Execução Fiscal 0014711-10.2012.4.01.3400 - TRF1

Execução Fiscal 0014711-10.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 12:42

Definitivo

28/07/2022, 17:41

Documento (Certidão)

28/07/2022, 14:19

Decurso de Prazo

21/05/2022, 01:25

Decurso de Prazo

26/04/2022, 00:45

Publicação

29/03/2022, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014711-10.2012.4.01.3400. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SAO MATEUS LTDA SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada. Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Brasília – DF. Juiz(íza) Federal

28/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 10:33

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/03/2022, 10:30

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2022, 17:51

Conclusão (para julgamento)

10/03/2022, 17:12

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 19:51

Expedida/Certificada

22/02/2022, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 14:18

Documentos

Intimação

•28/03/2022, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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