois requisitos. O primeiro diz respeito à qualidade de segurado do "de cujus". O segundo concerne ao beneficiário, que deve comprovar a qualidade de dependente do segurado, conforme dispõe o art. 16 da Lei nº. 8.213/91. 2. Na hipótese, verifica-se que não houve a oitiva de testemunhas. A prova material dissociada da prova testemunhal não se mostra suficiente à concessão do benefício, sendo a oitava de testemunhas imprescindível para corroborar ou não com a prova material, sobretudo por se tratar de atividade rural. 3. Deste modo, apelação do INSS a que se dá parcial provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para colheita da prova oral e julgamento do feito. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, DAR parcial provimento ao recurso para retorno dos autos ao juízo de origem. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA Acórdão -

25/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

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Petição (Petição (outras))

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