Execução Fiscal 0000276-89.2011.4.01.3101 - TRF1

Execução Fiscal 0000276-89.2011.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 09:13

Definitivo

28/06/2023, 15:06

Decurso de Prazo

30/05/2023, 03:16

Decurso de Prazo

30/05/2023, 03:16

Documento (Certidão)

15/05/2023, 11:00

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2023, 16:16

Documento (Certidão)

12/05/2023, 16:16

Expedida/Certificada

12/05/2023, 16:16

Mero expediente

12/05/2023, 16:16

Conclusão (para despacho)

12/05/2023, 10:20

Documento (Certidão)

12/05/2023, 10:20

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 06:53

Decurso de Prazo

12/05/2023, 00:36

Publicação

18/04/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000276-89.2011.4.01.3101. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE MOURA NERES SENTENÇA I – Relatório A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs execução fiscal em face de JOSE MOURA NERES objetivando o recebimento de R$ 2.002.364,48, decorrentes de dívida ativa regularmente inscrita, instruindo a inicial com documentos. Após inúmeras diligências em busca de bens e valores, sobreveio derradeira manifestação da exequente na qual postulou a extinção com base no cancelamento da dívida na via administrativa (ID 1483381347). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. II – Fundamentação Dispõe o art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; O art. 925 do mesmo Diploma Processual, por sua vez, estabelece que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença." No caso dos autos, verifica-se, por declaração da própria exequente e pela documentação anexa (ID 1483381348), que foi posto termo à demanda por meio do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, culminando na extinção total da dívida, nada restando para apreciação útil ou necessária por parte desse Juízo, nem mesmo quanto aos consectários legais, em relação aos quais, nada dispondo objetivamente, deverão ser rateados/isentos (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC). III – Dispositivo Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito, com amparo no art. 924, III, do CPC. Sem honorários. Sem custas. Transitada em julgado a presente sentença, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, atentando-se para a baixa de eventuais bloqueios/gravames pendentes, inclusive perante ofícios extrajudiciais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal

17/04/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000276-89.2011.4.01.3101. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE MOURA NERES SENTENÇA I – Relatório A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs execução fiscal em face de JOSE MOURA NERES objetivando o recebimento de R$ 2.002.364,48, decorrentes de dívida ativa regularmente inscrita, instruindo a inicial com documentos. Após inúmeras diligências em busca de bens e valores, sobreveio derradeira manifestação da exequente na qual postulou a extinção com base no cancelamento da dívida na via administrativa (ID 1483381347). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. II – Fundamentação Dispõe o art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; O art. 925 do mesmo Diploma Processual, por sua vez, estabelece que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença." No caso dos autos, verifica-se, por declaração da própria exequente e pela documentação anexa (ID 1483381348), que foi posto termo à demanda por meio do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, culminando na extinção total da dívida, nada restando para apreciação útil ou necessária por parte desse Juízo, nem mesmo quanto aos consectários legais, em relação aos quais, nada dispondo objetivamente, deverão ser rateados/isentos (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC). III – Dispositivo Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito, com amparo no art. 924, III, do CPC. Sem honorários. Sem custas. Transitada em julgado a presente sentença, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, atentando-se para a baixa de eventuais bloqueios/gravames pendentes, inclusive perante ofícios extrajudiciais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000276-89.2011.4.01.3101. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE MOURA NERES DECISÃO Chamo o feito à ordem. Nota-se que o executado foi citado por edital, entretanto não compareceu ao feito nem nomeou advogado. Paralelamente, é de conhecimento geral que a Defensoria Pública da União – DPU não tem atuação em Laranjal do Jarí. Oportuno destacar que, em caso de insuficiência de defensores públicos para atender aos juridicamente necessitados, o legislador prevê a possibilidade de advogados atuarem como defensores dativos, em observância à Constituição Federal e ao próprio Estatuto da OAB (art. 22). No âmbito da Justiça Federal, tal circunstância é disciplinada pela Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Assim, em consonância com o disposto acima está a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RHC 106.394/MG), segundo a qual só se legitima a nomeação de defensor dativo quando a comarca não contar com atuação da Defensoria Pública ou quando esta não for plena em razão de deficiência estrutural do órgão. Diante do exposto, nomeio o Dr. GILBERTO DE CARVALHO JÚNIOR, OAB/AP 1029-B, com endereço profissional na Rua Vitória Régia, 2860, Agreste, Laranjal do Jari-AP, para atuar, no interesse do executado, na condição de curador de ausentes, cujos honorários serão fixados ao final, em conformidade com Resolução n º 305/2014 do CJF e seu anexo único. Proceda a Secretaria às anotações necessárias quanto à representação do polo passivo. Intime-se o defensor da presente nomeação, bem como de que, caso aceite o encargo, caber-lhe-á praticar os atos processuais necessários à defesa do executado, inclusive quanto à penhora realizada (ID 180505376) no prazo legal. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Laranjal do Jarí, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal

02/12/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

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