Execução de Título Extrajudicial 0005749-75.2015.4.01.3502 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0005749-75.2015.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005749-75.2015.4.01.3502. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: JOSE LOPES DE SOUSA, IBC - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CAFE LTDA - ME DESPACHO A Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da petição id 868897573, formula requerimentos para que: 1) seja tentado o bloqueio de automóveis via RENAJUD; 2) seja realizada a consulta de bens via INFOJUD; 3) sejam indisponibilizados bens imóveis dos executados pelo CNIB; 4) sejam expedidos ofícios às empresas operadoras de cartões de crédito; 5) sejam oficiados à Capitania Fluvial de Goiás, à Agência Nacional de Aviação Civil, à AGRODEFESA, à Junta Comercial do Estado de Goiás, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, às corretoras de criptomoedas para informarem a existência de bens em nome dos executados. Decido. (i) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de bloqueio de automóveis via RENAJUD. (ii) DEFIRO o pedido de consulta de bens via INFOJUD. (iii) INDEFIRO o pedido de penhora de eventuais bens imóveis dos executados via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Nos termos do Provimento n.° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a CNIB destina-se exclusivamente a dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, como ocorre, por exemplo, nas ações de improbidade administrativa (art. 16, § 2°, da Lei n.° 8.429/92). Em ações de execução, compete ao exequente diligenciar no sentido de encontrar bens imóveis em nome dos executados. A penhora realizar-se-á pelos meios ordinários (expedição de mandado de penhora), e recairá sobre bem individualizado e específico. (iv) DEFIRO o pedido de expedição de ofícios às empresas operadoras de cartões de crédito, a fim de que haja a penhora dos haveres que a parte executada possui junto às administradoras de cartão de crédito indicadas id 868897573, até integral satisfação do débito exequendo. Expeçam-se ofícios para intimação das operadoras de cartão de crédito deste decisum e retenção do montante até integral satisfação do débito exequendo, devendo os valores serem depositados em conta judicial vinculada a este feito. (v) INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios à Capitania Fluvial de Goiás, à Agência Nacional de Aviação Civil, à AGRODEFESA, à Junta Comercial do Estado de Goiás, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, às corretoras de criptomoedas, tendo em vista que em ações de execução por título extrajudicial, ou execução fiscal de dívidas não tributárias, compete ao exequente diligenciar no sentido de encontrar bens imóveis em nome dos executados. A penhora realizar-se-á pelos meios ordinários (expedição de mandado de penhora), e recairá sobre bem individualizado e específico. Cumpridas as determinações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Após, intimem-se. Anápolis/GO, 24 de março de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

25/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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