Cumprimento de sentença 0000197-58.1990.4.01.4100 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000197-58.1990.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000197-58.1990.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO MENUCI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO CECCATTO - RO111, KELVIO DE PADUA FERNANDES - MG99414, NILTON DE OLIVEIRA SOUSA - MG73723 e EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO - RO5100 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO O feito foi encaminhado à Contadoria para se manifestar sobre as inconsistências e os cálculos apresentados por José de Andrade Carvalho (ID 690940460 e ID 1039710785) e INCRA (ID 710154947). O Espólio de José de Andrade Carvalho apresentou manifestação requerendo a regularização processual em razão do falecimento de JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO JÚNIOR (ID 2125032175). Informações quanto ao Agravo de instrumento interposto (ID 2130574849), em que não houve o deferimento da tutela antecipada. Acostou-se aos autos o parecer da Contadoria (ID 2132161730). O INCRA apresentou manifestação (ID 2135570438) requerendo pela não inclusão dos juros de mora, que é objeto do agravo de instrumento n. 1015046-75.2022.4.01.0000, e que seja aguardado o julgamento deste. O ESPÓLIO DE JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO apresentou impugnação quanto aos cálculos da Contadoria (ID 2135570438). No ID 2140517473 foi juntado Ofício informando Decisão proferida no agravo de instrumento n. 1015046-75.2022.4.01.0000. O INCRA apresentou manifestação requerendo o cumprimento da liminar deferida na ACP n. 1000863-75.2023.4.01.4103, na parte relativa à suspensão da emissão/pagamento de TDA e/ou expedição de precatório que eventualmente tenham sido expedidos e se encontrem pendentes de resgate/quitação, bem como quanto à suspensão da expedição de novos precatórios referentes a ação de desapropriação 0000197-58.1990.4.01.4100. Ainda, postulou pelo prosseguimento deste feito quanto à devolução dos valores recebidos a maior pelos expropriados/exequentes. Acostou-se comunicação de acórdão proferido nos autos n. 1012945-65.2022.4.01.0000, em que não houve o provimento do agravo de instrumento (ID 2154864042). Informações quanto ao Agravo de instrumento n. 1015046-75.2022.4.01.0000, com a determinação de suspensão do pagamento de quaisquer valores relativos aos imóveis expropriados até o trânsito em julgado da sentença na ACP 1000863-75.2023.4.01.4103 (ID 2159219081). A filha do autor CARLOS MENCHIK requereu sua habilitação dos autos em razão do falecimento daquele (ID 2169596836). O MPF apresentou parecer concordando com os cálculos da Contadoria (ID 2170239482). Vieram os autos conclusos. Decido. Da habilitação do Espólio de José de Andrade Carvalho Sobreveio aos autos a Certidão de Óbito de JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO, com pedido de habilitação do ESPÓLIO, representado pelo inventariante. Pois bem. A morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, na forma do art. 313, inciso I, do CPC, visando a respectiva substituição (art. 110, CPC) e habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei (art. 687, CPC). A preferência para a substituição do de cujus é do espólio, somente ocorrendo a habilitação dos herdeiros quando inexistente patrimônio sujeito à abertura de inventário. Assim sendo, DEFIRO a habilitação do ESPÓLIO DE JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO e determino sua inclusão no polo ativo, com a exclusão de JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO. Da habilitação da herdeira de CARLOS MENCHIK Analisando os autos, nota-se que foi determinado aos expropriados Adelcki Camilo Beltrame, Carlos Menchik, Eduardo Pinto Cesar, Eugênio Minucci e Ney Palmeira Monteiro, bem como ao seu patrono, a DEVOLUÇÃO voluntária, no prazo de 30 dias, dos valores pagos a maior, descritos no Resumo I, sob pena de se proceder conforme requerido pelo INCRA à fl. 2710, item 3. Assim sendo, é certo que CARLOS MENCHIK terá que devolver valores. Embora os sucessores do de cujus possam integrar o polo passivo da demanda, tal sucessão se dará apenas após a homologação da partilha, pois antes dessa, não há sequer definição de quais bens lhes tocarão na divisão da herança. O art. 110 do CPC/2015, combinado com o art. 642 do mesmo Diploma Legal, e o art. 1.997, caput, do Código Civil, dão conta de que é o espólio (representado pelo inventariante), e não os herdeiros, que responde pelas dívidas do falecido, enquanto não houver homologação da partilha da herança. Sem partilha, os herdeiros não podem ser citados em nome próprio para integrar o polo passivo da ação, uma vez que não respondem com patrimônio próprio pelas obrigações do de cujus, senão pelos bens adquiridos em sucessão mortis causa e nos limites das forças da herança, nos termos do arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil, carecendo-lhes legitimidade passiva ad causam. Assim sendo, quanto ao senhor CARLOS MENCHIK, o feito deve ser extinto, o qual, como já dito, deverá ser substituído por seu espólio ou herdeiros, conforme o caso. Do exposto, extingo o feito em relação ao demandado CARLOS MENCHIK. Anote-se. Intime-se a herdeira TATIANE MENCHIK SCHRENK (advogada substabelecida no ID CARLOS MENCHIK) para esclarecer se já houve a partilha dos bens com a respectiva certidão/sentença de divisão dos bens (comprovação da homologação da partilha). Em caso negativo, indiquem o espólio (representado pelo inventariante), para integrar o polo passivo da lide até a data do trânsito em julgado da decisão homologatória da partilha dos bens. Havendo pedido de habilitação do espólio de CARLOS MENCHIK, desde já defiro a sua inclusão no polo ativo. Das impugnações aos cálculos da Contadoria No ID 2140517473 foi juntado Ofício informando Decisão proferida nos autos do Agravo de instrumento n. 1015046-75.2022.4.01.0000: DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 184. Da análise das razões expostas ao longo deste recurso, resta evidente que a decisão agravada não pode prosperar. 185. Demonstrou-se (i) a nulidade do título de domínio em nome da parte expropriada, (ii) a impossibilidade de inclusão de juros mora nos cálculos de JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO, ante a preclusão da matéria, e (iii) os erros materiais existentes nos cálculos da SECAJ, homologados pela decisão hostilizada. 186. Assim, a manutenção do decisum, além de contrariar a disciplina legal da matéria e a coisa julgada, importa em prejuízo ao Erário, uma vez que reconhece valores superiores àqueles devidos pela Autarquia. 187. Em verdade, a autarquia é credora de valores já pagos a todos os expropriados, conforme demonstrado em seus cálculos de fls. 2.711/2.740 e ids. 710154949, 710154950, 710154952 e 710154954. Os montantes já pagos pelo INCRA, em razão dos inúmeros equívocos procedimentais e de cálculos, superam em milhões os valores que seriam efetivamente devidos pela desapropriação dos respectivos lotes. 188. Nesse sentido, devem ser suspensos quaisquer pagamentos/levantamentos de valores em favor dos expropriados no Cumprimento de Sentença e mantida a determinação de devolução imediata dos valores recebidos a maior. Id. 211046027. B. O inconformismo do recorrente resume-se a três questões fundamentais: (i) a nulidade do título de domínio em nome da parte expropriada, (ii) a impossibilidade de inclusão de juros mora nos cálculos de José de Andrade Carvalho, ante a preclusão da matéria, e (iii) os erros materiais apontados nos cálculos da Contadoria Judicial. No que tange à alegada nulidade do título de domínio por parte dos ora agravados, há de prevalecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o REsp 930.212/RO, referente ao caso dos autos, nos seguintes termos: No caso, entretanto, o ente expropriante nunca levantou nenhuma dúvida quanto à validade dos títulos de propriedade referentes à área em questão. A desapropriação, inclusive, com exceção de José de Andrade Carvalho, ocorreu de forma amigável, ressalvado o recebimento das diferenças de correção monetária. [...]. Não se discute, outrossim, o domínio das terras desapropriadas, as quais estão devidamente tituladas em nome dos expropriados, mas o implemento ou não de condição resolutiva que poderia, em tese, retirar-lhes a propriedade. Tal questão, por depender da comprovação de diversos fatores, não pode, efetivamente, ser discutida em sede de desapropriação. (REsp n. 930.212/RO, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19/5/2009, DJe de 22/6/2009.) [grifo acrescentado] C. Quanto à impossibilidade de inclusão de juros de mora nos cálculos de José de Andrade Carvalho, inexiste espaço para se falar em preclusão da matéria. Esclareceu o juízo que: A decisão que considerou preclusa a inclusão dos juros de mora, o fez na verdade em relação à rediscussão ou incremento de valores expressos na decisão de fls. 1.920-1.924. Esta considerou os cálculos do próprio expropriado com atualização até 30/04/2013. Ocorre que com a revisão dos cálculos de todos os expropriados pela Contadoria Judicial, a qual incluiu José de Andrade Carvalho em mesmo critério, os cálculos e deliberação anteriores restaram derrogados pela decisão embargada, de modo que são aplicáveis os juros moratórios, devendo ser considerados nos cálculos conforme o comando sentencial transitado em julgado. Inexistindo qualquer decisão ou comando que exclua a incidência de juros moratórios, tenho por incabível a pretensão de sua exclusão ou desconsideração. Id. 211046032. [grifo acrescentado] Em sendo assim, é legítimo o cômputo de juros moratórios em relação ao exequente José de Andrade Carvalho, seja por não se tratar de matéria preclusa, seja porque inexiste decisão judicial que os tenha excluído. D. Sobre as inúmeras impugnações aos cálculos da Contadoria Judicial, é necessário traçar alguns limites de discussão do tema. “Os cálculos elaborados pela Contadoria, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, usufruem da presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário sentido. Havendo divergência entre os valores apresentados pelo Contador do Foro e aqueles encontrados pelas partes, deve ser prestigiado o entendimento de que as informações da Contadoria Judicial merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública.” (TRF1, AC 0008039-42.2014.4.01.3100, Desembargador Federal RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2023). Nesse mesmo sentido: “A Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, presta serviço de importância relevante em processos que envolvem cálculos de diferentes graus de complexidade, gozando de prestígio e confiança do julgador, que se utiliza de seus pareceres e cálculos para embasar os julgamentos que necessitem de análise de provas técnicas desse jaez. Dessa forma, os pareceres e cálculos provenientes da Contadoria Judicial merecem credibilidade.” (TRF1, AC 0048266-50.2010.4.01.3800, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 09/11/2016). Assim, “[é] firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. (TRF1, AC 0004540-72.2005.4.01.4100, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2024). Nesse contexto, em cognição sumária, devem prevalecer os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sendo infundados os pontos suscitados pelo INCRA. Ademais, a decisão dos primeiros embargos de declaração interpostos da decisão ora recorrida determinou o retorno dos autos à Contadoria com vistas a esclarecer uma série de pontos suscitados pelo juízo. Id. 211046032. Determinou-se, ainda, em 24/10/2023, nova “remessa do feito à Contadoria Judicial a fim de que se manifeste sobre as inconsistências e os cálculos apresentados por José de Andrade Carvalho (ID 690940460 e ID 1039710785) e INCRA (ID 710154947).” CumSen 0000197-58.1990.4.01.4100, Id. 1862765155. Por fim, destaco que “[a] sentença [executada] transitou em julgado em 26/08/2010, ou seja, há 13 anos e o cumprimento de sentença ainda não teve um desfecho, [...] por causa de inconsistências e impugnações de cálculos. O feito reclama urgência.” CumSen 0000197-58.1990.4.01.4100, Id. 1862765155. Ausente a probabilidade do direito, fica prejudicado o exame do perigo da demora. CPC, Art. 1.019, caput, I, c/c Art. 300. IV Em conformidade com a fundamentação supra: A) indefiro o pedido liminar; B) comunique-se ao juízo de origem (Art. 1008, CPC); C) certifique a Coordenadoria da Quarta Turma se a representação processual dos agravados está vinculada a estes autos; D) em caso positivo, intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento. CPC, Art. 1.019, II; E) após, vista à Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1). Lei Complementar 76, de 6 de julho de 1993 (LC 76), Art. 18, § 2º, aplicável por analogia. Após, acostou-se informações quanto ao acórdão definitivo (ID 2159219081), do referido Agravo de instrumento n. 1015046-75.2022.4.01.0000, com a determinação de suspensão do pagamento de quaisquer valores relativos aos imóveis expropriados até o trânsito em julgado da sentença na ACP 1000863-75.2023.4.01.4103 (ID 2159219081). Pois bem. Da alegação de não inclusão dos juros moratórios Como bem esclarecido na Decisão monocrática proferida no AI n. 1015046-75.2022.4.01.0000, quanto à impossibilidade de inclusão de juros de mora nos cálculos de José de Andrade Carvalho, inexiste espaço para se falar em preclusão da matéria. A decisão que considerou preclusa a inclusão dos juros de mora, o fez na verdade em relação à rediscussão ou incremento de valores expressos na decisão de fls. 1.920-1.924. Esta considerou os cálculos do próprio expropriado com atualização até 30/04/2013. Com a revisão dos cálculos de todos os expropriados pela Contadoria Judicial, a qual incluiu José de Andrade Carvalho em mesmo critério, os cálculos e deliberação anteriores restaram derrogados pela decisão que fora agravada, de modo que são aplicáveis os juros moratórios, devendo ser considerados nos cálculos conforme o comando sentencial transitado em julgado. Inexistindo qualquer decisão ou comando que exclua a incidência de juros moratórios, tem-se que é incabível a pretensão de sua exclusão ou desconsideração em relação ao exequente José de Andrade Carvalho, seja por não se tratar de matéria preclusa, seja porque inexiste decisão judicial que os tenha excluído. Da correção monetária do valor da oferta da terra nua depositada em TDA O ESPÓLIO DE JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO sustentou que sobre o valor depositado pelo INCRA a título dos TDAs não devem incidir os juros de 6% ao ano, pagáveis a cada 12 meses, pois estes decorrem de obrigação inadimplida quando do ajuizamento da Ação de Desapropriação, e não podem ser considerados como pagamento pela expropriante, mas sim, como juros de mora pelo atraso no pagamento. Ocorre que, a alegação não se sustenta pois a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem entendimento firmado de que, em relação à indenização da terra nua, a ser paga mediante Títulos da Dívida Agrária - TDAs, conforme determinação constitucional (CF, art. 184), a atualização da oferta deve ser feita conforme determinado no Decreto 578/92, ou seja, pela Taxa Referencial (TR), com o acréscimo de juros remuneratórios dos referidos títulos no percentual de 6% ao ano (0,5% ao mês), não se aplicando sobre eles índices oficiais de correção. Nesse sentido: 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra sentença que, nos autos dos embargos à execução de ação de desapropriação para fins de reforma agrária, julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a correção do valor ofertado para a terra nua pelo índice da TR, de acordo com o Decreto 578/92, sem a inclusão dos juros de 6% ao ano, bem como manteve a correção monetária da oferta inicial até a data da vistoria realizada pelo perito no imóvel. 2. A jurisprudência desta Corte Regional tem entendimento firmado de que, em relação à indenização da terra nua, a ser paga mediante Títulos da Dívida Agrária - TDAs, conforme determinação constitucional ( CF, art. 184), a atualização da oferta deve ser feita conforme determinado no Decreto 578/92, ou seja, pela Taxa Referencial (TR), com o acréscimo de juros remuneratórios dos referidos títulos no percentual de 6% ao ano (0,5% ao mês), não se aplicando sobre eles índices oficiais de correção. Precedente. (TRF-1 - (AC): 00175077520154013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 06/06/2024, QUARTA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/06/2024 PAG PJe 06/06/2024 PAG) (grifo nosso) Da inclusão dos juros compensatórios na atualização dos TDA’s O valor inicialmente ofertado em Títulos da Dívida Agrária, para indenização da terra nua, deve ser atualizado de acordo com os mecanismos próprios de preservação do valor de tais títulos, para fins de apuração da complementação da indenização. A inclusão dos juros compensatórios deverá ser até a data do efetivo pagamento. O INCRA lançou os Títulos da Dívida Agrária com data retroativa (maio/2008). Entretanto, o efetivo pagamento somente ocorreu com a emissão dos títulos em setembro/2014. Como esclareceu a Contadoria judicial, o valor integral foi pago em TDAs, e para efeito de desconto da indenização, há que se fazer a atualização do todo, ou seja, tanto a correção monetária quanto os juros remuneratórios devem incidir sobre a totalidade depositada em TDA, inclusive com os juros compensatórios. Da aplicação dos juros moratórios sobre os juros compensatórios O ESPÓLIO DE JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO discordou dos cálculos elaborado pelo Contador judicial, posto que este entendeu não ser aplicável o percentual dos juros moratórios sobre os juros compensatórios, por ausência de manifestação judicial nesse sentido. A parte defendeu a aplicação da Súmula 12 do STJ que assim dispõe: A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei. • Aprovada em 17/05/1994, DJ 26/05/1994. Pois bem. A Súmula 102 do STJ somente se aplica às situações ocorridas até 12/01/2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34 (STJ. 1ª Seção. PET 12344, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 28/10/2020). A razão para isso está no fato de que a MP 1.997-34 deu a seguinte redação ao art. 15-B ao Decreto-Lei nº 3.365/41: Art. 15-B. Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. Essa disposição normativa encontra-se em conformidade com a orientação do STF segundo a qual não há caracterização de mora da pessoa de direito público, a justificar a incidência dos correspondentes juros, sempre que o pagamento se faça na forma e no prazo constitucionalmente estabelecidos, ou seja, no prazo para pagamento dos precatórios (art. 100 da CF/88). Nesse sentido: Súmula vinculante 17-STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Assim, a partir da Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, que deu nova redação ao art. 15-B do Decreto-lei 3.365/4, o termo inicial dos juros moratórios, em desapropriação, é o dia “1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição”. Desse modo, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (STJ. 1ª Seção. REsp 1118103/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 24/02/2010, DJe 08/03/2010). No presente caso, a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu em 23/04/1990, antes da vigência da MP 1.997-34, enquadrando-se a hipótese nos exatos termos do Tema Repetitivo 1.073, cuja tese transcreve-se adiante: “As Súmulas 12/STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."), 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.") e 102/STJ ("A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.") somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34”. Ou seja, considerando que a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu em 23/04/1990, ou seja, em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-3, de 11/10/2000 (convertida na Lei 10.177/2001), aplica-se ao caso a orientação jurisprudencial consolidada na Súmula 102 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a incidência de juros moratórios sobre os compensatórios. Ressalta-se que tal aplicação não viola a coisa julgada, uma vez que decorre de interpretação pacífica sobre critérios de atualização na fase de execução, conforme reconhecido pelo TRF da 1ª Região no julgamento da AC nº 0000963-43.2001.4.01.3901, mantendo-se íntegros os limites definidos no título executivo judicial: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. APELAÇÃO DE UM DOS EXEQUENTES RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE OUTROS DOIS EXEQUENTES JULGADO CONJUNTAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA FINAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS EM RAZÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS COMPENSATÓRIOS, NA FORMA DA SÚMULA 102 DO STJ. DESCABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] Cumpre ressaltar, ademais, que a decisão do STJ (REsp nº 450.270/PA), que determinou a indenização da cobertura florística e majorou a taxa dos juros compensatórios de 6 para 12%, nada disse quanto à forma de cálculo dessas novas parcelas, restando, portanto, à interpretação restritiva ao quanto definido no título executivo judicial. 4. Assiste razão aos Recorrentes quanto a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, na forma da Súmula 102 do STJ, devendo a Contadoria refazer essa parte dos cálculos, eis que tais juros não possuem a mesma base econômica e, por essa razão, não há bis in idem. Registre-se que a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu em 06/10/97, antes da vigência da MP 1.997-34 (Tema 1.073). [...] (TRF-1 - (AC): 00009634320014013901, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 13/12/2024, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/12/2024 PAG PJe 13/12/2024 PAG) (grifo nosso) Neste ponto, assiste razão ao impugnante quanto a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, na forma da Súmula 102 do STJ, devendo a Contadoria refazer essa parte dos cálculos, eis que tais juros não possuem a mesma base econômica e, por essa razão, não há bis in idem. Considerando que a imissão na posse do imóvel ocorreu em 23/04/1990, antes da vigência da Medida Provisória 1.997-3/2000, deve ser aplicada a taxa de 12% ao ano para os juros compensatórios, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no REsp 450.270/PA (Tema 810), que estabelece a referida taxa para indenizações decorrentes de desapropriações para fins de reforma agrária. Este entendimento também foi adotado no julgamento do Recurso Especial (fls. 1.387/1.401 - id. 487921908, págs. 237/251; fls. 1.404/1.419 - id. 487921908, págs. 254/269): “9. Ajuizada a ação em março/1990 e efetivada a imissão na posse em abril/1990, ou seja, antes da vigência da MP 1.577/97, publicada no DOU de 12 de junho de 1997, não deve incidir, na hipótese, o novo percentual dos juros compensatórios de que trata o art. 15-A do Decreto-Lei3.365/41, inserido por intermédio das mencionadas medidas provisórias. 10. Incidem, portanto, os juros compensatórios no patamar de doze por cento (12%) ao ano, conforme o disposto na Súmula 618/STF, assim redigida: “Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.” Da adequação do título, quanto aos juros compensatórios, ao decidido no julgamento da ADI 2332/DF Quanto à pretensão de adequação do título judicial, relativamente aos juros compensatórios, ao decidido pelo STF no julgamento da ADI 2332/DF, o presente caso trata de título judicial, cujo trânsito em julgado ocorreu em 26/08/2010. No julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, o STF reafirmou a eficácia ex tunc do julgamento do mérito da ADI 2332, de forma que o percentual de 6% para os juros compensatórios passou a ser aplicável desde 2001, de forma que a liminar outrora concedida perdeu seus efeitos desde a origem: (...) A concessão inicial da cautelar, no que tange aos juros, foi superada com o julgamento do mérito, tendo em vista a atribuição de eficácia ex tunc ao acórdão. Não se justifica o conhecimento de questão de ordem: se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu expressamente que a decisão produz efeitos retroativos, fica prejudicada, por questões lógicas e jurídicas, a discussão sobre os efeitos da cautelar, que cessam desde sua origem. 3. Também não há que se falar em obscuridade. Não se tratando de relação de trato continuado, os feitos já transitados em julgado se submetem às regras comuns do Código de Processo Civil, em linha do que já foi decidido pelo STF nos Temas 360 (RE 611.503, Red. p/o acórdão o Min. Edson Fachin) e 733 de repercussão geral (RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki). 4. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos. (ADI 2332 ED-ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023) Pois bem. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 525. (...) § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. O Tema 360 delimitou que para a aplicação dos art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14; e art. 535, § 5º do novo CPC, é indispensável que a sentença exequenda (título executivo) tenha a questão constitucional em sentido contrário ao pronunciamento do STF. Em outras palavras, a decisão do STF precisa ter sido proferida antes do título executivo. Tais dispositivos somente podem ser aplicados quando o órgão julgador, mesmo já havendo decisão do STF sobre o tema, decide em sentido contrário ao que o Supremo tinha decidido. Ainda, no julgamento do Tema 733 de repercussão geral (RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki), foi consignado que: A decisão do STF que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC 1973, observado o respectivo prazo decadencial. Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. STF. Plenário. RE 730462, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/05/2015 (repercussão geral). Logo, como a Sentença que originou a presente Cumprimento de Sentença transitou em julgado no dia 26/08/2010, momento anterior ao decidido pelo STF na ADI 2332/DF, não deve referida decisão ser aplicável ao caso em exame, sob pena de violação aos princípios da inviolabilidade da coisa julgada e da garantia da segurança jurídica. Da impugnação aos demais cálculos da Contadoria e suspensão dos pagamentos Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo, gozam da presunção de legalidade, veracidade e rigor técnico, devendo - à míngua de provas em contrário - prevalecer. Havendo divergência entre os valores apresentados pelo Contador do juízo e aqueles encontrados pelas partes, deve ser prestigiado o entendimento de que as informações da Contadoria Judicial merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública. Nesse sentido, veja-se: Os cálculos elaborados pela Contadoria, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, usufruem da presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário sentido. Havendo divergência entre os valores apresentados pelo Contador do Foro e aqueles encontrados pelas partes, deve ser prestigiado o entendimento de que as informações da Contadoria Judicial merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública. (TRF1, AC 0008039-42.2014.4.01.3100, Desembargador Federal RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2023). A Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, presta serviço de importância relevante em processos que envolvem cálculos de diferentes graus de complexidade, gozando de prestígio e confiança do julgador, que se utiliza de seus pareceres e cálculos para embasar os julgamentos que necessitem de análise de provas técnicas desse jaez. Dessa forma, os pareceres e cálculos provenientes da Contadoria Judicial merecem credibilidade. (TRF1, AC 0048266-50.2010.4.01.3800, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 09/11/2016). “[é] firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade.” (TRF1, AC 0004540-72.2005.4.01.4100, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2024). No caso concreto, constata-se que as outras impugnações aos cálculos da Contadoria Judicial não merecem prosperar, porquanto as planilhas apresentadas denotam de forma detalhada os parâmetros utilizados para elaboração dos cálculos. As insurgências trazidas não são hábeis a infirmar o trabalho feito pelo auxiliar do juízo, de modo que não se desincumbindo de comprovar os valores que entende devidos, mediante a apresentação de planilhas de cálculos, as irresignações não se sustentam, ficando apenas no campo das meras alegações, a impor, assim, o não acolhimento das demais impugnações. DETERMINAÇÕES FINAIS Ante o exposto: a) DEFIRO a habilitação do ESPÓLIO DE JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO e determino sua inclusão no polo ativo, com a exclusão de JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO. b) EXTINGO o feito em relação ao demandado CARLOS MENCHIK. Anote-se e intime-se a herdeira TATIANE MENCHIK SCHRENK (advogada substabelecida no ID CARLOS MENCHIK) para esclarecer se já houve a partilha dos bens com a respectiva certidão/sentença de divisão dos bens (comprovação da homologação da partilha). Em caso negativo, indiquem o espólio (representado pelo inventariante), para integrar o polo passivo da lide até a data do trânsito em julgado da decisão homologatória da partilha dos bens. Havendo pedido de habilitação do espólio de CARLOS MENCHIK, desde já defiro a sua inclusão no polo ativo. c) HOMOLOGO PARCIALMENTE os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 2132162626), tendo em vista a verificação de que foram realizados nos moldes delineados pelas Decisões judiciais proferidas nos autos. Retornem os autos à Contadoria para as devidas adequações, conforme fundamentação acima. Com os cálculos, intimem-se as partes para conhecimento. Após, quanto ao prosseguimento do feito, DETERMINO a suspensão do presente cumprimento de sentença até o julgamento da ACP n. 1000863-75.2023.4.01.4103, posto que esta determinou a suspensão da emissão/pagamento de TDA e/ou expedição de precatório que eventualmente tenham sido expedidos e se encontrem pendentes de resgate/quitação, bem como quanto à suspensão da expedição de novos precatórios referentes a esta ação de desapropriação. Com relação ao pedido feito pelo INCRA para fins de prosseguimento quanto à devolução de valores, também se verifica a necessidade de aguardar o julgamento da ACP n. 1000863-75.2023.4.01.4103, posto que consta nos autos informações quanto ao acórdão definitivo do Agravo de instrumento n. 1015046-75.2022.4.01.0000, com a determinação de suspensão do pagamento de quaisquer valores relativos aos imóveis expropriados até o trânsito em julgado da sentença na ACP 1000863-75.2023.4.01.4103 (ID 2159219081). Por fim, a fim de evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registra-se que ficam preteridas as demais alegações, por se mostrarem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando-se que as impugnações foram apreciadas nos limites em que foram formuladas. Como consectário lógico, ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente sujeitará o embargante à multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, data e assinatura digitais. JUIZ FEDERAL

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000197-58.1990.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO MENUCI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO CECCATTO - RO111, KELVIO DE PADUA FERNANDES - MG99414, NILTON DE OLIVEIRA SOUSA - MG73723 e EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO - RO5100 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO O feito foi encaminhado à Contadoria para se manifestar sobre as inconsistências e os cálculos apresentados por José de Andrade Carvalho (ID 690940460 e ID 1039710785) e INCRA (ID 710154947). O Espólio de José de Andrade Carvalho apresentou manifestação requerendo a regularização processual em razão do falecimento de JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO JÚNIOR (ID 2125032175). Informações quanto ao Agravo de instrumento interposto (ID 2130574849), em que não houve o deferimento da tutela antecipada. Acostou-se aos autos o parecer da Contadoria (ID 2132161730). O INCRA apresentou manifestação (ID 2135570438) requerendo pela não inclusão dos juros de mora, que é objeto do agravo de instrumento n. 1015046-75.2022.4.01.0000, e que seja aguardado o julgamento deste. O ESPÓLIO DE JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO apresentou impugnação quanto aos cálculos da Contadoria (ID 2135570438). No ID 2140517473 foi juntado Ofício informando Decisão proferida no agravo de instrumento n. 1015046-75.2022.4.01.0000. O INCRA apresentou manifestação requerendo o cumprimento da liminar deferida na ACP n. 1000863-75.2023.4.01.4103, na parte relativa à suspensão da emissão/pagamento de TDA e/ou expedição de precatório que eventualmente tenham sido expedidos e se encontrem pendentes de resgate/quitação, bem como quanto à suspensão da expedição de novos precatórios referentes a ação de desapropriação 0000197-58.1990.4.01.4100. Ainda, postulou pelo prosseguimento deste feito quanto à devolução dos valores recebidos a maior pelos expropriados/exequentes. Acostou-se comunicação de acórdão proferido nos autos n. 1012945-65.2022.4.01.0000, em que não houve o provimento do agravo de instrumento (ID 2154864042). Informações quanto ao Agravo de instrumento n. 1015046-75.2022.4.01.0000, com a determinação de suspensão do pagamento de quaisquer valores relativos aos imóveis expropriados até o trânsito em julgado da sentença na ACP 1000863-75.2023.4.01.4103 (ID 2159219081). A filha do autor CARLOS MENCHIK requereu sua habilitação dos autos em razão do falecimento daquele (ID 2169596836). O MPF apresentou parecer concordando com os cálculos da Contadoria (ID 2170239482). Vieram os autos conclusos. Decido. Da habilitação do Espólio de José de Andrade Carvalho Sobreveio aos autos a Certidão de Óbito de JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO, com pedido de habilitação do ESPÓLIO, representado pelo inventariante. Pois bem. A morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, na forma do art. 313, inciso I, do CPC, visando a respectiva substituição (art. 110, CPC) e habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei (art. 687, CPC). A preferência para a substituição do de cujus é do espólio, somente ocorrendo a habilitação dos herdeiros quando inexistente patrimônio sujeito à abertura de inventário. Assim sendo, DEFIRO a habilitação do ESPÓLIO DE JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO e determino sua inclusão no polo ativo, com a exclusão de JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO. Da habilitação da herdeira de CARLOS MENCHIK Analisando os autos, nota-se que foi determinado aos expropriados Adelcki Camilo Beltrame, Carlos Menchik, Eduardo Pinto Cesar, Eugênio Minucci e Ney Palmeira Monteiro, bem como ao seu patrono, a DEVOLUÇÃO voluntária, no prazo de 30 dias, dos valores pagos a maior, descritos no Resumo I, sob pena de se proceder conforme requerido pelo INCRA à fl. 2710, item 3. Assim sendo, é certo que CARLOS MENCHIK terá que devolver valores. Embora os sucessores do de cujus possam integrar o polo passivo da demanda, tal sucessão se dará apenas após a homologação da partilha, pois antes dessa, não há sequer definição de quais bens lhes tocarão na divisão da herança. O art. 110 do CPC/2015, combinado com o art. 642 do mesmo Diploma Legal, e o art. 1.997, caput, do Código Civil, dão conta de que é o espólio (representado pelo inventariante), e não os herdeiros, que responde pelas dívidas do falecido, enquanto não houver homologação da partilha da herança. Sem partilha, os herdeiros não podem ser citados em nome próprio para integrar o polo passivo da ação, uma vez que não respondem com patrimônio próprio pelas obrigações do de cujus, senão pelos bens adquiridos em sucessão mortis causa e nos limites das forças da herança, nos termos do arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil, carecendo-lhes legitimidade passiva ad causam. Assim sendo, quanto ao senhor CARLOS MENCHIK, o feito deve ser extinto, o qual, como já dito, deverá ser substituído por seu espólio ou herdeiros, conforme o caso. Do exposto, extingo o feito em relação ao demandado CARLOS MENCHIK. Anote-se. Intime-se a herdeira TATIANE MENCHIK SCHRENK (advogada substabelecida no ID CARLOS MENCHIK) para esclarecer se já houve a partilha dos bens com a respectiva certidão/sentença de divisão dos bens (comprovação da homologação da partilha). Em caso negativo, indiquem o espólio (representado pelo inventariante), para integrar o polo passivo da lide até a data do trânsito em julgado da decisão homologatória da partilha dos bens. Havendo pedido de habilitação do espólio de CARLOS MENCHIK, desde já defiro a sua inclusão no polo ativo. Das impugnações aos cálculos da Contadoria No ID 2140517473 foi juntado Ofício informando Decisão proferida nos autos do Agravo de instrumento n. 1015046-75.2022.4.01.0000: DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 184. Da análise das razões expostas ao longo deste recurso, resta evidente que a decisão agravada não pode prosperar. 185. Demonstrou-se (i) a nulidade do título de domínio em nome da parte expropriada, (ii) a impossibilidade de inclusão de juros mora nos cálculos de JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO, ante a preclusão da matéria, e (iii) os erros materiais existentes nos cálculos da SECAJ, homologados pela decisão hostilizada. 186. Assim, a manutenção do decisum, além de contrariar a disciplina legal da matéria e a coisa julgada, importa em prejuízo ao Erário, uma vez que reconhece valores superiores àqueles devidos pela Autarquia. 187. Em verdade, a autarquia é credora de valores já pagos a todos os expropriados, conforme demonstrado em seus cálculos de fls. 2.711/2.740 e ids. 710154949, 710154950, 710154952 e 710154954. Os montantes já pagos pelo INCRA, em razão dos inúmeros equívocos procedimentais e de cálculos, superam em milhões os valores que seriam efetivamente devidos pela desapropriação dos respectivos lotes. 188. Nesse sentido, devem ser suspensos quaisquer pagamentos/levantamentos de valores em favor dos expropriados no Cumprimento de Sentença e mantida a determinação de devolução imediata dos valores recebidos a maior. Id. 211046027. B. O inconformismo do recorrente resume-se a três questões fundamentais: (i) a nulidade do título de domínio em nome da parte expropriada, (ii) a impossibilidade de inclusão de juros mora nos cálculos de José de Andrade Carvalho, ante a preclusão da matéria, e (iii) os erros materiais apontados nos cálculos da Contadoria Judicial. No que tange à alegada nulidade do título de domínio por parte dos ora agravados, há de prevalecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o REsp 930.212/RO, referente ao caso dos autos, nos seguintes termos: No caso, entretanto, o ente expropriante nunca levantou nenhuma dúvida quanto à validade dos títulos de propriedade referentes à área em questão. A desapropriação, inclusive, com exceção de José de Andrade Carvalho, ocorreu de forma amigável, ressalvado o recebimento das diferenças de correção monetária. [...]. Não se discute, outrossim, o domínio das terras desapropriadas, as quais estão devidamente tituladas em nome dos expropriados, mas o implemento ou não de condição resolutiva que poderia, em tese, retirar-lhes a propriedade. Tal questão, por depender da comprovação de diversos fatores, não pode, efetivamente, ser discutida em sede de desapropriação. (REsp n. 930.212/RO, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19/5/2009, DJe de 22/6/2009.) [grifo acrescentado] C. Quanto à impossibilidade de inclusão de juros de mora nos cálculos de José de Andrade Carvalho, inexiste espaço para se falar em preclusão da matéria. Esclareceu o juízo que: A decisão que considerou preclusa a inclusão dos juros de mora, o fez na verdade em relação à rediscussão ou incremento de valores expressos na decisão de fls. 1.920-1.924. Esta considerou os cálculos do próprio expropriado com atualização até 30/04/2013. Ocorre que com a revisão dos cálculos de todos os expropriados pela Contadoria Judicial, a qual incluiu José de Andrade Carvalho em mesmo critério, os cálculos e deliberação anteriores restaram derrogados pela decisão embargada, de modo que são aplicáveis os juros moratórios, devendo ser considerados nos cálculos conforme o comando sentencial transitado em julgado. Inexistindo qualquer decisão ou comando que exclua a incidência de juros moratórios, tenho por incabível a pretensão de sua exclusão ou desconsideração. Id. 211046032. [grifo acrescentado] Em sendo assim, é legítimo o cômputo de juros moratórios em relação ao exequente José de Andrade Carvalho, seja por não se tratar de matéria preclusa, seja porque inexiste decisão judicial que os tenha excluído. D. Sobre as inúmeras impugnações aos cálculos da Contadoria Judicial, é necessário traçar alguns limites de discussão do tema. “Os cálculos elaborados pela Contadoria, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, usufruem da presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário sentido. Havendo divergência entre os valores apresentados pelo Contador do Foro e aqueles encontrados pelas partes, deve ser prestigiado o entendimento de que as informações da Contadoria Judicial merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública.” (TRF1, AC 0008039-42.2014.4.01.3100, Desembargador Federal RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2023). Nesse mesmo sentido: “A Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, presta serviço de importância relevante em processos que envolvem cálculos de diferentes graus de complexidade, gozando de prestígio e confiança do julgador, que se utiliza de seus pareceres e cálculos para embasar os julgamentos que necessitem de análise de provas técnicas desse jaez. Dessa forma, os pareceres e cálculos provenientes da Contadoria Judicial merecem credibilidade.” (TRF1, AC 0048266-50.2010.4.01.3800, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 09/11/2016). Assim, “[é] firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. (TRF1, AC 0004540-72.2005.4.01.4100, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2024). Nesse contexto, em cognição sumária, devem prevalecer os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sendo infundados os pontos suscitados pelo INCRA. Ademais, a decisão dos primeiros embargos de declaração interpostos da decisão ora recorrida determinou o retorno dos autos à Contadoria com vistas a esclarecer uma série de pontos suscitados pelo juízo. Id. 211046032. Determinou-se, ainda, em 24/10/2023, nova “remessa do feito à Contadoria Judicial a fim de que se manifeste sobre as inconsistências e os cálculos apresentados por José de Andrade Carvalho (ID 690940460 e ID 1039710785) e INCRA (ID 710154947).” CumSen 0000197-58.1990.4.01.4100, Id. 1862765155. Por fim, destaco que “[a] sentença [executada] transitou em julgado em 26/08/2010, ou seja, há 13 anos e o cumprimento de sentença ainda não teve um desfecho, [...] por causa de inconsistências e impugnações de cálculos. O feito reclama urgência.” CumSen 0000197-58.1990.4.01.4100, Id. 1862765155. Ausente a probabilidade do direito, fica prejudicado o exame do perigo da demora. CPC, Art. 1.019, caput, I, c/c Art. 300. IV Em conformidade com a fundamentação supra: A) indefiro o pedido liminar; B) comunique-se ao juízo de origem (Art. 1008, CPC); C) certifique a Coordenadoria da Quarta Turma se a representação processual dos agravados está vinculada a estes autos; D) em caso positivo, intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento. CPC, Art. 1.019, II; E) após, vista à Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1). Lei Complementar 76, de 6 de julho de 1993 (LC 76), Art. 18, § 2º, aplicável por analogia. Após, acostou-se informações quanto ao acórdão definitivo (ID 2159219081), do referido Agravo de instrumento n. 1015046-75.2022.4.01.0000, com a determinação de suspensão do pagamento de quaisquer valores relativos aos imóveis expropriados até o trânsito em julgado da sentença na ACP 1000863-75.2023.4.01.4103 (ID 2159219081). Pois bem. Da alegação de não inclusão dos juros moratórios Como bem esclarecido na Decisão monocrática proferida no AI n. 1015046-75.2022.4.01.0000, quanto à impossibilidade de inclusão de juros de mora nos cálculos de José de Andrade Carvalho, inexiste espaço para se falar em preclusão da matéria. A decisão que considerou preclusa a inclusão dos juros de mora, o fez na verdade em relação à rediscussão ou incremento de valores expressos na decisão de fls. 1.920-1.924. Esta considerou os cálculos do próprio expropriado com atualização até 30/04/2013. Com a revisão dos cálculos de todos os expropriados pela Contadoria Judicial, a qual incluiu José de Andrade Carvalho em mesmo critério, os cálculos e deliberação anteriores restaram derrogados pela decisão que fora agravada, de modo que são aplicáveis os juros moratórios, devendo ser considerados nos cálculos conforme o comando sentencial transitado em julgado. Inexistindo qualquer decisão ou comando que exclua a incidência de juros moratórios, tem-se que é incabível a pretensão de sua exclusão ou desconsideração em relação ao exequente José de Andrade Carvalho, seja por não se tratar de matéria preclusa, seja porque inexiste decisão judicial que os tenha excluído. Da correção monetária do valor da oferta da terra nua depositada em TDA O ESPÓLIO DE JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO sustentou que sobre o valor depositado pelo INCRA a título dos TDAs não devem incidir os juros de 6% ao ano, pagáveis a cada 12 meses, pois estes decorrem de obrigação inadimplida quando do ajuizamento da Ação de Desapropriação, e não podem ser considerados como pagamento pela expropriante, mas sim, como juros de mora pelo atraso no pagamento. Ocorre que, a alegação não se sustenta pois a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem entendimento firmado de que, em relação à indenização da terra nua, a ser paga mediante Títulos da Dívida Agrária - TDAs, conforme determinação constitucional (CF, art. 184), a atualização da oferta deve ser feita conforme determinado no Decreto 578/92, ou seja, pela Taxa Referencial (TR), com o acréscimo de juros remuneratórios dos referidos títulos no percentual de 6% ao ano (0,5% ao mês), não se aplicando sobre eles índices oficiais de correção. Nesse sentido: 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra sentença que, nos autos dos embargos à execução de ação de desapropriação para fins de reforma agrária, julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a correção do valor ofertado para a terra nua pelo índice da TR, de acordo com o Decreto 578/92, sem a inclusão dos juros de 6% ao ano, bem como manteve a correção monetária da oferta inicial até a data da vistoria realizada pelo perito no imóvel. 2. A jurisprudência desta Corte Regional tem entendimento firmado de que, em relação à indenização da terra nua, a ser paga mediante Títulos da Dívida Agrária - TDAs, conforme determinação constitucional ( CF, art. 184), a atualização da oferta deve ser feita conforme determinado no Decreto 578/92, ou seja, pela Taxa Referencial (TR), com o acréscimo de juros remuneratórios dos referidos títulos no percentual de 6% ao ano (0,5% ao mês), não se aplicando sobre eles índices oficiais de correção. Precedente. (TRF-1 - (AC): 00175077520154013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 06/06/2024, QUARTA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/06/2024 PAG PJe 06/06/2024 PAG) (grifo nosso) Da inclusão dos juros compensatórios na atualização dos TDA’s O valor inicialmente ofertado em Títulos da Dívida Agrária, para indenização da terra nua, deve ser atualizado de acordo com os mecanismos próprios de preservação do valor de tais títulos, para fins de apuração da complementação da indenização. A inclusão dos juros compensatórios deverá ser até a data do efetivo pagamento. O INCRA lançou os Títulos da Dívida Agrária com data retroativa (maio/2008). Entretanto, o efetivo pagamento somente ocorreu com a emissão dos títulos em setembro/2014. Como esclareceu a Contadoria judicial, o valor integral foi pago em TDAs, e para efeito de desconto da indenização, há que se fazer a atualização do todo, ou seja, tanto a correção monetária quanto os juros remuneratórios devem incidir sobre a totalidade depositada em TDA, inclusive com os juros compensatórios. Da aplicação dos juros moratórios sobre os juros compensatórios O ESPÓLIO DE JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO discordou dos cálculos elaborado pelo Contador judicial, posto que este entendeu não ser aplicável o percentual dos juros moratórios sobre os juros compensatórios, por ausência de manifestação judicial nesse sentido. A parte defendeu a aplicação da Súmula 12 do STJ que assim dispõe: A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei. • Aprovada em 17/05/1994, DJ 26/05/1994. Pois bem. A Súmula 102 do STJ somente se aplica às situações ocorridas até 12/01/2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34 (STJ. 1ª Seção. PET 12344, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 28/10/2020). A razão para isso está no fato de que a MP 1.997-34 deu a seguinte redação ao art. 15-B ao Decreto-Lei nº 3.365/41: Art. 15-B. Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. Essa disposição normativa encontra-se em conformidade com a orientação do STF segundo a qual não há caracterização de mora da pessoa de direito público, a justificar a incidência dos correspondentes juros, sempre que o pagamento se faça na forma e no prazo constitucionalmente estabelecidos, ou seja, no prazo para pagamento dos precatórios (art. 100 da CF/88). Nesse sentido: Súmula vinculante 17-STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Assim, a partir da Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, que deu nova redação ao art. 15-B do Decreto-lei 3.365/4, o termo inicial dos juros moratórios, em desapropriação, é o dia “1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição”. Desse modo, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional (STJ. 1ª Seção. REsp 1118103/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 24/02/2010, DJe 08/03/2010). No presente caso, a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu em 23/04/1990, antes da vigência da MP 1.997-34, enquadrando-se a hipótese nos exatos termos do Tema Repetitivo 1.073, cuja tese transcreve-se adiante: “As Súmulas 12/STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."), 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.") e 102/STJ ("A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.") somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34”. Ou seja, considerando que a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu em 23/04/1990, ou seja, em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-3, de 11/10/2000 (convertida na Lei 10.177/2001), aplica-se ao caso a orientação jurisprudencial consolidada na Súmula 102 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a incidência de juros moratórios sobre os compensatórios. Ressalta-se que tal aplicação não viola a coisa julgada, uma vez que decorre de interpretação pacífica sobre critérios de atualização na fase de execução, conforme reconhecido pelo TRF da 1ª Região no julgamento da AC nº 0000963-43.2001.4.01.3901, mantendo-se íntegros os limites definidos no título executivo judicial: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. APELAÇÃO DE UM DOS EXEQUENTES RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE OUTROS DOIS EXEQUENTES JULGADO CONJUNTAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA FINAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS EM RAZÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS COMPENSATÓRIOS, NA FORMA DA SÚMULA 102 DO STJ. DESCABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] Cumpre ressaltar, ademais, que a decisão do STJ (REsp nº 450.270/PA), que determinou a indenização da cobertura florística e majorou a taxa dos juros compensatórios de 6 para 12%, nada disse quanto à forma de cálculo dessas novas parcelas, restando, portanto, à interpretação restritiva ao quanto definido no título executivo judicial. 4. Assiste razão aos Recorrentes quanto a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, na forma da Súmula 102 do STJ, devendo a Contadoria refazer essa parte dos cálculos, eis que tais juros não possuem a mesma base econômica e, por essa razão, não há bis in idem. Registre-se que a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu em 06/10/97, antes da vigência da MP 1.997-34 (Tema 1.073). [...] (TRF-1 - (AC): 00009634320014013901, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 13/12/2024, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/12/2024 PAG PJe 13/12/2024 PAG) (grifo nosso) Neste ponto, assiste razão ao impugnante quanto a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, na forma da Súmula 102 do STJ, devendo a Contadoria refazer essa parte dos cálculos, eis que tais juros não possuem a mesma base econômica e, por essa razão, não há bis in idem. Considerando que a imissão na posse do imóvel ocorreu em 23/04/1990, antes da vigência da Medida Provisória 1.997-3/2000, deve ser aplicada a taxa de 12% ao ano para os juros compensatórios, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no REsp 450.270/PA (Tema 810), que estabelece a referida taxa para indenizações decorrentes de desapropriações para fins de reforma agrária. Este entendimento também foi adotado no julgamento do Recurso Especial (fls. 1.387/1.401 - id. 487921908, págs. 237/251; fls. 1.404/1.419 - id. 487921908, págs. 254/269): “9. Ajuizada a ação em março/1990 e efetivada a imissão na posse em abril/1990, ou seja, antes da vigência da MP 1.577/97, publicada no DOU de 12 de junho de 1997, não deve incidir, na hipótese, o novo percentual dos juros compensatórios de que trata o art. 15-A do Decreto-Lei3.365/41, inserido por intermédio das mencionadas medidas provisórias. 10. Incidem, portanto, os juros compensatórios no patamar de doze por cento (12%) ao ano, conforme o disposto na Súmula 618/STF, assim redigida: “Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.” Da adequação do título, quanto aos juros compensatórios, ao decidido no julgamento da ADI 2332/DF Quanto à pretensão de adequação do título judicial, relativamente aos juros compensatórios, ao decidido pelo STF no julgamento da ADI 2332/DF, o presente caso trata de título judicial, cujo trânsito em julgado ocorreu em 26/08/2010. No julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, o STF reafirmou a eficácia ex tunc do julgamento do mérito da ADI 2332, de forma que o percentual de 6% para os juros compensatórios passou a ser aplicável desde 2001, de forma que a liminar outrora concedida perdeu seus efeitos desde a origem: (...) A concessão inicial da cautelar, no que tange aos juros, foi superada com o julgamento do mérito, tendo em vista a atribuição de eficácia ex tunc ao acórdão. Não se justifica o conhecimento de questão de ordem: se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu expressamente que a decisão produz efeitos retroativos, fica prejudicada, por questões lógicas e jurídicas, a discussão sobre os efeitos da cautelar, que cessam desde sua origem. 3. Também não há que se falar em obscuridade. Não se tratando de relação de trato continuado, os feitos já transitados em julgado se submetem às regras comuns do Código de Processo Civil, em linha do que já foi decidido pelo STF nos Temas 360 (RE 611.503, Red. p/o acórdão o Min. Edson Fachin) e 733 de repercussão geral (RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki). 4. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos. (ADI 2332 ED-ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023) Pois bem. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 525. (...) § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. O Tema 360 delimitou que para a aplicação dos art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14; e art. 535, § 5º do novo CPC, é indispensável que a sentença exequenda (título executivo) tenha a questão constitucional em sentido contrário ao pronunciamento do STF. Em outras palavras, a decisão do STF precisa ter sido proferida antes do título executivo. Tais dispositivos somente podem ser aplicados quando o órgão julgador, mesmo já havendo decisão do STF sobre o tema, decide em sentido contrário ao que o Supremo tinha decidido. Ainda, no julgamento do Tema 733 de repercussão geral (RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki), foi consignado que: A decisão do STF que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC 1973, observado o respectivo prazo decadencial. Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. STF. Plenário. RE 730462, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/05/2015 (repercussão geral). Logo, como a Sentença que originou a presente Cumprimento de Sentença transitou em julgado no dia 26/08/2010, momento anterior ao decidido pelo STF na ADI 2332/DF, não deve referida decisão ser aplicável ao caso em exame, sob pena de violação aos princípios da inviolabilidade da coisa julgada e da garantia da segurança jurídica. Da impugnação aos demais cálculos da Contadoria e suspensão dos pagamentos Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo, gozam da presunção de legalidade, veracidade e rigor técnico, devendo - à míngua de provas em contrário - prevalecer. Havendo divergência entre os valores apresentados pelo Contador do juízo e aqueles encontrados pelas partes, deve ser prestigiado o entendimento de que as informações da Contadoria Judicial merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública. Nesse sentido, veja-se: Os cálculos elaborados pela Contadoria, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, usufruem da presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário sentido. Havendo divergência entre os valores apresentados pelo Contador do Foro e aqueles encontrados pelas partes, deve ser prestigiado o entendimento de que as informações da Contadoria Judicial merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública. (TRF1, AC 0008039-42.2014.4.01.3100, Desembargador Federal RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2023). A Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, presta serviço de importância relevante em processos que envolvem cálculos de diferentes graus de complexidade, gozando de prestígio e confiança do julgador, que se utiliza de seus pareceres e cálculos para embasar os julgamentos que necessitem de análise de provas técnicas desse jaez. Dessa forma, os pareceres e cálculos provenientes da Contadoria Judicial merecem credibilidade. (TRF1, AC 0048266-50.2010.4.01.3800, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 09/11/2016). “[é] firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade.” (TRF1, AC 0004540-72.2005.4.01.4100, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2024). No caso concreto, constata-se que as outras impugnações aos cálculos da Contadoria Judicial não merecem prosperar, porquanto as planilhas apresentadas denotam de forma detalhada os parâmetros utilizados para elaboração dos cálculos. As insurgências trazidas não são hábeis a infirmar o trabalho feito pelo auxiliar do juízo, de modo que não se desincumbindo de comprovar os valores que entende devidos, mediante a apresentação de planilhas de cálculos, as irresignações não se sustentam, ficando apenas no campo das meras alegações, a impor, assim, o não acolhimento das demais impugnações. DETERMINAÇÕES FINAIS Ante o exposto: a) DEFIRO a habilitação do ESPÓLIO DE JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO e determino sua inclusão no polo ativo, com a exclusão de JOSÉ DE ANDRADE CARVALHO. b) EXTINGO o feito em relação ao demandado CARLOS MENCHIK. Anote-se e intime-se a herdeira TATIANE MENCHIK SCHRENK (advogada substabelecida no ID CARLOS MENCHIK) para esclarecer se já houve a partilha dos bens com a respectiva certidão/sentença de divisão dos bens (comprovação da homologação da partilha). Em caso negativo, indiquem o espólio (representado pelo inventariante), para integrar o polo passivo da lide até a data do trânsito em julgado da decisão homologatória da partilha dos bens. Havendo pedido de habilitação do espólio de CARLOS MENCHIK, desde já defiro a sua inclusão no polo ativo. c) HOMOLOGO PARCIALMENTE os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 2132162626), tendo em vista a verificação de que foram realizados nos moldes delineados pelas Decisões judiciais proferidas nos autos. Retornem os autos à Contadoria para as devidas adequações, conforme fundamentação acima. Com os cálculos, intimem-se as partes para conhecimento. Após, quanto ao prosseguimento do feito, DETERMINO a suspensão do presente cumprimento de sentença até o julgamento da ACP n. 1000863-75.2023.4.01.4103, posto que esta determinou a suspensão da emissão/pagamento de TDA e/ou expedição de precatório que eventualmente tenham sido expedidos e se encontrem pendentes de resgate/quitação, bem como quanto à suspensão da expedição de novos precatórios referentes a esta ação de desapropriação. Com relação ao pedido feito pelo INCRA para fins de prosseguimento quanto à devolução de valores, também se verifica a necessidade de aguardar o julgamento da ACP n. 1000863-75.2023.4.01.4103, posto que consta nos autos informações quanto ao acórdão definitivo do Agravo de instrumento n. 1015046-75.2022.4.01.0000, com a determinação de suspensão do pagamento de quaisquer valores relativos aos imóveis expropriados até o trânsito em julgado da sentença na ACP 1000863-75.2023.4.01.4103 (ID 2159219081). Por fim, a fim de evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registra-se que ficam preteridas as demais alegações, por se mostrarem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando-se que as impugnações foram apreciadas nos limites em que foram formuladas. Como consectário lógico, ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente sujeitará o embargante à multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, data e assinatura digitais. JUIZ FEDERAL

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000197-58.1990.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CARLOS MENCHIK e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO CECCATTO - RO111, NILTON DE OLIVEIRA SOUSA - MG73723 e EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO - RO5100 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO (embargos de declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por José de Andrade Carvalho em relação à decisão ID 488074359, p. 261-284. Em síntese, alega que houve vício na decisão, ao determinar o pagamento da indenização pela terra nua via precatório, o que seria inconstitucional, em razão de ter a decisão/sentença transitada em julgado determinado o pagamento da indenização pela terra nua em títulos da dívida agrária complementares. Admite que intenta a reconsideração da deliberação tomada. Por sua vez, o INCRA se manifesta acerca dos embargos interpostos alegando ser via inadequada por pretender a reforma do decisum, e sustentando que há modificação legislativa no regime de pagamento das indenizações em desapropriações agrárias decorrentes de decisões judiciais, sendo inovação que não traz qualquer modificação quanto ao direito adquirido à indenização, mas apenas no sistema de pagamento que viabiliza a materialização desse direito, cabível a modificação no exercício deste. A contadoria prestou os esclarecimentos determinados na decisão embargada (ID 487711032), a respeito dos quais José de Andrade Carvalho se manifestou (ID 690940460), tendo também sido apresentada impugnação pelo INCRA (ID 710154947). Feitas essas considerações, conheço dos embargos e passo à análise do pedido. Sem razão o embargante, porquanto não se tem a ocorrência de omissão ou contradição. O julgado trouxe claramente a consideração os motivos que ensejaram revogação da decisão anterior e a determinação do pagamento via expedição de precatório. Da mesma forma, nota-se que a própria sentença trata de indenização do valor correspondente aos títulos da divida agrária, não necessariamente da sua emissão intempestiva e excepcionada. Ademais, como esclarecido pelo INCRA, o direito material reconhecido não está sendo tangido, mas tão somente atualizado o meio empregado na sua satisfação, o qual inclusive se mostra mais eficiente em feito que se alonga por muitos anos, e visa, nesta fase, justamente a viabilização do cumprimento do julgado pelos meios mais céleres e eficientes possíveis, não se concebendo a vedação dessa discussão em sede de execução do julgado. Por fim, admitida pelo embargante a intenção de reforma da decisão, não se vê contradição ou omissão na mesma, ficando claro que ele utiliza estes embargos no lugar do recurso adequado, em contrariedade à previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e pura e simplesmente por inconformismo. Não há, pois, vício a ser sanado. Desse modo, NEGO PROVIMENTO aos embargos. OPORTUNIZE-SE aos demais exequentes e ao INCRA a manifestação acerca da petição ID 690940460 trazida por José de Andrade Carvalho, pelo prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE os exequentes viabilizando, caso desejem, manifestação acerca da impugnação ID 710154947 apresentada pelo INCRA, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, DÊ-SE VISTA dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, tornem conclusos. Publique-se. Intimem.se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

25/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(1165)