Execução de Título Extrajudicial 0005205-82.2018.4.01.3308 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0005205-82.2018.4.01.3308 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 20:57

Provisório

15/06/2026, 09:34

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:05

Publicação

20/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 0005205-82.2018.4.01.3308 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Jequié, nos termos do art. 4.º, da Portaria n.º 8497099/2019, intime-se a Exequente para comprovar o levantamento dos valores, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido os autos serão arquivados. Jequié, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) César Vinícius Ostroski Analista Judiciário Mat. Ba2001115

19/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/05/2026, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:26

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:11

Publicação

26/03/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº: 0005205-82.2018.4.01.3308 DESPACHO Defiro o requerimento formulado pela CEF, ficando dessa forma autorizada a se apropriar da(s) quantia(s) penhorada(s) junto ao SISBAJUD, cuja comprovação deverá se dar pela juntada aos autos de comprovantes de levantamento e crédito, no prazo de 30 dias. Após, cumpram-se as demais determinações contidas na decisão de id. 2176567783, no que for aplicável. Intime-se. Cumpra-se. Jequié, na data do sistema. (documento assinado eletronicamente) DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

24/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2026, 09:34

Documento (Certidão)

23/03/2026, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:34

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 0005205-82.2018.4.01.3308 DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela executada no ID 2215231343, por meio do qual pleiteia o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sustentando que a quantia bloqueada possui natureza alimentar, pois decorre de benefício previdenciário, além de requerer a concessão da gratuidade da justiça. A exequente, em manifestação constante do ID 2222555880, opõe-se ao desbloqueio, sob o argumento de que a executada não comprovou a origem alimentar dos valores, defendendo a manutenção integral da constrição. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que a executada afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio, tratando-se de pessoa aposentada que aufere apenas o valor de seu benefício previdenciário. O art. 99, §4º, do Código de Processo Civil, dispõe que a contratação de advogado não impede a concessão da gratuidade, desde que presentes os requisitos legais, como ocorre na espécie. Assim, diante do conjunto probatório e da situação econômica descrita, é cabível a concessão do benefício. No mérito, a controvérsia envolve a análise da origem e da natureza jurídica dos valores bloqueados. A executada juntou o extrato bancário referente ao período de 01/10 a 08/10/2025 (ID 2215232102), no qual se identifica o depósito do benefício previdenciário realizado pelo INSS, bem como comprovante de rendimentos (ID 2215232014) que confirma o montante mensal percebido. Da análise de tais documentos, verifica-se que o valor de R$ 1.170,66 corresponde ao benefício previdenciário creditado no período, evidenciando-se sua natureza eminentemente alimentar. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, recai sobre verbas alimentares, especialmente sobre a última remuneração ou o último benefício previdenciário percebido pelo executado, desde que demonstrada sua origem. Trata-se de proteção que visa resguardar a subsistência do devedor, harmonizando-se com o princípio da dignidade da pessoa humana. No caso concreto, apenas a quantia de R$ 1.170,66 teve sua origem comprovada como proveniente do benefício previdenciário, razão pela qual incide sobre ela a regra de impenhorabilidade. Quanto aos valores remanescentes, verifica-se que a executada não trouxe aos autos comprovação de sua origem, não sendo possível presumir caráter alimentar sem elementos mínimos de demonstração. Assim, quanto a tais montantes, não há fundamento jurídico para afastar a penhora realizada, devendo ser mantida a constrição nos limites em que foi originalmente efetivada. Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido formulado, para conceder a gratuidade da justiça à executada, determinar o desbloqueio da quantia de R$ 1.170,66, correspondente ao benefício previdenciário depositado no período indicado nos IDs 2215232102 e 2215232014, e manter o bloqueio dos demais valores cuja origem não foi comprovada. O desbloqueio deverá ser realizado pela Secretaria por meio do sistema SISBAJUD. Posteriormente proceda-se a transferência dos valores restantes para conta judicial vinculada a esse processo. Intimem-se. Cumpra-se. Jequié, na data do sistema. (documento assinado eletronicamente) DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

05/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

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