Execução de Título Extrajudicial 0011933-10.2016.4.01.3600 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0011933-10.2016.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2026, 15:12

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 15:11

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:07

Publicação

10/12/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011933-10.2016.4.01.3600. EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FABIO LUIZ CARDOSO PINTO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO FINALIDADE: Citação do Executado acima nominado, para ciência de que transita contra si referida execução fiscal, bem como intimação da sentença proferida e interposição de Recurso de Apelação (ID 2195864025), para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5º CPC). NATUREZA DA DÍVIDA: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL para cobrança de divida e recuperação de crédito público, com fundamento nas disposições da Lei n°. 6.830/80 (LEF) e artigos 778, 784, IX, 786 e 824 da Lei 13.105/2015 (NCPC), consubstanciada na(s) certidão(ões) de inscrição de dívida ativa - CDA(s), que integra(m) a presente execução, nos termos do art. 6° § 2° da Lei 6.830/80, em face do(s) devedor(es) abaixo qualificado. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária de Mato Grosso, Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 4.888, Centro Político e Administrativo, localizado nesta Capital. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente PEDRO FRANCISCO DA SILVA Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 14:26

Processo devolvido à Secretaria

13/11/2025, 14:27

Documento (Certidão)

13/11/2025, 14:27

Expedida/Certificada

13/11/2025, 14:27

Mero expediente

13/11/2025, 14:27

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 11:48

Ato ordinatório

13/11/2025, 11:47

Petição (Apelação)

03/07/2025, 18:36

Publicação

19/06/2025, 08:21

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011933-10.2016.4.01.3600. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: FABIO LUIZ CARDOSO PINTO SENTENÇA TIPO A I – RELATÓRIO Trata-se execução de título extrajudicial entre as partes nominadas. Intimada, exequente manifesta-se contrária a ocorrência de prescrição intercorrente (id n. 2169616953). Após, os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Esta execução foi ajuizada em 28/07/2016, sendo que até o presente momento não houve a citação do Executado. As três tentativas de citação, uma em 20/12/2016, outra em 04/05/2018 e a última em 09/04/2024, restaram frustradas (id n. 994611657, pág. 11; id n. 994611657, pág. 15-v e 2121024334, respectivamente). Nesta linha de compreensão, a partir de 11/07/2017, data de intimação da Exequente a respeito da primeira diligência citatória negativa (id n. 994611657, pág. 11-v), iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, pois competia à Exequente dar continuidade ao processo promovendo a citação do Executado. Contudo, a Exequente não logrou êxito nesta tarefa, o que permitiu a suspensão processual prevista no artigo 921, III, do CPC, e a contagem do prazo prescricional, que só se interromperia diante da citação que estava pendente. Nesse contexto, para que se tenha a interrupção do prazo prescricional não basta apenas requerer genericamente a continuidade da execução ou apresentar pleitos de diligências que já se sabe serem de responsabilidade da Exequente e não do Juízo, pois o mero requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição, haja vista sua absoluta ineficácia para impulsionar o prosseguimento da demanda executória. Conclui-se, portanto, que houve o transcurso do prazo prescricional, considerando-se sua contagem a partir de 11/07/2017 e consumação em 17/07/2023 (06 anos). Neste sentido: Art. 921, do CPC: Suspende-se a execução: (…) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. O espírito deste instituto trazido pelo CPC/2015 é o de que nenhuma execução já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário. Não havendo a citação do devedor por qualquer meio válido, como no caso, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo supra descrito e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito. Isso porque nem o Juiz e nem a Credora são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no § 2º do art. 921, do CPC, somente a lei o é. O dispositivo em comento ordena que o juiz “suspenderá” a execução por um ano e, após este período, “ordenará o arquivamento”. Assim, não cabe ao Juiz ou à Credora a escolha do melhor momento para o seu início. No presente caso, esta execução fiscal tramita há mais de 08 (oito) anos sem citação válida, razão pela qual pronuncio a prescrição intercorrente desta execução. Por fim, considerando a ausência de citação do executado, não se completou a triangularização da relação jurídica processual, sendo, portanto, incabível a condenação em honorários e custas. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC, por meio de sentença para que surta os efeitos legais ( art. 925 do CPC). DEIXO de condenar a Exequente em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação supra. SEM custas. SEM penhoras. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá, na data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

03/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

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