Execução Fiscal 0000232-64.2017.4.01.4102 - TRF1

Execução Fiscal 0000232-64.2017.4.01.4102 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000232-64.2017.4.01.4102. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: R. R. DE OLIVEIRA IND. COM. IMP. E EXP - ME DECISÃO O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o redirecionamento da presente execução contra o sócio administrador Roberto Rodrigues de Oliveira (ID 212330460, p. 50/52). O Juízo Federal da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim (RO), onde tramitava a presente demanda, proferiu decisão indeferindo o pleito (ID 212330460, p. 56/58). O exequente opôs embargos de declaração, suscitando a existência de omissão no pronunciamento. Alega ausência de fundamentação, pois o órgão jurisdicional teria empregado conceito jurídico indeterminado sem explicar a relação com a causa ou a questão decidida. Afirma, ainda, estarem presentes os pressupostos jurídicos para o deferimento da medida (ID 212330460, p. 62/64). Acolho os embargos como pedido de reconsideração. Segundo o artigo 4º da Lei n. 9.605/1998, “poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”. Interpretando o dispositivo, a jurisprudência firmou o entendimento de que incide, em matéria ambiental, a teoria menor da desconsideração, exigindo-se tão somente a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (STJ, REsp n. 279273/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ 29/03/2004). Considerando-se os indícios de dissolução irregular da empresa (ID 212330460, p. 22), o resultado negativo da tentativa de penhora de ativos financeiros (ID 212330460, p. 37/38) e a informação, prestada pelo exequente, de que foi realizada pesquisa de bens no âmbito do SisLABRA, a qual não retornou resultados (ID 212330460, p. 63), forçoso reconhecer que foram esgotados os meios de busca de bens ou rendimentos da executada, autorizando-se o avanço no patrimônio de seu responsável legal. Registro ser despicienda a instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, por se tratar de execução fiscal com indícios de dissolução irregular de empresa, circunstância apta a caracterizar a responsabilidade pessoal e direta do sócio. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. […] 3. A Segunda Turma desta Corte entende não ser necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, na hipótese em que constatados indícios de dissolução irregular da sociedade devedora a possibilitarem o redirecionamento da execução contra os sócios. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp 1822894/SC. Rel. Ministro OG FERNANDES. Segunda Turma. Data de Julgamento: 14/02/2022. Data de Publicação: DJe 23/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO INSTAURAÇÃO. Em caso de dissolução irregular da sociedade executada, cabe o simples redirecionamento (a) nas execuções de dívida ativa tributária (Súmula 435 do STJ) e também (b) nas execuções de dívida ativa não-tributária (STJ, REsp nº 1.371.128/RS, 1ª Seção, DJe de 17-09-2004, acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973), sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil. (TRF4. AG 5071617-87.2017.4.04.0000, Relator: Carla Evelise Justino Hendges, Segunda Turma, Data de Julgamento: 08/09/2020). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.371.128. COMPREENSÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A PESSOA DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO, PARA SANAR A OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. [...] 2. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.371.128/RS, em procedimento de recursos repetitivos, é possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa não tributária para a pessoa do sócio, nas hipóteses de dissolução irregular da pessoa jurídica, sendo esta presumida quando a pessoa jurídica deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem informar as autoridades fiscais. 3. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão e aplicar a compreensão jurisprudencial firmada pelo STJ, em julgamento sob o procedimento dos recursos repetitivos. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos do julgado. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF1. EDAG: 00343639120134010000, Relator: Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (CONV.), Data de Julgamento: 13/03/2017, Sexta Turma, Data de Publicação: 23/03/2017). Posicionamento semelhante pode ser observado no Enunciado n. 53 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), segundo o qual “o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC”. Assim, DEFIRO o pedido do exequente e DETERMINO a inclusão, no polo passivo da demanda, do sócio administrador ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (CPF n. 475.369.189-68). EXPEÇA-SE o necessário para a citação do coobrigado, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei n. 6.830/1980 c/c o artigo 4º da lei n. 9.605/1998, observando-se o endereço fornecido pelo exequente na petição de fls. 33/34 (ID 489961891, p. 40/42). Porto Velho, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL 5ª Vara Federal – especializada em matéria ambiental e agrária

25/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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