Execução Fiscal 1020603-69.2020.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

11ª - São Luís

Partes do Processo

ARI LUCAS XAVIER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

09/03/2023, 10:40

Ato ordinatório

09/03/2023, 10:39

Documento (Certidão)

09/03/2023, 10:38

Documento (Certidão)

03/03/2023, 11:32

Decurso de Prazo

24/02/2023, 03:54

Expedida/Certificada

10/01/2023, 15:17

Documento (Certidão)

10/01/2023, 15:12

Decurso de Prazo

21/10/2022, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 10:02

Ato ordinatório

26/08/2022, 10:02

Documento (Certidão)

26/08/2022, 09:59

Decurso de Prazo

21/05/2022, 01:27

Decurso de Prazo

23/04/2022, 01:24

Documento (Certidão)

06/04/2022, 11:18

Publicação

28/03/2022, 00:50

Todas as movimentações(32)

Definitivo

09/03/2023, 10:40

Ato ordinatório

09/03/2023, 10:39

Documento (Certidão)

09/03/2023, 10:38

Documento (Certidão)

03/03/2023, 11:32

Decurso de Prazo

24/02/2023, 03:54

Documentos

Sentença Tipo B

•25/03/2022, 00:00

Expedida/Certificada

10/01/2023, 15:17

Documento (Certidão)

10/01/2023, 15:12

Decurso de Prazo

21/10/2022, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 10:02

Ato ordinatório

26/08/2022, 10:02

Documento (Certidão)

26/08/2022, 09:59

Decurso de Prazo

21/05/2022, 01:27

Decurso de Prazo

23/04/2022, 01:24

Documento (Certidão)

06/04/2022, 11:18

Publicação

28/03/2022, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2022, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1020603-69.2020.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHAO EXECUTADO: ARI LUCAS XAVIER SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHÃO em face de ARI LUCAS XAVIER, sendo que a exequente compareceu aos autos, ao ID 957136151, informando a remissão da dívida, nos termos do art. 157, § 6º, da Resolução CFO 63/2005, em virtude do falecimento do executado. É o relatório. Decido. De fato, a execução extingue-se com a remissão, vez que extinta a própria obrigação que lhe deu causa. No caso em exame, a dívida foi remitida na sua totalidade, conforme demonstrado pela exequente (ID 957136156). Diante disso, é perfeitamente aplicável ao caso em exame, o art. 924, III, do Código de Processo Civil e art. 156 do CTN, os quais dispõem que a execução é extinta quando o devedor obtém, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. DISPOSITIVO Assim, tendo em vista a petição da exequente, bem como os documentos que a acompanham, julgo extinto o presente feito, com fulcro nos artigos 924, III, do Código de Processo Civil e art. 156, IV, do CTN. Independentemente do trânsito em julgado, desconstituam-se todos os atos de constrição e/ou indisponibilidade de bens do executado (ID 972269679). Sem honorários advocatícios. Custas finais pelo exequente (art. 90, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultrapassados os prazos, arquivem-se com baixa. São Luís, 24 de março de 2022 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

25/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

24/03/2022, 19:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 19:26

Conclusão (para julgamento)

11/03/2022, 15:01

Documento (Certidão)

11/03/2022, 15:01

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 12:38

Documento (Certidão)

24/01/2022, 09:24

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

18/01/2022, 11:03

Petição (Petição (outras))

02/06/2021, 10:27

Documento (Outros documentos)

01/09/2020, 18:24

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/06/2020, 15:35

Mero expediente

18/06/2020, 09:12

Conclusão (para despacho)

28/04/2020, 14:26

Documento (Informações)

28/04/2020, 14:26

Recebimento

28/04/2020, 09:17

Distribuição (sorteio)

28/04/2020, 09:17