Execução Fiscal 0011759-24.2014.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0011759-24.2014.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0011759-24.2014.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:T. L. COMERCIO DE GRANITOS LTDA - ME DESPACHO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Requer a exequente autorização deste Juízo para alienação, por iniciativa própria, do bem penhorado de propriedade da parte executada, com observância do disposto nos artigos 23 da Lei 6.830/80 e 883 do Código de Processo Civil (id. 335734925). Portanto, determino à Secretaria que expeça mandado de intimação para o endereço Av. Rio de Janeiro, nº 7227, bairro Lagoinha, Porto Velho-RO, para que a(s) parte(s) executada(s), no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se acerca do requerido, justificando, caso não concorde. Apresentada objeção, voltem-me os autos conclusos. Não havendo manifestação ou expirado o prazo, autorizo, nos termos dos artigos 879, I e 880, do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80, a alienação por iniciativa particular da exequente dos bens bens móveis consistentes em 114 (cento e quatorze) metros quadrados de pedras granitas cinza em placas, avaliadas em um valor total de R$ 33.060,00 (trinta e três mil e sessenta reais), pelo prazo de 06 (seis) meses, observando-se o lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação realizada nos autos e o pagamento de 5% (cinco por cento) da comissão de corretagem. As condições de pagamento poderão, a critério da exequente, serem as constantes da Portaria PGFN nº 79/2014. Fica desde já a parte EXECUTADA intimada da realização da presente alienação (art. 889, do CPC) e de que poderá remir a execução até a formalização do termo de alienação, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, caso em que a proposta perderá o objeto (artigo 826 do Código de Processo Civil). Publique-se a presente autorização no diário da justiça eletrônico – e-DJE (art. 880, §1º, do CPC). Cópia do presente despacho serve como Mandado de Intimação. Porto Velho, data da assinatura digital. -assinado digitalmente- Juiz(a) Federal da 2º Vara

25/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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