Execução Fiscal 0001435-46.2006.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

06ª - Macapá

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ANTERO TORRES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Por decisão judicial

19/04/2024, 14:09

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 12:22

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2024, 11:57

Documento (Certidão)

18/04/2024, 11:57

Expedida/Certificada

18/04/2024, 11:57

Mero expediente

18/04/2024, 11:57

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 09:41

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 17:31

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:21

Documento (Certidão)

12/03/2024, 09:19

Documento (Certidão)

08/03/2024, 10:31

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 10:59

Documento (Certidão)

23/02/2024, 08:29

Documento (Certidão)

22/02/2024, 13:34

Processo devolvido à Secretaria

22/02/2024, 11:45

Todas as movimentações(243)

Por decisão judicial

19/04/2024, 14:09

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 12:22

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2024, 11:57

Documento (Certidão)

18/04/2024, 11:57

Expedida/Certificada

18/04/2024, 11:57

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•25/03/2022, 00:00

Mero expediente

18/04/2024, 11:57

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 09:41

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 17:31

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:21

Documento (Certidão)

12/03/2024, 09:19

Documento (Certidão)

08/03/2024, 10:31

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 10:59

Documento (Certidão)

23/02/2024, 08:29

Documento (Certidão)

22/02/2024, 13:34

Processo devolvido à Secretaria

22/02/2024, 11:45

Documento (Certidão)

22/02/2024, 11:45

Outras Decisões

22/02/2024, 11:45

Conclusão (para decisão)

14/12/2023, 09:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/12/2023, 09:28

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 15:46

Por decisão judicial

05/12/2023, 14:55

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:03

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 19:52

Processo devolvido à Secretaria

16/10/2023, 15:56

Documento (Certidão)

16/10/2023, 15:56

Expedida/Certificada

16/10/2023, 15:56

Mero expediente

16/10/2023, 15:56

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 08:31

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 16:54

Expedida/Certificada

15/09/2023, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2023, 12:10

Documento (Certidão)

15/09/2023, 11:53

Documento (Certidão)

05/09/2023, 11:10

Documento (Certidão)

05/09/2023, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 15:20

Documento (Certidão)

25/08/2023, 10:14

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2023, 09:53

Outras Decisões

24/08/2023, 09:53

Conclusão (para despacho)

23/08/2023, 16:13

Decurso de Prazo

30/05/2023, 02:40

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 14:33

Documento (Certidão)

26/04/2023, 16:30

Mero expediente

26/04/2023, 16:30

Conclusão (para despacho)

01/03/2023, 16:47

Documento (Certidão)

01/03/2023, 16:47

Ato ordinatório

01/03/2023, 16:45

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 11:36

Petição (Petição (outras))

05/01/2023, 12:27

Decurso de Prazo

15/12/2022, 01:12

Expedida/Certificada

24/11/2022, 09:59

Ato ordinatório

21/11/2022, 11:10

Decurso de Prazo

08/10/2022, 00:45

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 10:12

Expedida/Certificada

09/09/2022, 10:47

Processo devolvido à Secretaria

22/08/2022, 10:59

Mero expediente

22/08/2022, 10:59

Conclusão (para despacho)

22/08/2022, 10:07

Decurso de Prazo

14/05/2022, 01:27

Decurso de Prazo

14/05/2022, 00:51

Publicação

28/03/2022, 00:39

Publicação

28/03/2022, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2022, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2022, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001435-46.2006.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPA POLO PASSIVO:ANTERO TORRES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARAO OHANA JORGE MARIA DE ARAUJO ANTUNES GOMES EMPRESA ESTRELA DE OURO LTDA ANTERO TORRES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 24 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001435-46.2006.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPA POLO PASSIVO:ANTERO TORRES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARAO OHANA JORGE MARIA DE ARAUJO ANTUNES GOMES EMPRESA ESTRELA DE OURO LTDA ANTERO TORRES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 24 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001435-46.2006.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPA POLO PASSIVO:ANTERO TORRES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARAO OHANA JORGE MARIA DE ARAUJO ANTUNES GOMES EMPRESA ESTRELA DE OURO LTDA ANTERO TORRES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 24 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001435-46.2006.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPA POLO PASSIVO:ANTERO TORRES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARAO OHANA JORGE MARIA DE ARAUJO ANTUNES GOMES EMPRESA ESTRELA DE OURO LTDA ANTERO TORRES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 24 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001435-46.2006.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPA POLO PASSIVO:ANTERO TORRES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 24 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

25/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 15:49

Documento (Certidão)

24/03/2022, 15:49

Documento (Outros documentos)

24/03/2022, 15:48

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

24/03/2022, 15:24

Ato ordinatório

24/03/2022, 14:40

Recebimento

24/03/2022, 14:39

Remessa (outros motivos)

23/02/2022, 11:35

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

23/02/2022, 11:24

Remessa (outros motivos)

12/02/2021, 15:13

Mero expediente

09/02/2021, 15:03

Conclusão (para decisão)

21/10/2020, 11:28

Documento (Carta precatória)

24/10/2019, 10:04

Devolvidos os autos

24/10/2019, 10:03

Ato ordinatório

15/10/2019, 12:10

Expedição de documento (Ofício)

10/10/2019, 12:09

Mero expediente

02/10/2019, 09:03

Conclusão (para despacho)

02/10/2019, 09:03

Documento (Outros documentos)

03/05/2019, 08:29

Documento (Outros documentos)

22/03/2019, 09:23

Recebimento

18/03/2019, 11:20

Entrega em carga/vista

07/03/2019, 10:36

Intimação

28/02/2019, 12:54

Recebimento

08/02/2019, 12:24

Entrega em carga/vista

01/02/2019, 14:59

Documento (Outros documentos)

01/02/2019, 14:58

Recebimento

01/02/2019, 14:52

Remessa

01/02/2019, 13:43

Remessa

01/02/2019, 13:38

Remessa

16/11/2018, 10:01

Ato ordinatório

16/11/2018, 10:00

Mero expediente

13/11/2018, 13:40

Conclusão (para despacho)

13/11/2018, 13:35

Documento (Outros documentos)

13/11/2018, 11:16

Documento (Outros documentos)

19/10/2018, 12:24

Recebimento

01/10/2018, 10:43

Entrega em carga/vista

05/09/2018, 08:20

Documento (Outros documentos)

01/08/2018, 09:00

Documento (Outros documentos)

25/07/2018, 14:41

Documento (Carta precatória)

12/04/2018, 15:28

Expedição de documento (Carta precatória)

12/04/2018, 15:27

Expedição de documento (Ofício)

12/04/2018, 15:24

Mero expediente

04/04/2018, 10:02

Conclusão (para despacho)

21/02/2018, 12:18

Documento (Carta precatória)

05/09/2017, 11:21

Devolvidos os autos

05/09/2017, 11:19

Documento (Outros documentos)

26/07/2017, 11:00

Recebimento

07/07/2017, 17:25

Recebimento

07/07/2017, 17:23

Entrega em carga/vista

28/06/2017, 08:24

Intimação

23/06/2017, 14:48

Documento (Outros documentos)

09/06/2017, 08:39

Recebimento

01/06/2017, 12:29

Expedição de documento (Carta precatória)

06/04/2017, 14:20

Devolvidos os autos

06/04/2017, 14:18

Petição

05/04/2017, 10:42

deferimento

05/04/2017, 10:41

Mero expediente

04/04/2017, 16:26

Conclusão (para despacho)

04/04/2017, 16:26

Mero expediente

31/03/2017, 19:19

Conclusão (para despacho)

24/03/2017, 14:09

Documento (Outros documentos)

02/12/2016, 13:33

Recebimento

01/12/2016, 17:23

Recebimento

01/12/2016, 17:23

Entrega em carga/vista

26/10/2016, 08:34

Intimação

11/10/2016, 11:35

Documento (Outros documentos)

11/10/2016, 11:34

Recebimento

11/10/2016, 10:38

Documento (Outros documentos)

12/08/2016, 15:38

Confirmada

10/08/2016, 17:17

Recebimento

08/08/2016, 14:14

Documento (Outros documentos)

08/08/2016, 09:57

Recebimento

05/08/2016, 14:23

Documento (Carta precatória)

28/07/2016, 12:05

Devolvidos os autos

28/07/2016, 12:03

Recebimento

26/07/2016, 13:22

Documento (Carta precatória)

07/07/2016, 13:55

Expedição de documento (Carta precatória)

07/07/2016, 13:54

Expedição de documento (Carta precatória)

07/07/2016, 13:53

Recebimento

16/03/2016, 10:43

Entrega em carga/vista

09/03/2016, 08:15

Intimação

02/03/2016, 14:28

Publicação

29/02/2016, 14:15

Intimação

22/02/2016, 14:41

Intimação

16/02/2016, 10:40

Outras Decisões

01/02/2016, 14:10

Conclusão (para decisão)

08/01/2016, 17:00

Documento (Outros documentos)

09/09/2015, 16:18

Recebimento

08/09/2015, 16:40

Recebimento

08/09/2015, 16:40

Entrega em carga/vista

26/08/2015, 09:25

Intimação

20/08/2015, 10:25

Publicação

19/06/2015, 10:19

Intimação

01/06/2015, 13:16

Citação

28/05/2015, 16:20

Citação

28/05/2015, 16:18

Citação

22/05/2015, 15:22

Recebimento

10/04/2015, 10:57

Remessa

10/04/2015, 10:51

Remessa

09/04/2015, 14:26

Ato ordinatório

09/04/2015, 14:25

Mero expediente

08/04/2015, 12:14

Conclusão (para despacho)

02/03/2015, 16:33

Documento (Outros documentos)

01/10/2014, 16:03

Recebimento

01/10/2014, 13:37

Recebimento

01/10/2014, 13:37

Entrega em carga/vista

10/09/2014, 08:18

Ato ordinatório

01/09/2014, 12:49

Ato ordinatório

19/08/2014, 14:53

deferimento

12/06/2014, 11:50

deferimento

05/06/2014, 14:36

Mero expediente

22/05/2014, 15:16

Conclusão (para despacho)

22/05/2014, 14:31

Publicação

03/02/2014, 10:15

Intimação

17/12/2013, 14:13

Citação

29/11/2013, 14:12

Citação

29/11/2013, 14:11

Citação

27/11/2013, 12:14

Mero expediente

23/04/2013, 11:18

Conclusão (para despacho)

23/04/2013, 11:18

Mero expediente

05/07/2012, 16:45

Conclusão (para despacho)

05/07/2012, 16:45

Recebimento

13/06/2011, 09:32

Recebimento

12/05/2011, 12:17

Entrega em carga/vista

27/04/2011, 08:53

Intimação

08/04/2011, 11:49

Devolvidos os autos

29/03/2011, 09:21

Mero expediente

21/03/2011, 15:15

Conclusão (para despacho)

21/03/2011, 15:15

Recebimento

18/03/2011, 16:09

Recebimento

09/12/2010, 17:02

Entrega em carga/vista

10/11/2010, 07:57

Intimação

04/11/2010, 09:23

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/08/2010, 18:21

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/08/2010, 18:17

Mandado

25/05/2010, 12:02

Expedição de documento (Mandado)

25/05/2010, 12:02

Mandado

25/05/2010, 12:02

Mero expediente

19/05/2010, 16:32

Conclusão (para despacho)

19/05/2010, 16:32

Expedição de documento (Carta precatória)

19/05/2010, 12:07

Recebimento

24/11/2009, 11:28

Recebimento

23/09/2009, 15:47

Entrega em carga/vista

09/09/2009, 10:12

Intimação

05/08/2009, 11:46

Mudança de Classe Processual

05/08/2009, 09:30

Mero expediente

31/07/2009, 09:18

Conclusão (para despacho)

31/07/2009, 09:18

Recebimento

14/10/2008, 16:17

Recebimento

03/09/2008, 16:24

Entrega em carga/vista

17/07/2008, 13:17

Intimação

11/07/2008, 08:57

Recebimento

08/07/2008, 16:17

Mero expediente

07/05/2008, 14:24

Conclusão (para despacho)

07/05/2008, 14:24

Recebimento

05/05/2008, 09:13

Remessa

05/05/2008, 08:52

Remessa

04/04/2008, 10:37

Recebimento

04/12/2007, 14:13

Recebimento

17/08/2007, 14:55

Entrega em carga/vista

10/08/2007, 09:22

Intimação

08/08/2007, 14:04

Mero expediente

06/08/2007, 19:03

Conclusão (para despacho)

06/08/2007, 18:40

Recebimento

06/03/2007, 16:15

Mandado (entregue ao destinatário)

11/10/2006, 14:42

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/10/2006, 09:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/10/2006, 09:03

Expedição de documento (Mandado)

27/09/2006, 11:42

Mandado

25/09/2006, 13:39

Mero expediente

22/09/2006, 13:39

Conclusão (para despacho)

22/09/2006, 13:38

Recebimento

19/09/2006, 18:11

Remessa (outros motivos)

19/09/2006, 11:00

Protocolo de Petição

19/09/2006, 10:59

Distribuição (sorteio manual)

19/09/2006, 08:58

Intimação - Usuário do Sistema

•25/03/2022, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•25/03/2022, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•25/03/2022, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•25/03/2022, 00:00