Procedimento Comum Cível 1003962-29.2017.4.01.3500 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003962-29.2017.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

07/03/2023, 10:27

Baixa Definitiva

01/03/2023, 11:50

Documento (Outros documentos)

27/02/2023, 08:51

Documento (Certidão)

23/02/2023, 14:08

Documento (Certidão)

23/02/2023, 13:47

Decurso de Prazo

17/12/2022, 02:03

Decurso de Prazo

09/12/2022, 00:31

Decurso de Prazo

10/11/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 10:42

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 10:30

Publicação

14/10/2022, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSILAINE VAZ DOS SANTOS BRANDAO e outros Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO SILVESTRE DA SILVA - GO25567, MARIANNE CARDOSO SCHMIDT - GO30889 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT e outros (2) Advogados do(a) REU: CRISTIANO MARTINS DE SOUZA - GO16955, JANE CLEISSY LEAL - GO28643, MONICA PEIXOTO PEREIRA - DF38729 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "...Ante ao exposto: (a) por ilegitimidade passiva, excluo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do polo passivo da demanda; e (b) consequentemente, reconheço a incompetência desse juízo para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF/88, pelo que determino a remessa dos autos à Justiça Estadual (Súmula 150 do STJ). Condeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ECT, no valor de 5% do valor corrigido da causa, verba essa cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se, anote-se e remetam-se, após as baixas devidas". Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 4ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular: JULIANO TAVEIRA BERNARDES Juiz Substituto: Dir. Secret.: FABIANA DE MELO SANTOS AUTOS COM () SENTENÇA ( X ) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003962-29.2017.4.01.3500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

12/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 13:23

Expedida/Certificada

11/10/2022, 13:23

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2022, 15:14

Documentos

Intimação

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSILAINE VAZ DOS SANTOS BRANDAO e outros Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO SILVESTRE DA SILVA - GO25567, MARIANNE CARDOSO SCHMIDT - GO30889 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros (2) Advogados do(a) REU: CRISTIANO MARTINS DE SOUZA - GO16955, JANE CLEISSY LEAL - GO28643, MONICA PEIXOTO PEREIRA - DF38729 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 4ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular: JULIANO TAVEIRA BERNARDES Juiz Substituto: Dir. Secret.: FABIANA DE MELO SANTOS AUTOS COM () SENTENÇA ( X ) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003962-29.2017.4.01.3500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO "Trata-se de Ação de Reparação de Danos c/c Lucros Cessantes e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Rosilaine Vaz dos Santos Brandão e Djalma Ferreira Brandão, em desfavor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, da Ideal Logística e Transporte Ltda. - ME (CNPJ n. 11.431.734/0001- 41) e de Pedro Luiz dos Santos, objetivando, resumidamente, que os Réus sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, corporais e materiais (danos emergentes e lucros cessantes), em razão de acidente de trânsito. Na fase de especificação de provas, a Defensoria Pública da União, representante da requerida IDEAL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. - ME (razão social: TRANSPORTES GERAIS PERTINVOLZES LTDA - EPP), requereu a produção de prova pericial, com perito especialista em acidentes de trânsito (petições de IDs 324420481 e 324420483). A Autora requereu a produção de prova oral e pericial médica, a fim de de demonstrar as sequelas permanentes (petição de ID 325362907). A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT informou que não há interesse em especificar provas (petições de IDs 335554389 e 444997364). Pois bem. Juntamente com a inicial, foram apresentados dados do registro do acidente feitos pela Polícia Militar (ID 3199261), com descrição detalhada dos fatos, incluindo avarias; extrato de ocorrência do SAMU 192 (ID 3199230); prontuário do HUGO - Hospital de Urgências de Goiânia (IDs 3199207, 3199369, 3199185, 3199151, 3199129, 3199114, 3199095, 3199084, 3199077); laudo de avaliação de veículo tabela FIPE (ID 3199044); fotos do automóvel destruído; (IDs 3199006, 3198966, 3198952 e 3198952); e documentação do veículo (ID 3198890). A veracidade desses documentos não foi devidamente impugnada. Desse modo, a princípio, considero que os documentos apresentados, contemporâneos aos fatos, são idôneos e suficientes para o julgamento da causa, no que se refere às causas do acidente e ao estado de destruição do veículo. Logo, julgo prescindível a realização de prova pericial com especialista em acidente de trânsito, daí por que indefiro a perícia requerida pela Defensoria Pública da União. Por outro lado, a fim de comprovar as sequelas permanentes, defiro o pedido de produção de prova pericial médica formulado pela parte autora. Para tanto, nomeio perito o médico EDUARDO ALVES TEIXEIRA, que deverá responder os quesitos formulados pelas partes, bem como apresentar outras informações que julgar pertinentes. Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). Considerando as horas que em média são gastas neste tipo de perícia, com um valor médio praticado no mercado e também neste foro, para trabalhos semelhantes e com o mesmo grau de complexidade, fixo os honorários periciais em R$700,00 (setecentos reais), que serão pagos com verba da assistência judiciária (art. 28 da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019, ambas do Conselho da Justiça Federal). A solicitação de pagamento dos honorários dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz (art. 29 da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014). Oportunamente, providencie a Secretaria o agendamento da perícia (art. 474 do CPC), com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Prazo para entrega do laudo: 20 (vinte) dias. Intimem-se".(ID n. 618259870)

08/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

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