Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001082-23.2013.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001082-23.2013.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001082-23.2013.4.01.3500. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANGELO COSTA PUCCI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA - GO10433, GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA SILVA - GO26605 e JOAO ANTONIO DE MORAIS - GO33973 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 26 de fevereiro de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001082-23.2013.4.01.3500. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANGELO COSTA PUCCI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA - GO10433, GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA SILVA - GO26605 e JOAO ANTONIO DE MORAIS - GO33973 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ÂNGELO COSTA PUCCI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o pagamento de parcelas atrasadas do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e honorários de sucumbência, totalizando a quantia de R$ 600.047,17 (seiscentos mil, quarenta e sete reais e dezessete centavos), atualizada até julho/2025. Intimado, o INSS não impugnou o cumprimento de sentença no prazo legal. Pela decisão de Id 2217434679, foram homologados os cálculos apresentados pela parte exequente. Em momento posterior, o INSS opôs exceção de pré-executividade, arguindo excesso de execução, por reputar devida a quantia de R$ 559.276,41 (quinhentos e cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), atualizada até julho/2025 (Id 2224920404). O polo ativo concordou com os cálculos elaborados pela autarquia, requerendo a sua homologação, bem como a expedição das requisições de pagamento (Id 2225001800). Decido. Na espécie, verifica-se que o INSS, devidamente intimado, não impugnou a execução no prazo previsto no art. 535 do CPC, o que ensejou o acolhimento dos cálculos elaborados pela parte adversa. No entanto, após o decurso do prazo legal, a autarquia ofertou “impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade”, apontando suposto excesso de execução. Nesse contexto, não se afigura possível o recebimento da referida peça processual, seja como impugnação ao cumprimento de sentença, face à ocorrência da preclusão temporal, seja como exceção de pré-executividade, eis que não se trata de matéria de ordem pública passível de ser examinada de ofício pelo magistrado. Da análise das razões suscitadas pelo INSS, constata-se que a divergência de valores não decorre de mero erro material, e sim da utilização de critérios de cálculo diversos daquele adotado pela parte exequente, sendo inviável a discussão dessa matéria na via da exceção de pré-executividade. Cumpre destacar que a alegação de excesso de execução constitui matéria de defesa que deve ser arguida, necessariamente, via impugnação ao cumprimento de sentença, conforme prevê expressamente o art. 535, IV, do CPC (destacamos): “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...)” Portanto, transcorrido o prazo fixado no art. 535 do CPC sem a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não é lícito ao executado alegar posteriormente, em exceção de pré-executividade, a ocorrência de excesso de execução, face à ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. DECURSO DO PRAZO A QUE ALUDE O ART. 535 DO CPC SEM OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. POSTERIOR MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Decorrido o prazo a que alude o art. 535 do CPC, sem que a UNIÃO tenha impugnado a execução de valores retroativos previstos na portaria de anistia, mostra-se descabido o posterior manejo de exceção de pré-executividade. A alegação de excesso de execução, veiculada nesse incidente processual, não constitui matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício pelo juiz. Ocorrente, portanto, a preclusão temporal. 2. Agravo interno improvido.” (AgInt na ExeMS n. 17.600/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 10/10/2022.) Posto isso, não admito a “impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade” ofertada pelo INSS. Todavia, considerando que o polo ativo concordou expressamente com os valores apurados pelo executado, recebo tal manifestação como renúncia parcial aos valores homologados pela decisão de Id 2217434679. Requisite-se o pagamento dos valores constantes da planilha de Id 2224920406. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura inseridas por meio eletrônico). Leonardo Buissa Freitas JUIZ FEDERAL

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001082-23.2013.4.01.3500. EXEQUENTE: ANGELO COSTA PUCCI, OSORIO EVANDRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Reclassificado o feito como Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Emergem do título executivo duas espécies de obrigações impostas ao INSS: 1) obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; 2) obrigação de pagar quantia certa, que tem por objeto as parcelas vencidas e honorários advocatícios. No Id. 2200521535, encontra-se juntado o comprovante do benefício implantado, sem que a parte exequente tenha manifesto discordância. Considero, pois, cumprida a obrigação de fazer. Deverá o feito prosseguir com a execução de pagar quantia certa. Quanto à planilha apresentada (Id. 2200521428), esclareço que a Resolução CJF n. 945, de 18/03/2025 alterou os arts. 7º, 8º, 9º, 21, 22, 34 e revogou os arts. 26 e 75 da Resolução CJF n. 822/2023, que dispõe sobre a regulamentação, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos. Os arts. 7º e 8º passaram a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º................................................................ § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo." (NR) "Art. 8º................................................................ X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo;................................................................" (NR) "Art. 9º................................................................ X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo;................................................................" (NR) No caso dos autos, os cálculos anexos ao pedido de cumprimento de sentença (Id. 2200521428) foram atualizados até julho de 2025 (ou seja, a data-base é posterior a dezembro de 2021). Logo, deverá a parte exequente apresentar, no prazo de 15(quinze) dias, planilha que discrimine os referidos cálculos em relação ao seguinte: - valor principal; - valor dos juros de mora até dezembro/2021; e - valor dos juros SELIC a partir de janeiro/2022 – EC 113/2021. Poderá o exequente, ainda, optar pela elaboração dos cálculos em duas etapas, de acordo com a metodologia prevista no item 4.2.1.1, Nota 5, do Manual de Cálculos da Justiça Federal: - na primeira, procede-se à apuração dos valores devidos até dezembro/2021, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme os parâmetros fixados no título executivo; - na segunda, os valores calculados na etapa anterior (principal corrigido e juros moratórios) devem ser consolidados (somados), e o resultado dessa operação, assim como as parcelas vencidas após dezembro/2021, passam a ser atualizados exclusivamente pela taxa Selic, devendo ser indicado expressamente na planilha o valor dos juros Selic. Destaco que o Manual de Cálculos da Justiça Federal contém exemplo prático de cálculo, a fim de facilitar a compreensão dessa metodologia pelos jurisdicionados. Fica a parte exequente advertida de que o não atendimento à presente determinação implicará indeferimento da inicial do cumprimento de sentença. Apresentada a planilha, Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30(trinta) dias e nos próprios autos (art. 535 do CPC). Em caso de impugnação, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 05(cinco) dias, retornando os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura inseridas eletronicamente). LEONARDO BUISSA FREITAS Juiz Federal

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AERONAUTA. PRESSÃO ATMOSFÉRICA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (art. 1.022 do CPC/2015; art. 535 do CPC/1973), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do édito. 2. Nessa linha de intelecção, a legislação exige a indicação específica do vício a sanar (art. 1.023 do NCPC), o que, per se, afasta a possibilidade de simples menção a uma daquelas hipóteses para o manejo dos declaratórios. 3. Por outro lado, saliente-se que o defeito passível de correção por meio da presente via é aquele intrínseco ao provimento questionado, não sendo eventual dissenso entre julgados, alteração no posicionamento do órgão colegiado, antagonismo em relação ao entendimento da parte ou mesmo ao ordenamento jurídico, fundamentos para o cabimento de tal espécie recursal. 4. Para fins de recebimento do recuso efetivamente há que haver a presença de alguns dos vícios. Não basta alegar fatos dissociados do quanto decidido, de forma a pleitear a reapreciação da matéria. 5. Se assim não fosse, sempre seria possível forçar o conhecimento de eventuais embargos interpostos. O juízo de admissibilidade dos embargos não pode admitir interpretação tão elástica. Ele, muitas vezes, caminha junto com o mérito, não podendo ter-se por admissíveis embargos sem pelo menos uma plausibilidade mínima do vício invocado. 6. O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 7. Outrossim, trabalho exercido por aeronauta, em condições de pressão atmosférica anormal, seja hiperbárica ou hipobárica, se enquadra na definição de labor especial para fins de concessão de aposentadoria especial. Salienta-se que esta restou comprovada a sua exposição, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, reconhecendo – dessa forma – a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 8. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 9. Inexiste, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, sendo que o inconformismo do embargante com a solução jurídica adotada não autoriza a oposição de embargos de declaração sob tal fundamento. 10. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela parte apelante. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração da parte ré. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AERONAUTA. PRESSAO ATMOSFERICA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recorrem as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de aposentadoria por tempo de contribuição. Argui o INSS que para o reconhecimento de período especial é necessário comprovação de que o segurado tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física durante o período de 15,20 ou 25 anos (dependendo do agente ao qual esteve exposto), de forma habitual, aduzindo que o período de atividade especial não está completa e cabalmente comprovado. Em síntese, aduz que a profissão de aeronauta não se enquadra no rol das atividades especiais, prejudiciais à saúde e a integridade física; argui a impossibilidade da conversão de tempo especial em tempo comum após 28/05/1998; e a invalidade da prova emprestada. 2. Até a promulgação da Lei 9032/95 era possível a contagem de tempo de serviço especial tanto por enquadramento de categoria profissional, como em razão do agente nocivo. Para efeito de enquadramento em atividade especial, se observavam os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (Anexo II). Com a entrada em vigor da Lei supra, em 28/04/1995, foi extinta a possibilidade de enquadramento por categoria profissional, fazendo-se necessária a comprovação da exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, que era feito por meio dos formulários SB 40 ou DSS 8030. Com o advento da Lei 9528/97, fruto da conversão da MP 1523/96, passou-se a exigir laudo técnico pericial para a comprovação do labor em condições especiais. Em realidade, segundo jurisprudência dominante, o termo a quo é 05/03/97, com a edição do Decreto 2172/97. No que se refere ao agente nocivo ruído, sempre foi exigido laudo técnico pericial. Até a edição do Decreto n. 2.172 de 05/03/1997, considera-se como especial exposição a ruído acima de 80 dB (Decreto n. 53.831/64); na vigência do Decreto n. 2.172 de 05/03/1997, o nível de ruído deve ser superior a 90 dB; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882 de 18/11/2003, reduziu-se a tolerância para 85 dB. 3. No que se refere aos EPI´s, o STF, analisando o tema em sede de repercussão geral, ARE 664335, estabeleceu que "Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial (...).Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 4. O autor requereu fossem considerados como tempo de serviço desempenhado em condições especiais os períodos em que trabalhou como aeronauta (piloto), correspondentes a: 15/08/1974 a 13/07/1977; 01/10/1977 a 31/01/1978; 01/02/1978 a 08/09/1979; 23/10/1979 a 15/01/1980; 18/01/1980 a 16/03/1981; 10/06/1981 a 27/08/1984; 26/09/1984 a 31/12/1984; 02/01/1985 a 08/07/1986; 03/05/1987 a 28/01/1991; 05/08/1991 a 14/12/1992; 03/10/1994 a 07/07/2001; 03/07/2001 a 16/09/2002; 01/07/2004 a 30/09/2005; e 10/10/2005 a 14/09/2011. 5. De proêmio, a especialidade da atividade exercida no RPPS pode ser valorada para fins de aposentação no RGPS, haja vista a expedição de CTC, TEMA 942 STF. 6. O entendimento predominante no STJ é de ser cabível o reconhecimento da especialidade no caso de tripulantes de aeronaves, tendo em vista a submissão a constante variação de pressão atmosférica em virtude dos voos sequenciais, pois o interior dos aviões - local fechado, submetido a condições ambientais artificiais, com pressão superior a atmosférica - reveste-se de todas as características das câmaras hiperbáricas em relação as quais há expressa previsão legal que reconhece a condição especial do labor exercido no seu interior. Os anexos dos Decretos ns. 53.821/64 e 83.080/79 incluem como especial o enquadramento na categoria profissional dos aeronautas, sob os códigos 2.4.1 e 2.4.3, respectivamente. 7. O autor logrou êxito em demonstrar que, durante determinados períodos anteriores a vigência da Lei n. 9.032/95, trabalhou como aeronauta, conforme demonstrado por das cópias de sua CTPS e formulários DIRBEN-8030 e DSS-8030 = de 15/08/74 a 13/07/77 — Estado de Goiás; de 01/10/77 a 31/01/78 — TRESC Transportes; de 01/02/78 a 08/09/79 — SOALGO LTDA; de 23/10/79 a 15/01/80 — VOTEC S/A; de 18/01/80 a 16/03/81 — COOP. CENTRAL RURAL; de 10/06/81 a 27/08/84 — CELG S/A; de 02/01/85 a 08/07/86 — VOTEC S/A; de 03/05/87 a 28/01/91 — CELG S/A; de 05/08/91 a 14/12/92 — VASP S/A; e de 03/10/94 a 28/04/95 — VASP S/A. Em relação a esses períodos, o próprio INSS reconheceu a natureza especial da atividade, conforme contestação e Nota Técnica que a acompanha. 8. Observa-se que, após a edição da Lei n. 9.032/95, o autor permaneceu trabalhando na mesma função (aeronauta), ou seja, sujeito aos mesmos agentes nocivos, nos períodos de 29/04/95 a 07/07/2001 — VASP S/A; de 03/07/2001 a 16/09/2002 — TAM S/A; de 01/07/2004 a 30/09/2005 — TAF; e de 10/10/2005 a 14/09/2011 —GOL LINHAS AÉREAS. 9. O autor trouxe para comprovar tais períodos os formulários PPP e DSS-8030. Conforme pode ser observado, há reconhecimento por enquadramento por categoria até 04\1995, e depois foram juntados PPP´s descrevendo a atividade de piloto e co-piloto em interior de aeronave. Ainda que não conste agente nocivo, pela descrição da atividade e entendimento do STJ, há de se reconhecer a especialidade pela exposição à pressão hiperbárica inerente à atividade, item 1.1.7 do Decreto 53831\64. Neste sentido: (REsp 1574317/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019) 10. Em caráter geral, as provas atestam a exposição a agentes nocivos que prejudicam a saúde ou integridade física: pressão atmosférica anormal (pressão hiperbárica). 11. Deste modo, mantém-se a sentença de procedência, apenas excluindo o período de 26/09/1984 a 31/12/1984 que não foi comprovada a especialidade, haja vista que fora constatado que o autor laborou em condições especiais nos períodos acima reconhecidos, devendo ser assegurado o direito a conversão do referido tempo especial em comum, aplicando-se o fator multiplicador de 1,4, tempo mais que suficiente para garantir o direito à pretendida aposentadoria integral por tempo de contribuição. 12. Recurso do INSS parcialmente provido. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

05/08/2022, 00:00

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Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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