Execução Fiscal 0000169-03.2012.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0000169-03.2012.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

09/10/2023, 12:19

Documento (Certidão)

09/10/2023, 12:18

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000169-03.2012.4.01.4300. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALIOMAR DE SOUZA GAMA, ICAP-INSTITUTO DE CAPACITACAO, ASSESSORIA E PESQUISA LTDA - EPP Classificação: Tipo B (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de ALIOMAR DE SOUZA GAMA e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Consta nos autos notícia de que a parte executada satisfez a obrigação (ID 1837251162). Obtendo o credor a satisfação do seu crédito, extingue-se a execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Custas, ex lege. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

09/10/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2023, 15:33

Documento (Certidão)

06/10/2023, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 15:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/10/2023, 15:32

Conclusão (para julgamento)

06/10/2023, 11:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2023, 12:31

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 21:28

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/08/2022, 13:24

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 09:00

Decurso de Prazo

19/07/2022, 04:36

Decurso de Prazo

09/07/2022, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALIOMAR DE SOUZA GAMA, ICAP-INSTITUTO DE CAPACITACAO, ASSESSORIA E PESQUISA LTDA - EPP DECISÃO Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0000169-03.2012.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de ALIOMAR DE SOUZA GAMA e outros, objetivando o recebimento das CDA's de nº 14 2 11 000137-28, 14 6 11 000343-25 e 14 6 11 000342-44. Petição id1005264821: A EXEQUENTE requereu a extinção do feito em relação à CDA nº 14 2 11 000137-28 e 14 6 11 000343-25, de acordo com o art. 924, II do CPC, uma vez que o devedor satisfez a obrigação. Com relação a CDA nº 14 6 11 000342-44, informou a inocorrência da prescrição intercorrente, em razão da realização de diversos parcelamentos do débito. Instada a se manifestar acerca dos marcos interruptivos e do cancelamento do último parcelamento, a EXEQUENTE, por meio da petição de id1046303283, requereu a suspensão do feito em razão do parcelamento, conforme consulta anexa (id1046303286). Pois bem. A finalidade do processo de execução por quantia certa é, por meio da força coercitiva do Estado-juiz, compelir o executado a saldar seu débito, sob pena de serem retirados do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação. Nos termos do que dispõe o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão de sua exigibilidade e, via de consequência, do processo por meio do qual se busca sua satisfação, porquanto inexistente, durante o período de sobrestamento, interesse no prosseguimento do feito. Ante o exposto: a) decreto a extinção do processo em relação aos débitos identificados nas CDA's de nº 14 2 11 000137-28 e 14 6 11 000343-25, nos termos do art. 924, II do CPC, em razão do pagamento; b) em relação à CDA nº 14 6 11 000342-44, determino a suspensão do feito, com fulcro no art. 151, VI, do CTN, pelo período que remanesce para o encerramento do parcelamento nos moldes noticiados, ou seja: até 08/2025. Intimem-se. Transcorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

23/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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