Cumprimento de sentença 1001219-46.2018.4.01.4200 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001219-46.2018.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001219-46.2018.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 POLO PASSIVO:ELITE COMERCIO EIRELI - ME e outros DECISÃO Defiro o pedido de penhora de bens dos executados (id. Num. 1311721250 - Pág. 1) até o limite do valor exequendo (R$ 70.411,22), devendo ser utilizados os sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Bens e rendimentos impenhoráveis por disposição legal deverão ser desbloqueados. O bloqueio não deve alcançar valores que estejam depositados em conta salário. Sendo efetivada a penhora de valor irrisório, determino sua baixa imediata. Caso haja indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio imediato do valor excedente, no prazo de 24 horas (art. 854, §1º, do CPC). Em caso de penhora frutífera, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, pelos meios previstos no art. 841 do CPC, cabendo a ela comprovar a configuração das hipóteses mencionadas no parágrafo precedente. Nada sendo requerido ou infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente para que postule o que entender devido no prazo de 15 (quinze) dias. Acaso já tenha indicado nos autos conta para transferência dos valores ou códigos de arrecadação, promova-se independentemente de intimação do exequente a transferência do valor penhorado para conta judicial sucedida pela transformação em pagamento definitivo. Localizado veículo, vista à exequente para manifestação e para que apresente relatórios GETRAN atualizados. Expeça-se, então, mandado/carta precatória para avaliação do(s) bem(ns), com nomeação do possuidor como fiel depositário, intimando o(s) executado(s) para, querendo, impugnar a avaliação no prazo de 15 dias, e/ou, se suficiente para garantir a totalidade da execução o valor do bem certificado pelo Oficial avaliador, para apresentar embargos no prazo legal. Inexistindo interesse na alienação do automóvel ou negando-se a apresentar referido relatório a parte exequente, baixem-se os gravames do Renajud. BOA VISTA, 7 de novembro de 2022. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

08/11/2022, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Execução frustrada

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(210)