Execução de Título Extrajudicial 0006205-17.2018.4.01.3309 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0006205-17.2018.4.01.3309 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:06

Ato ordinatório

29/05/2026, 15:05

Documento (Certidão)

30/03/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:50

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:30

Publicação

19/02/2026, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006205-17.2018.4.01.3309. Intimação - Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:LUIS FABIANO AGUIAR DA SILVA - ME e outros Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - (OAB: GO26929) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2237763617 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GUANAMBI, 13 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 14:36

Ato ordinatório

13/02/2026, 14:36

Documento (Certidão)

09/02/2026, 10:42

Documento (Certidão)

19/12/2025, 13:02

Expedição de documento (Carta precatória)

19/12/2025, 08:42

Documento (Certidão)

18/11/2025, 14:50

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006205-17.2018.4.01.3309. requeridos: LUIS FABIANO AGUIAR DA SILVA OZI5226 BA JTA-SUZUKI/VSTROM650 2014 2014 NZK1098 BA R/FEDERAL DF 2011 2011 NYN9096 BA R/FEDERAL DF 2011 2011 JLL9880 BA HONDA/CG 150 TITAN KS 2007 2007 IHO0793 BA VW/SAVEIRO CL 1.6 MI 1998 1999 MARINES SOARES DE SOUSA UQ2226 BA HONDA/CG150 FAN ESDI 2013 2014 GWA2614 BA FIAT/FIORINO IE 1997 1997 Estabelece o Código de Processo Civil no seu art. 836: “Não se levará a efeito a penhora quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. É notório o fato de que o veículo, mesmo que em boas condições de conservação, possui mais de dez anos de fabricação, possuindo baixo valor de mercado, razão pela qual os custos envolvidos na penhora e nos subsequentes atos de expropriação serão muito superiores ao (improvável e ínfimo) produto da arrematação. Os veículos mais antigos têm muito pouco valor comercial, sendo insuficiente para fazer face às despesas necessárias à realização da penhora (apreensão, imobilização e remoção do veículo), e à venda e efetiva obtenção do dinheiro. O deferimento da medida implicará em mais custos do que benefícios. Outrossim, a expropriação de tal veículo - caso houvesse licitantes interessados – geraria proveito econômico irrisório ao exequente, mormente ao se considerar a possibilidade de venda em um segundo leilão por cerca de 60% do valor estimado, o que frequentemente ocorre, além do custo advindo de diligências do Oficial de Justiça para persecução e avaliação. Em tal contexto, a pretensão da parte exequente destoa dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e economia processual que devem nortear o processo judicial. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO DE BAIXO VALOR COMERCIAL E LIQUIDEZ. DESCABIMENTO. VALOR INFERIOR AO DÉBITO. Em que pese a execução/cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 612 e 646 do Código de Processo Civil, operar-se a favor do exequente, visando à satisfação do seu crédito, a penhora do veículo automotor VW/Passat, 1981 não traria nenhum resultado útil ao processo, eis que se trata de modelo ultrapassado, de difícil alienação, cujo valor eventualmente apurado seria muito inferior ao débito e provavelmente totalmente absorvido pelas despesas com o leilão. (TRF4, AG 5010509-62.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Roger Raupp Rios, em 25/07/2014) Ademais, entendo que, acaso se demonstrasse viável localizar os bem (que passagem, é de fácil ocultação), ainda assim é pouco provável que o produto da execução se reverta em proveito do crédito do exequente nesta causa. Desta forma, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO: LUIS FABIANO AGUIAR DA SILVA - ME e outros DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação de execução por título extrajudicial, em desfavor de LUIS FABIANO AGUIAR DA SILVA - ME e outros, objetivando o pagamento de R$ 68.408,36 (sessenta e oito mil quatrocentos e oito reais e trinta e seis centavos) referente a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n°. 03.4589.555.0000037-26. Planilha atualizada do débito ID 2063949687 no valor de 338.769,00 atualizado até março de 2024. SISBAJUD realizado ID 2154449006. RENAJUD ID 2154449390. Petição da CEF requerendo a apropriação dos valores bloqueados e a penhora dos veículos (ID 2159083880). Decido. De início, observo que não mais remanescem valores bloqueados por meio do SISBAJUD conforme ID 2154449006, os quais já foram desbloqueados. Desta forma, indefiro o pedido de levantamento de valores. No que alude a penhora dos veículos, identificou-se os seguintes bens de propriedades dos INDEFIRO a penhora de veículo acima. Promova-se a retirada das restrições pelo RENAJUD. De outra parte, verifico que foi localizado o seguinte veículo LUIS FABIANO AGUIAR DA SILVA ME: JSJ6481 BA I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV 2009 2009 Malgrado se tratar de veículo fabricado há mais de quinze anos, é cediço que costuma ter valor de revenda significativo a depender do estado de conservação. Assim, expeça-se mandado de avaliação e penhora do referido veículo. Na mesma ocasião, os réus deverão ser intimados da constrição, podendo apresentar impugnação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, considerando o risco de não lograr êxito a diligência, intime-se a CEF para indicar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

21/10/2025, 00:00

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