Embargos à Execução 1005630-45.2021.4.01.3807 - TRF1

Embargos à Execução 1005630-45.2021.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 1005630-45.2021.4.01.3807/MG EMBARGANTE: GIOVANA PINHEIRO PERES LTDA ADVOGADO(A): HUGO NUNES REIS (OAB MG142381) DESPACHO/DECISÃO Haja vista que há notícia nos autos da execução fiscal 00013380520194013807 que a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa em virtude do parcelamento do débito, intime-se a parte embargante para manifestar nos autos, no prazo de 05 dias, acerca da renuncia ao direito sobre o qual se fundamenta a presente ação, nos termos do julgado abaixo transcrito: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. EXECUÇÃO SUSPENSA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DA COFINS. RENÚNCIA PRÉVIA DO DIREITO PELO PARCELAMENTO. 1- A adesão do contribuinte ao programa de parcelamento implica no reconhecimento expresso da dívida objeto de questionamento e na conseqüente renúncia ao direito em que se funda a ação, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos artigos 151, VI e 156 do Código Tributário Nacional. A adesão a programa de parcelamento implica na suspensão da execução, e não dos embargos, que devem ser extintos, sendo certo que, havendo inadimplemento ou exclusão do programa, será dado prosseguimento à cobrança fiscal. (....) ((TRF-2 - AC: 200651015010892, Data de Julgamento: 21/05/2013, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA)”. ( grifos nossos) Em seguida, retornem os autos conclusos. Montes Claros/MG, data do registro.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1005630-45.2021.4.01.3807. EMBARGANTE: GIOVANA PINHEIRO PERES EIRELI - ME EMBARGADO: . UNIAO FEDERAL DESPACHO Traslade-se cópia da petição da embargante de ID 10520472936 para os autos da execução fiscal nº 1338-05.2019.4.01.3807, dando-se vista à exequente em seguida naquele feito para que se manifeste acerca dos bens oferecidos à penhora pela parte executada. Suspendam-se estes embargos até que a execução fiscal associada a este esteja devidamente garantida. Uma vez garantida a execução fiscal nº 1338-05.2019.4.01.3807, retornem os autos conclusos para análise da inicial. Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se. Montes Claros, data de registro. ( documento assinado digitalmente ) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

03/05/2023, 00:00

Baixa Definitiva

07/09/2022, 08:32

Petição (Petição (outras))

30/04/2022, 19:54

Decurso de Prazo

30/04/2022, 01:53

Decurso de Prazo

23/04/2022, 01:49

Publicação

28/03/2022, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1005630-45.2021.4.01.3807. EMBARGANTE: GIOVANA PINHEIRO PERES EIRELI - ME EMBARGADO: UNIAO FEDERAL DESPACHO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se a embargante para emendar a inicial, juntando aos autos cópia da petição inicial da execução embargada e do título executivo (CDAs) que embasam a execução em apenso, além de cópia dos documentos pessoais da parte embargante. Nos termos do art. 10 do CPC/15, concedo o prazo de 15 dias para que o embargante se manifeste sobre a ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6830/80. Faculto-lhe, no mesmo prazo, oferecer bens à penhora suficientes à garantia da execução, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à extinção dos presentes embargos, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80. Manifeste-se a parte embargante acerca da ausência de pressuposto processual atinente à indicação do valor incontroverso ( que não pode ser simplesmente arbitrado, devendo ser acompanhado de demonstrativo de cálculo pelas partes ), considerando-se a alegação de excesso de execução. Cumprido, voltem os autos conclusos, para apreciação da inicial. Montes Claros, data de registro. ( documento assinado digitalmente ) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

25/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

24/03/2022, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 14:21

Mero expediente

24/03/2022, 14:21

Conclusão (para despacho)

08/06/2021, 16:52

Remessa (outros motivos)

31/05/2021, 09:10

Documento (Informações)

31/05/2021, 09:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Documento (Informações)

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