Execução de Título Extrajudicial 0000671-41.2017.4.01.3305 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000671-41.2017.4.01.3305 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 20:09

Publicação

17/06/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 0000671-41.2017.4.01.3305 ATO ORDINATÓRIO (Art. 203 §4º do CPC c/c Portaria nº 8071089/2019-SSJ JZR) ABRO VISTA à exequente para ciência e manifestação acerca da petição da executada ID 2263387707. Prazo: 5 dias. ABRO VISTA à executada para fazer nova juntada da petição de ID 2263856223, haja vista que seu texto apresenta-se truncado, impossibilitando sua leitura. Prazo: 5 dias. JUAZEIRO, data da assinatura. JOSE NILTON BARBOSA FONSECA Servidor

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 08:07

Ato ordinatório

15/06/2026, 08:05

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 11:34

Petição (Resposta)

11/06/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 22:59

Publicação

17/04/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000671-41.2017.4.01.3305. Intimação - Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 POLO PASSIVO:SELMA ALVES DE SOUZA DE JUAZEIRO - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AVEILLIN THUANI SILVA MARQUES - BA53866 Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SIMONE HENRIQUES PARREIRA - (OAB: ES9375) FINALIDADE: Para ciência da Certidão de ID 2234098079, bem como para manifestar o que entender de direito.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. JUAZEIRO, 15 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 09:29

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000671-41.2017.4.01.3305. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA _____________________________________________________________________________________ CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: SELMA ALVES DE SOUZA DE JUAZEIRO - ME e outros DECISÃO Requer a parte executada que seja reconhecida a impenhorabilidade de valores bloqueados em sua(s) conta(s) bancária(s) via sistema SISBAJUD, por serem inferiores a 40 salários mínimos. É o relatório. Decido. De fato, em razão do acionamento do Sisbajud, passou a recair constrição sobre ativos financeiros integrantes do patrimônio da requerente, pessoa natural (ID 2201941135). A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que são impenhoráveis os valores até 40 salários mínimos, existentes nas contas do(a) executado(a) pessoa física, seja em conta corrente, poupança ou fundo de investimento (AgInt no REsp 1951550/RS, DJe 14/10/2021). Infere-se do detalhamento da ordem de bloqueio judicial supracitado que foram constritos os valores de R$ 5,50, R$ 50,00, R$ 301,12, R$ 143,06 e R$ 805,57 depositados na(s) conta(s) corrente(s)/poupança(s) da executada supracitada, mantida(s) junto a diversas instituições financeiras. Nesse caso, observa-se que os referidos saldos de depósitos alcançados pela medida judicial não ultrapassam o limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos, nos exatos termos da hipótese de impenhorabilidade legalmente prevista. Nenhuma dúvida pode haver, portanto, de que, em situações como a destes autos, deve o magistrado determinar a desconstituição da constrição que recaiu sobre as contas do(a) requerente nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Diante do exposto, DETERMINO o desbloqueio em favor do(a) executado(a) SELMA ALVES DE SOUZA - CPF: 018.174.355-82, do(s) valor(es) acima citado(s), autorizando-se a liberação da(s) seguinte(s) verba(s): R$ 5,50, R$ 50,00, R$ 301,12, R$ 143,06 e R$ 805,57. EXPEÇA-SE ofício à Caixa Econômica Federal para que transfira, no prazo de 5 (cinco) dias, o aporte total de R$ 1.305,25, atualizado monetariamente, para conta bancária de titularidade de SELMA ALVES DE SOUZA, não devendo restar saldo na(s) referida(s) conta(s)judicial(is). Antes, INTIME-SE a executada SELMA ALVES DE SOUZA para informar os dados bancários para restituição dos valores. Prazo: 5 dias. Esta Decisão servirá como ofício a ser enviado à CEF, cujo número de controle é o próprio ID da assinatura, devidamente instruído com as cópias do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores Sisbajud (ID’s 2201941240 e 2201941320), da informação da executada acerca dos seus dados bancários, bem como de outros anexos porventura necessários. Ressalto a necessidade de que a Instituição bancária informe a este Juízo o cumprimento do quanto aqui determinado, encaminhando a respectiva documentação comprobatória através do e-mail [email protected]. Após, DÊ-SE VISTA à Exequente para requerer o que entender de direito. Não sendo apresentados, pelo(a) Exequente, elementos que permitam a continuidade da execução, FICA DETERMINADO, desde já, o SOBRESTAMENTO do feito, nos termos do art. 921, § 4º do CPC e aplicação analógica da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553 (DJe 16/10/2018), ciente a parte exequente de que os prazos de suspensão e de prescrição aplicável iniciam sua contagem de forma automática, a partir de sua ciência acerca da não localização do(s) executado(s) ou de bens penhoráveis. Decorridos tais prazos, DÊ-SE VISTA à parte autora para manifestação acerca das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Com ou sem manifestação, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Juazeiro, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

28/08/2025, 00:00

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