Execução Fiscal 0013926-77.2015.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0013926-77.2015.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013926-77.2015.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VANTOIR CAMPOS DOS SANTOS DECISÃO Requer a exequente autorização deste Juízo para alienação, por iniciativa própria, dos bens de propriedade da parte executada, com observância do disposto nos artigos 23 da Lei 6.830/80 e 883 do Código de Processo Civil (id. 336374517). Portanto, determino à Secretaria promova a intimação da(s) parte(s) executada(s) VANTOIR CAMPOS DOS SANTOS - CPF 647.842.902-49, podendo serem localizados na Linha LP 05, Assentamento Primavera, Agrovila Vista Alegre, Sítio, Zona Rural, Theobroma/RO, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se acerca do requerido, justificando, caso não concorde. Apresentada objeção, voltem-me os autos conclusos. Não havendo manifestação ou expirado o prazo, autorizo, nos termos dos artigos 879, I e 880, do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80, a alienação por iniciativa particular da exequente dos bens semoventes - 15 (quinze) vacas com aptidão leiteira, com mais de trinta e seis meses, no valor unitário estimado em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), totalizando R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), pelo prazo de 06 (seis) meses, observando-se o lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação realizada nos autos e o pagamento de 5% (cinco por cento) da comissão de corretagem. As condições de pagamento poderão, a critério da exequente, serem as constantes da Portaria PGFN nº 79/2014. Fica desde já a parte EXECUTADA intimada da realização da presente alienação (art. 889, do CPC) e de que poderá remir a execução até a formalização do termo de alienação, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, caso em que a proposta perderá o objeto (artigo 826 do Código de Processo Civil). Publique-se a presente autorização no diário da justiça eletrônico – e-DJE (art. 880, §1º, do CPC). Cópia da presente decisão serve como Carta Precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Jaru/RO. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

28/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Provisório

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

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