Execução Fiscal 1001974-59.2020.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1001974-59.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:14

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2026, 17:19

Documento (Certidão)

06/03/2026, 17:19

Expedida/Certificada

06/03/2026, 17:19

Mero expediente

06/03/2026, 17:19

Conclusão (para despacho)

14/02/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 22:37

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:39

Publicação

11/07/2025, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: SAGRES VIACAO AGUAS LINDAS S.A. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS O JUIZ FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS DETERMINA QUE SE PROCEDA À CITAÇÃO, através deste Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que correrá a partir da sua única publicação, de EXECUTADO: SAGRES VIACAO AGUAS LINDAS S.A., conforme Execução Fiscal em epígrafe, instruída com a CDA 4.006.004536/20-59, no valor inicial de R$ 2.894,22 para, nos termos do art. 8º, inciso IV, da LEI 6.830/80, pagar seus débitos acima identificados, devidamente atualizados, no prazo de cinco (05) dias, ou garantir a execução, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos de seus bens quantos bastem até a completa satisfação dos créditos exequendos. OBS: Em cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 257, do CPC, este Juízo adverte que, em caso de revelia, será nomeado curador especial, nos termos do art. 72 do mesmo diploma legal. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, e não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado por uma única vez, na forma da lei. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal Citação - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal Rua 19, nº 244, 7º andar, Centro, Goiânia/GO. CEP 74030-090 - Fone: (62) 3226-1927 PROCESSO Nº 1001974-59.2020.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 11:25

Documento (Certidão)

09/07/2025, 00:03

Expedida/Certificada

03/07/2025, 11:42

Documentos

Citação

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001974-59.2020.4.01.3502. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:SAGRES VIACAO AGUAS LINDAS S.A. e outros DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta por ADAIR ANTONIO DE FREITAS MEIRA, alegando, em síntese, ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão punitiva e executiva; ocorrência da prescrição trienal intercorrente e ilegitimidade passiva, vez que retirou da sociedade em 30/07/2013. Tanto assim o é que, quando da alteração do contratual social da empresa executada ocorrida em 2014, já não figurava como sócio da mesma, mas tão somente diretor da acionista Sagres Associados, ocasião em que a empresa executada teve sua natureza jurídica alterada de sociedade limitada para sociedade anônima de capital fechado. Não fosse suficiente, consoante Contrato de Venda de Ações e Ata de Reunião de Sócios, ambos celebrados em 01/07/2019, os únicos acionistas e detentores de 100% do capital social da empresa Executada alienaram 100% das ações da Sociedade para o senhor Geraldo Nobre Cavalcante, atual presidente da empresa. Impugnação no id1597372876. Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória. Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória. Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em tela, o julgamento das questões trazidas prescinde de dilação probatória, sendo possível o seu exame no bojo da exceção atravessada pela executada. I – DA TESE DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO: Inicialmente, é preciso ressaltar que os créditos perseguidos na presente execução fiscal referem-se a multa aplicada pela ANTT no exercício do poder de polícia administrativa, não tendo, portanto, natureza tributária. Tratando-se de débito não tributário, o caso em tela deve ser analisado sob o prisma do instituto da prescrição administrativa, que se divide em prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. Pois bem, observa-se que Lei nº 9.873/1999 estabelece o prazo prescricional de 5 anos tanto da pretensão punitiva quanto da pretensão executória, diferindo quanto ao termo inicial de contagem dos prazos, além das hipóteses de interrupção da prescrição. Vejamos: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 2º-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – pelo protesto judicial; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) V – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Assim, no tocante à prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública no exercício do poder de polícia, o prazo deve ser contado desde a data do fato, no caso, 22/05/2012, data da autuação, por não divulgar o número do SAC de maneira clara e objetiva. A par dos fatos, o devido processo administrativo foi instaurado a partir da Solicitação de Autuação nº81936/2012, de 26/06/2012, do qual a empresa infratora foi notificada por meio da notificação de autuação nº0344/2014 emitida em 22/04/2014, recebida em 10/07/2014 (id 1597372877 - Pág. 6). Após o decurso de prazo para apresentação de defesa (em 11/08/2014 - e termo de não apresentação de defesa lavrado em 21/03/2016), a autoridade administrativa expediu notificação de multa com vencimento, em 22/04/2016, do qual a empresa foi notificada em 31/03/2016. Termo de não apresentação de recurso lavrado, em 18/04/2018 (com decurso de prazo para recurso, em 11/04/2016- data da constituição definitiva do crédito) Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Cobrança e Apoio à Dívida, em 2018 e a execução fiscal foi ajuizada em 13/04/2020. Em que pese o transcurso de mais de 5 anos entre a data da autuação e o decurso de prazo para recurso, é preciso levar em consideração os marcos interruptivos do prazo prescricional, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 9.873/1999, acima transcrito. Nesse diapasão, percebe-se que Solicitação de Autuação nº81936/2012, de 26/06/2012, interrompeu a prescrição, pois importa em ato inequívoco objetivando a apuração do fato (inciso II). Nova interrupção ocorreu em 10/07/2014, quando a empresa foi notificada (inciso I). Num terceiro momento, interrompeu-se novamente a prescrição quando a empresa recebeu a notificação de multa e não apresentou recurso, constituindo definitivamente o crédito. A partir dessas considerações, verifica-se a inocorrência da prescrição da pretensão punitiva administrativa, tendo em vista que não decorreu o prazo de 5 anos contado a partir de cada interrupção do lustro prescricional. Outrossim, não houve paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, não se podendo cogitar em prescrição administrativa intercorrente. Com relação à prescrição da pretensão executória, igualmente não houve sua consumação, posto que o prazo final para o pagamento do débito após sua constituição definitiva ocorreu em 11/04/2016 e a execução fiscal foi ajuizada em 13/04/2020, com despacho ordenando a citação da executada proferido em 17/04/2020. Assim, nos termos do art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999, não houve prescrição da ação executiva. Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsps n.°s 1.105.442/RJ e 1.112.577/SP), firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa é de 05 (cinco) anos, aplicando por analogia a regra prevista no Decreto-Lei n.º 20.910/1932. Nos mesmos precedentes, a Corte Cidadã concluiu que o termo inicial do prazo prescricional dá-se no dia imediato ao vencimento do crédito sem pagamento. Confira-se: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a "queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de Itapuí, em área localizada a menos de 1 Km do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem" (fl.. 28). 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 3. Não obstante seja aplicável a prescrição quinquenal, com base no Decreto 20.910/32, há um segundo ponto a ser examinado no recurso especial - termo inicial da prescrição - que torna correta a tese acolhida no acórdão recorrido. 4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa por infração à legislação do meio ambiente. A recorrente defende que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da infração. 5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. 6. No caso, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24 de março de 1999, nada obstante tenha ocorrido a infração em 08 de agosto de 1997. A execução fiscal foi proposta em 31 de julho de 2002, portanto, pouco mais de três anos a contar da constituição definitiva do crédito. 7. Nesses termos, embora esteja incorreto o acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 205 do novo Código Civil para reger o prazo de prescrição de crédito de natureza pública, deve ser mantido por seu segundo fundamento, pois o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1112577/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010) II- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais nºs 1.377.019/SP, 1.776.138/RJ e 1.787.156/RS, submeteu ao regime de recursos repetitivos a questão referente à "possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária" identificada a partir daí como Tema 962. Recentemente, em 24/11/2021 (acórdãos publicados em 29/11/2021 e 01/12/2021), foram julgados os referidos Recursos Especiais, tendo sido firmada a tese nº 962, segundo a qual "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN". Feitas estas considerações iniciais, folheando os autos verifica-se que o valor da multa decorre de auto de infração lavrado em 22/05/2012 com constituição definitiva em 11/04/2016 e execução fiscal ajuizada em 13/04/2020, ao passo que o senhor ADAIR ANTÔNIO DE FREITAS MEIRA retirou-se do quadro societário da empresa executada em 22/05/2013, conforme registro na JUCEG. Ainda, a dissolução irregular ocorreu posteriormente à sua retirada da sociedade (certidão do Sr. Oficial de Justiça que não encontrou a empresa executada em 18/08/2021). Desse modo, em observância à Tese 962 firmada pelo STJ, foi indevido o redirecionamento do feito em nome do senhor ADAIR, devendo ser acolhida sua ilegitimidade passiva. Ante o exposto ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para afastar a responsabilidade do excipiente ADAIR ANTÔNIO DE FREITAS MEIRA pelo débito exequendo. Intime-se-o a indicar seus dados bancários para devolução dos valores depositados judicialmente e, após, oficie-se à CEF para transferência para conta indicada. Exclua-se o nome de ADAIR ANTÔNIO DE FREITAS MEIRA do polo passivo. Em que pese o argumento da ANTT de que o nome do Sr. Adair Antônio de Freitas Meira constava nas informações fornecidas pelos sistemas da Receita Federal, não há como eximi-la do pagamento de honorários advocatícios, vez que a retirada foi averbada junto a JUCEG e não foi diligenciada pela exequente. Assim sendo, CONDENO a ANTT ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, § 2°, do CPC. Requeira a ANTT o que lhe couber para o prosseguimento da execução fiscal, no prazo de 15 dias. Nada requerido, suspenda-se o feito, pelo prazo de 1 ano e, após, não havendo manifestação arquivem-se provisoriamente os autos sem baixa (art. 40 LEF). Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 6 de julho de 2023 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: SAGRES VIACAO AGUAS LINDAS S.A. DESPACHO A responsabilidade patrimonial secundária do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Neste caso concreto, verifica-se, conforme carta devolvida id 750989579, que a empresa executada encerrou suas atividades no local da diligência de forma irregular, ensejando contra si a aplicação do teor da Súmula nº 435 do STJ. Destarte, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO 1001974-59.2020.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a inclusão de sua representante legal ADAIR ANTONIO DE FREITAS MEIRA, CPF: 280.486.011-68, no polo passivo da presente execução, devendo a secretaria proceder à anotação de seu nome do registro distribuidor. Cite-se o executado, conforme requerido, na condição de devedor(es) corresponsável no seguinte endereço: RUA J 35, QD. 61, 523, SETOR JAÓ - GOIÂNIA/GO - CEP: 74.673-530. Frustrada a citação via AR, mandado ou carta precatória, cite-se por edital. Salienta-se que o despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora, se não houver o pagamento da dívida ou a garantia do juízo/oposição de embargos à execução, sendo aquela realizada observando-se a gradação legal, nos termos do art. 11, I da LEF c/c art. 835, I do NCPC, hipótese para qual, determino a penhora on-line, via SISBAJUD de ativos financeiros de titularidade do executado, constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o imediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou de valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a(s) parte(s) executada(s) para, caso queira(m) opor(em), no prazo de 30 dias, embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Decorrido o prazo supra, dê-se vista à exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Anote-se no sistema processual. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Anápolis/GO, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

25/03/2022, 00:00

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