Execução Fiscal 0036716-97.2006.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0036716-97.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 12:12

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

19/05/2022, 14:04

Documento (Certidão)

19/05/2022, 14:04

Decurso de Prazo

23/04/2022, 01:24

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 14:38

Publicação

28/03/2022, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2022, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PANIFICADORA PAO DE MINAS LTDA SENTENÇA (TIPO C) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de EXECUTADO: PANIFICADORA PAO DE MINAS LTDA, visando à satisfação do crédito representado pela(s) CDA(s) 60 4 05 027530-66, 60 6 97 018072-96 e 60 6 99 045675-40. No curso do feito executivo, requereu a exequente a extinção da presente execução, tendo em vista o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (id. 683241038). Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Desse modo, declaro extinta a presente execução fiscal, sem outros ônus para as partes, com base no que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data no rodapé. Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal da 25ª Vara/SJMG Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG 0036716-97.2006.4.01.3800 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) em desfavor de

25/03/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2022, 16:32

Documento (Certidão)

24/03/2022, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 16:32

Cancelamento de Dívida Ativa

24/03/2022, 16:32

Conclusão (para julgamento)

23/03/2022, 12:36

Decurso de Prazo

25/09/2021, 08:06

Documentos

Sentença Tipo C

•25/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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