Execução Fiscal 0007769-91.2006.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0007769-91.2006.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

02/09/2022, 13:25

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

09/08/2022, 11:28

Documento (Certidão)

09/08/2022, 10:35

Decurso de Prazo

19/07/2022, 04:40

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 12:36

Publicação

27/06/2022, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2022, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ADENICIO PIMENTA DE OLIVEIRA, SIRLEY MONTEIRO, COMERCIAL DE PECAS VILA LTDA Sentença EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: ADENICIO PIMENTA DE OLIVEIRA, SIRLEY MONTEIRO, COMERCIAL DE PECAS VILA LTDA, objetivando o recebimento de valor inscrito em dívida ativa. O exequente requereu a extinção do processo, em virtude do cancelamento do débito. É o relatório. DECIDO. A finalidade do processo de execução por quantia certa é, por meio da força coercitiva do Estado-juiz, compelir o executado a saldar seu débito, sob pena de serem retirados do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação. Informou a exequente que a inscrição do crédito em dívida ativa foi cancelada. Nos termos do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, cancelada a inscrição da dívida antes da decisão de primeira instância, o processo de execução será extinto, sem ônus para as partes. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Custas isentas. Transcorrido o prazo de lei, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se estes autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Sentença Tipo C - Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Sentença Tipo C AUTOS: 0007769-91.2006.4.01.3813 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) em face de Intime-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura. Vinicius Cobucci Sampaio Juiz Federal Substituto

24/06/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2022, 17:16

Documento (Certidão)

23/06/2022, 17:16

Expedida/Certificada

23/06/2022, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 17:16

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/06/2022, 17:15

Conclusão (para julgamento)

19/05/2022, 14:59