Procedimento Comum Cível 0001068-52.2017.4.01.3806 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001068-52.2017.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001068-52.2017.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANGELA APARECIDA PEREIRA DA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE DE ALCANTARA NETO - MG121233 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRA REGINA ZIRONDI DE ABREU - MG163868, LEILA ISABEL TEIXEIRA - MG121610, PAULO HUMBERTO CAMPOS - MG58022, CAMILA GARCIA COELHO CATANI - MG155054, DAIANE GONCALVES LACERDA - MG158270 e PATRICIA GARCIA COELHO CATANI - MG66257B D E S P A C H O – CARTA PRECATÓRIA Considerando o disposto nas Resoluções CNJ nº 314/2020 e 322/2020 e, especialmente, o quanto decidido na 319ª Sessão Ordinária daquele órgão, que tratou da realização de audiências semipresenciais para a colheita da prova oral das partes e de suas testemunhas em salas de multimídia disponibilizadas pelo Judiciário: Designo o dia 28/04/2022, às 13h, para a realização da audiência de conciliação/instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento do(s) réu(s) e oitiva de testemunhas. Os réus MARIA DE FATIMA FARIA MARQUES e NELSON SOUZA MARQUES (endereço constante da manifestação ID 877806559) serão ouvidos por meio de videoconferência (Microsoft Teams), para o que fica determinado o encaminhamento de Carta Precatória, via SEI, ao Juízo da SJDF (com cópia para o e-mail do Setor de Videoconferências daquele Juízo: [email protected]), solicitando a reserva de sala passiva e intimação dos referidos réus. Os demais réus, bem como as testemunhas arroladas pelas partes, deverão comparecer na sede da Subseção Judiciária de Patos de Minas[1], no dia e hora aprazados, para participarem do ato na sala de multimídia disponibilizada pela Justiça Federal. Fica facultado ao(à) advogado(a) da parte autora acompanhá-la de forma presencial ou pelo aplicativo Microsoft TEAMS, cumprindo-lhe, neste último caso, informar tal opção nos autos. Tal opção deverá ser feita expressamente nos autos, observada a antecedência mínima de cinco dias, cabendo ao(a) advogado(a) as providências necessárias para acesso através do link de acesso à plataforma TEAMS. No caso de ausência de manifestação tempestiva, presumir-se-á que o(a) patrono(a) da parte autora a acompanhará no ato de forma presencial. Ficará a cargo das partes comunicar suas testemunhas acerca da audiência e garantir o seu comparecimento ao ato. Os participantes do ato que farão uso da plataforma virtual, poderão acessar a sala de audiências no dia e hora designados através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODhkZWEwYjgtMmE5Ny00YjQ0LTlhYmItYTkwYzIxZmNmYTBh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22a945a7e2-e28c-4369-a057-60feb4124e78%22%7d Orientações gerais: 1. A parte ré, bem como as testemunhas indicadas pelas partes, deverão comparecer à sede da Justiça Federal devidamente trajadas e munidas de documento de identidade com foto; 2. Com o intuito de evitar a aglomeração de pessoas, não será franqueado o acesso às dependências da Justiça Federal antes de 10 minutos do horário marcado para a audiência; 3. Serão obrigatórios o uso de máscaras e a medição de temperatura quando do ingresso às dependências da Justiça Federal; 4. A sala de multimídia respeitará as normas institucionais de segurança, em especial as de distanciamento mínimo entre os participantes do ato e de higienização periódica dos equipamentos e mobiliários; 5. Com o intuito de garantir a proteção dos usuários, não será permitida a permanência de pessoa estranha ao processo na sala de multimídia, exceto se imprescindível o seu auxílio, desde que devidamente justificado; 6. Será designado um servidor para acompanhar o ato presencialmente, cumprindo-lhe a identificação dos participantes, a preservação da incomunicabilidade das testemunhas e auxílio técnico; 7. Aqueles que participarão do ato por meio do aplicativo Microsoft Teams (advogados optantes, procuradores e defensores públicos e membros do MPF) deverão observar os requisitos básicos para o seu uso[2], sendo fortemente recomendado o download do aplicativo e o teste de áudio e vídeo antes do início da audiência. Tais participantes acessarão a sala virtual através do link supramencionado na data e hora designadas. Para aqueles que já possuem o aplicativo baixado em seu equipamento, bastará clicar no link, ingressar na sala de espera virtual e aguardar a sua admissão ao ato. Pequenos atrasos para a admissão podem ocorrer em razão da pendência de conclusão da audiência precedente. Para os que ainda não fizeram o download do aplicativo, ao clicarem no link encaminhado, serão redirecionados a um sítio eletrônico dando-lhe as seguintes opções: • Baixar o aplicativo e instalá-lo ou • Acessar via Web. Nesse último caso, o usuário deverá digitar o seu nome para a correta identificação dos participantes na sala virtual. Encaminhe-se o presente Despacho/Carta Precatória ao Juízo da SJDF, para as seguintes finalidades: 1 - RESERVA de sala passiva virtual (com mobiliário e equipamentos de informática), para realização de audiência no dia 28 de abril de 2022, às 13 horas, via aplicativo Microsoft Teams, a ser presidida pelo Juízo deprecante, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos dos réus MARIA DE FATIMA FARIA MARQUES – CPF 149.553.501-00 e NELSON SOUZA MARQUES - CPF 084.566.151-53 (Endereço: CNB 13, Lote 11, Apartamento 1001, Edifício San Thomas, na cidade satélite de Taguatinga, Brasília-DF); 2 – INTIMAÇÃO dos réus MARIA DE FATIMA FARIA MARQUES – CPF 149.553.501-00 e NELSON SOUZA MARQUES - CPF 084.566.151-53 (Endereço: CNB 13, Lote 11, Apartamento 1001, Edifício San Thomas, na cidade satélite de Taguatinga, Brasília-DF). A segunda via deste despacho servirá como a Carta Precatória destinada ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos seguintes termos: DEPRECANTE: Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG DEPRECADO: Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal Finalidades: 1 - RESERVA de sala passiva virtual (com mobiliário e equipamentos de informática), para realização de audiência no dia 28 de abril de 2022, às 13 horas, via aplicativo Microsoft Teams, a ser presidida pelo Juízo deprecante, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos dos réus MARIA DE FATIMA FARIA MARQUES – CPF 149.553.501-00 e NELSON SOUZA MARQUES - CPF 084.566.151-53 (Endereço: CNB 13, Lote 11, Apartamento 1001, Edifício San Thomas, na cidade satélite de Taguatinga, Brasília-DF); 2 – INTIMAÇÃO dos réus MARIA DE FATIMA FARIA MARQUES – CPF 149.553.501-00 e NELSON SOUZA MARQUES - CPF 084.566.151-53 (Endereço: CNB 13, Lote 11, Apartamento 1001, Edifício San Thomas, na cidade satélite de Taguatinga, Brasília-DF). OBSERVAÇÃO: A prática dos atos de comunicação cabe ao Juízo Deprecado (art. 261, § 2º, CPC). Anexos: Cópia da decisão ID 784635482 e da manifestação ID 877806559. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal da 1ª Vara da SSJ de Patos de Minas (assinado eletronicamente) Uma via deste despacho deverá ser utilizada como Carta Precatória.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001068-52.2017.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANGELA APARECIDA PEREIRA DA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE DE ALCANTARA NETO - MG121233 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRA REGINA ZIRONDI DE ABREU - MG163868, LEILA ISABEL TEIXEIRA - MG121610, PAULO HUMBERTO CAMPOS - MG58022, CAMILA GARCIA COELHO CATANI - MG155054, DAIANE GONCALVES LACERDA - MG158270 e PATRICIA GARCIA COELHO CATANI - MG66257B DECISÃO A pretensão autoral encontra-se lastreada na alegação de vício do negócio jurídico por simulação. Nos termos do art. 167 do Código Civil, tem-se que "é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma." Assim, não há o que se falar em prescrição e/ou decadência, haja vista que, conforme art. 169 do Código Civil brasileiro, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Em que pese a alegação da Caixa Econômica Federal, terceira de boa-fé até mesmo na narrativa autoral, fato é que o pedido exordial, tal qual deduzido, tem aptidão, em tese, de repercutir em sua esfera patrimonial. Nesse contexto e a vista de que a legitimidade passiva deve ser aferida conforme a teoria da asserção, supero a preliminar. Já a arguição de falta de interesse processual confunde-se com o mérito. Por conseguinte, não obstante os argumentos deduzidos, tenho que a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC/2015, mostrando-se suficientemente clara a ponto de permitir o exercício, pelos Réus, do contraditório. Ademais, não se vislumbra na peça de ingresso quaisquer das hipóteses do artigo 330 do CPC/2015. Ultrapassadas as preliminares arguidas, inexistindo questões processuais pendentes, passo ao pedido de produção de provas. A questão de fato que ora se apresenta consiste em se perquirir se os negócios jurídicos entabulados entre os Réus se encontram maculados pelo vício social da simulação, bem como se faz jus a parte autora à tutela jurisdicional de natureza desconstitutiva. Nesse contexto, defiro o pedido de prova oral formulado pela parte autora, consistente na oitiva de testemunhas, bem como depoimento pessoal dos Réus, à exceção da CEF. Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, ficando cientes das restrições previstas no §6º do art. 357, CPC/2015. Após, designe-se a audiência de instrução e julgamento para a colheita das testemunhas arroladas pelas partes, bem como depoimento pessoal dos Réus. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Patos de Minas-MG, data da assinatura eletrônica, in fine. FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

22/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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