Procedimento Comum Cível 1003715-49.2021.4.01.4004 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003715-49.2021.4.01.4004 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI Advogados do(a) AUTOR: HELDER SOUSA JACOBINA - PI3884, JOSE MIGUEL LIMA PARENTE - PI17233 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1 – RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE JACOBINA DO PIAUÍ/PI ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer contra a União Federal, pedindo tutela provisória de urgência para que suspenda a exigibilidade do crédito tributário constante nos autos dos processos nº 11237.720.015/2021-73 e 11234.720.226/2021-36, até julgamento do mérito da presente demanda, bem como, da inadimplência existente no CADIN/CAUC referente ao Município de Jacobina do Piauí sobre os citados processos. Pleiteia, por fim, a nulidade dos citados processos fiscais. Narra em síntese a inicial que o município de Jacobina do Piauí sofreu processo de fiscalização pela Delegacia da Receita Federal em Teresina/PI, referente ao período compreendido entre janeiro de 2017 a dezembro 2018 - dois primeiros anos do primeiro mandato do atual Gestor. Com o fim da tramitação da mencionada fiscalização, o município tomou conhecimento da existência de 02 (dois) autos de Infração, os quais geraram os Processos Fiscais nº 11237.720.015/2021-73 e nº 11234.720.226/2021-36, e imputaram ao autor um crédito tributário lançado, ex-offício, pela Receita Federal no valor total de R$ 5.679.704,22 (cinco milhões, seiscentos e setenta e nove mil, setecentos e quatro reais, vinte e dois centavos). Sustenta que a Delegacia alega que foi efetuado lançamento de ofício em desfavor do município de Jacobina do Piauí, tendo em vista a supostas infrações à legislação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. Prossegue arguindo a nulidade da intimação em razão da necessidade de intimação pessoal e prazo em dobro para fazenda pública. Alega ainda, ausência de contraditório e ampla defesa, lançamento de ofício, abusividade do valor cobrado, necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A parte ré, devidamente intimada para se manifestar da medida antecipatória de urgência, apresentou manifestação afirmando que não há qualquer vício no processo administrativo, bem como requerendo o indeferimento do pedido de tutela de urgência. (...) 3.0 – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular: RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto: Diretor: ILTON VIEIRA LEÃO 1003715-49.2021.4.01.4004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da exordial, e declaro o processo extinto com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal

25/03/2022, 00:00

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