Execução de Título Extrajudicial 0000608-20.2016.4.01.3800 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000608-20.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0000608-20.2016.4.01.3800/MG INTERESSADO: VIP GESTAO E LOGISTICA S.A ADVOGADO(A): GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA INTERESSADO: PATIO CONTORNO LTDA ADVOGADO(A): BEATRIZ LOURENCO FERREIRA FERNANDES INTERESSADO: ALEANDRO DA SILVEIRA ROCHA LTDA ADVOGADO(A): GABRIELLA BATISTA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO 1.1 A empresa VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S/A, peticionou no evento 138, DOC2 e evento 145, DOC2, requerendo: (a) a retirada da restrição judicial sobre os veículos FIAT UNO MILLE ECONOMY, placas OWL4425 e OWI9885, mediante pagamento das despesas com remoção e estada; (b) alternativamente, a autorização expressa para realização de leilão público dos referidos bens, com baixa da restrição judicial e indicação de conta para depósito do eventual saldo remanescente. 1.2 A empresa PÁTIO CONTORNO LTDA., peticionou no evento 144, DOC2 informando a existência de restrição judicial sobre os veículos FIAT/STRADA WORKING, placas OQM-6236 e OMA-3579. Requereu a retirada da restrição judicial inserida pelo juízo para que seja permitida a abertura do processo de hasta pública pelo Detran-MG, nos termos do Artigo 328, § 14, do Código de Trânsito Brasileiro. 1.3 A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS no evento 142, DOC2 comunicou a custódia do veículo FIAT/STRADA FIRE FLEX, placa OLR-5689. Solicitou a retirada do bem mediante quitação das despesas, ou a autorização judicial para leilão público, com baixa da restrição judicial. 1.4 A empresa ALEANDRO DA SILVEIRA ROCHA EIRELI, adquirente do veículo FIAT/STRADA WORKING, placa OQN-9726, peticionou no evento 146, DOC2 e evento 169, DOC1 requerendo a imediata retirada da restrição judicial RENAJUD sobre o bem, uma vez que este foi objeto de perdimento e alienado pela União, sendo atualmente de sua propriedade. 1.5 A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, manifestou-se no evento 167, DOC1 favoravelmente à retirada das restrições judiciais sobre os veículos vinculados ao processo, desde que os valores eventualmente obtidos com a alienação dos bens revertam em favor do crédito exequendo, conforme ordem de preferência legal. Decido. 2.1 Prescreve o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. § 6o Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: I – as despesas com remoção e estada; II – os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10; III – os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no IV – as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; V – as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e VI – os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. § 7o Sendo insuficiente o valor arrecadado para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a situação será comunicada aos credores. § 8o Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias. § 12. Quitados os débitos, o saldo remanescente será depositado em conta específica do órgão responsável pela realização do leilão e ficará à disposição do antigo proprietário, devendo ser expedida notificação a ele, no máximo em trinta dias após a realização do leilão, para o levantamento do valor no prazo de cinco anos, após os quais o valor será transferido, definitivamente, para o fundo a que se refere o parágrafo único do art. 320. § 13. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao animal recolhido, a qualquer título, e não reclamado por seu proprietário no prazo de sessenta dias, a contar da data de recolhimento, conforme regulamentação do CONTRAN. § 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo. § 15. Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o § 14, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, estará o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos deste artigo. 2.2 Dispõe, ainda, a Resolução 623/2016 do CONTRAN: Art. 13. O órgão ou entidade responsável pelo leilão, durante os procedimentos preparatórios de sua realização, deverá verificar a situação de cada veículo junto ao órgão executivo de trânsito responsável pelo registro, para detectar: I - restrição judicial ou policial; II - registro de gravames financeiros; III - débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, identificando os respectivos credores. § 1° O veículo que apresentar restrição judicial ou policial poderá ser retirado pela autoridade responsável pela restrição, desde que a manifestação ocorra no prazo de 60 (sessenta) dias de sua notificação e que sejam pagas as despesas com remoção e estada do veículo. § 2° O leilão de veículo que apresentar restrição judicial ou policial ocorrerá após a autorização da autoridade responsável pela restrição ou em caso de descumprimento do estabelecido no § 1°. § 3° As instituições financeiras poderão habilitar-se aos créditos remanescentes, após deduzidos os valores dos encargos legais do montante obtido no leilão. ...... Art. 32. O valor integral arrecadado com os arremates no leilão será depositado em conta bancária do órgão ou entidade responsável por sua realização, cujos valores arrecadados deverão ter a seguinte ordem de prevalência: I - os custos necessários ao ressarcimento com o procedimento licitatório, em montante a ser definido na forma indicada no §1º; II - despesas com remoção e estada; III - tributos vinculados ao veículo: a) taxas de licenciamento; e b) imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA. IV - os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. V - multas de trânsito devidas ao órgão responsável pelo Leilão; VI - multas de trânsito devidas aos demais órgãos integrantes do SNT, segundo a ordem cronológica da aplicação da penalidade; VII - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não – Seguro DPVAT; VIII - multas ambientais; e IX - demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. 2.3 Diante da concordância da Caixa Econômica Federal com a retirada da restrição judicial e considerando o disposto no art. 328, §§ 14 e 15, do Código de Trânsito Brasileiro, e nos arts. 13 e 32 da Resolução 623/2016 do CONTRAN, a autorização para o leilão e a baixa das restrições são as medidas que se impõem. 3.1 Pelo exposto, defiro a retirada da restrição judicial RENAJUD dos veículos de placa: OWL4425 evento 138, DOC2, OLR5689 evento 142, DOC2, OQM6236 e OMA3579 evento 144, DOC2, OWI9885 evento 145, DOC2 e OQN9726 evento 146, DOC2. 3.2 Autorizo a alienação dos veículos de placa OWL4425, OLR5689, OQM6236, OMA3579 e OWI9885 em leilão público. 3.3 No caso de alienação e havendo saldo remanescente, este deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao presente processo, com posterior destinação conforme a ordem legal de preferência, nos termos do art. 328, § 6º, do CTB, e art. 32 da Resolução CONTRAN 623/2016. 3.4 Encaminhe cópia desta decisão à Policia Rodoviária Federal (e-mail: [email protected]) conforme requerido no evento evento 142, DOC2. 3.5 Intimem-se os demais terceiros interessados requerentes acerca da presente decisão para adoção das providências cabíveis. 3.6 Servirá a presente decisão como ofício/mandado.

17/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/08/2022, 19:22

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

22/08/2022, 19:22

Remessa

20/08/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/05/2022, 15:57

Decurso de Prazo

09/04/2022, 01:15

Petição (Petição (outras))

01/04/2022, 15:40

Publicação

29/03/2022, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000608-20.2016.4.01.3800. Intimação polo ativo - Seção Judiciária de Minas Gerais 15ª Vara Federal Cível da SJMG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ - MG87253 POLO PASSIVO:RELUZ SERVICOS ELETRICOS LTDA e outros Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ - (OAB: MG87253) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELO HORIZONTE, 25 de março de 2022. (assinado digitalmente) 15ª Vara Federal Cível da SJMG

28/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 09:48

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

18/03/2022, 14:49

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2022, 17:03

Documento (Outros documentos)

14/03/2022, 17:03

Mero expediente

14/03/2022, 17:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

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