Procedimento Comum Cível 1001513-19.2022.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001513-19.2022.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001513-19.2022.4.01.3502. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: ANA CLARA DE SOUZA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por ANA CLARA DE SOUZA OLIVEIRA em desfavor de CONSTRUTELES EIRELI e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando, em sede de tutela de urgência: “(...) 2. que seja concedida a tutela de urgência para que a Requerente seja realocada em outro imóvel, aos custos das Requeridas, pois a mesma está correndo risco de vida, bem como determine que faça as correções/conserto no prédio/apartamento com urgência, sob pena de multa; 3. sejam as Requeridas condenadas na obrigação de fazer, que consiste na reforma/reparo total do prédio, ocasião em que deverá as Requeridas arcar com a despesa mensal do aluguel do novo imóvel residencial ocupado pela Requerente; 4. requer a suspensão do contrato de financiamento enquanto o imóvel está sendo reparado, para que a Autora não tenha que desembolsar valores enquanto não usufruir do imóvel; 5. em último caso, se as Requeridas não conseguirem arrumar o imóvel, requer desde já, o desfazimento do negócio jurídico com a devolução dos valores gastos atualizados monetariamente com juros, e ainda perdas e danos; 6. a gratuidade da justiça, por ser pessoa pobre no sentido legal, não podendo custear as despesas do processo sem privar-se do seu sustento, bem como do de sua família; 7. sejam os Requeridos condenado ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, por todos os danos causados. (...)” Narra a autora, em síntese, que, em 21 de julho de 2019, adquiriu um imóvel no Edifício Condomínio Residencial Divino Teles XIX, localizado no lote 18-A, da quadra 34, conjunto B, Setor 08, Loteamento Parque da Barragem, Águas Lindas/Goiás, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Águas Lindas/GO, sob a matrícula nº 79.524, cujo valor destinado ao financiamento do imóvel objeto do contrato é de R$ 97.497,30 (noventa e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta centavos), no prazo de 360 meses. Alega que, após a aquisição do referido imóvel, constatou diversos problemas estruturais, tanto na fundação do edifício quanto no interior do próprio apartamento. Afirma que, diante desta situação, procurou as requeridas para acionar o seguro previsto em contrato, porém, não obteve êxito. Despacho para inclusão da seguradora no polo passivo, o que foi cumprido pela autora. Decisão id 1012575248 indeferindo o pedido de tutela de urgência. Contestação id 1054360263. Pedido da autora para diligenciar o endereço da Construtora nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG. Decido. LEGITIMIDADE ATIVA: A autora pretende a suspensão do contrato de financiamento e reparo/reforma total do apartamento/prédio por apresentar vícios de construção. Contudo, as fotos e laudo apresentado no id 972693185 dão conta que existem várias rachaduras na parte externa do Condomínio, o que, em tese, comprometeria a estrutura do Prédio e a autora não tem legitimidade para atuar ativamente na representação do Condomínio e praticar em juízo os atos necessários à defesa dos interesses comuns. Assim, a ação deve ser proposta pelo Administrador do Condomínio ou Síndico contra a CONSTRUTORA (conforme abaixo explicito) e no Juízo competente para ver sanados os vícios de construção que comprometem a estrutura do Prédio e que impliquem em falta de habitalidade e segurança dos moradores. RESPONSABILIDADE DA CEF: A CEF não tem relação direta nem com a construção do imóvel financiado e tampouco com os supostos defeitos verificados. Figura, simplesmente, como entidade financeira que libera os recursos vinculados ao SFH aos mutuários, aos quais compete, com exclusividade, a escolha do bem que se almeja adquirir mediante financiamento subsidiado por verbas federais. No caso, não há liame subjetivo a prender a CEF em relação à discussão sobre a qualidade inerente à obra financiada, uma vez que sua atuação esteve limitada à concessão do financiamento para a aquisição do imóvel já devidamente acabado, construído – e escolhido livremente pelo mutuário -, razão pela qual não há como responsabilizá-la senão no que tange às cláusulas do contrato de financiamento habitacional, que nada diz a respeito das características ínsitas do bem adquirido. Neste sentido, veja-se o seguinte julgado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. Decidiu o STJ: "1. A responsabilidade advém de uma obrigação preexistente, sendo aquela um dever jurídico sucessivo desta que, por sua vez, é dever jurídico originário. 2. A solidariedade decorre de lei ou contrato, não se presume (art. 265, CC/02). 3. Se não há lei, nem expressa disposição contratual atribuindo à Caixa Econômica Federal o dever jurídico de responder pela segurança e solidez da construção financiada, não há como presumir uma solidariedade. 4. A fiscalização exercida pelo agente financeiro se restringe à verificação do andamento da obra para fins de liberação de parcela do crédito financiado à construtora, conforme evolução das etapas de cumprimento da construção. Os aspectos estruturais da edificação são de responsabilidade de quem os executa, no caso, a construtora. O agente financeiro não possui ingerência na escolha de materiais ou avaliação do terreno no qual que se pretende erguer a edificação. 5. A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação indenizatória que visa o ressarcimento por vícios na construção de imóvel financiado com recursos do SFH, porque nesse sistema não há obrigação específica do agente financeiro em fiscalizar, tecnicamente, a solidez da obra. 6. Recurso especial que se conhece, mas nega-se provimento" (REsp 1043052/MG, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro - Desembargador Convocado do TJ/AP -, Quarta Turma, DJe 09/09/2010). 2. Apelação não provida.(TRF da 1ª Região, AC 2005.32.00.000456-8/ AM, Quinta Turma, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA. Conv.Juiz Federal MÁRCIO BARBOSA MAIA, e-DJF1 de 09/10/2014 -P.178) (Destaquei) É de enfatizar-se, por oportuno, que não se trata de imóvel cuja construção esteve sob fiscalização direta da CEF mercê de financiamento mediante recursos do SFH para a execução e conclusão da obra, mas sim de financiamento para a aquisição de imóvel livremente escolhido pelo mutuário, de sorte que não há fundamento algum para suspensão do contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária. Esclareça-se, ademais, que o imóvel tem cobertura do seguro Responsabilidade Civil, Profissional e Material – RCPM, conforme cláusula 21.6 e 21.6.1, verbis: 21.6- SEGURO DO VENDEDOR- O VENDEDOR apresentou Apólice Responsabilidade Civil Profissional e material – RCPM, com vigência de até 60 (sessenta) meses a partir da expedição do “Habite-se” 21.6.1 Seguro RCPM é uma apólice que garante o pagamento de indenizações cobertas, decorrentes de reclamações que tenham sido originadas, a partir de vícios no imóvel, descrito na especificação da apólice, desde que as reclamações estejam relacionadas a danos materiais e corporais, decorrentes de ações ou omissões culposas do segurado na prestação de serviços (execução e/ou materiais utilizados), vinculados ao imóvel objeto do presente, e que respeitem os prazos estipulados pelo manual de responsabilidade da norma ABNT NBR 155775, por um período de até 05 (cinco) anos. Nesta senda, a CEF não responde pela qualidade da construção, seja por não ter participado da edificação da unidade habitacional, seja por inexistir cláusula contratual nesse sentido. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA DO IMÓVEL A responsabilidade da Construtora CONSTRUTELES EIRELI deve ser apurada na Justiça Estadual por eventuais vícios construtivos apresentados tanto pelas áreas comuns quanto no interior dos imóveis, não havendo que se falar em litisconsórcio com a CEF e competência da Justiça Federal. DISPOSITIVO: Esse o cenário, tendo em vista que a autora não tem legitimidade ativa para atuar em nome do Condomínio e que eventuais vícios construtivos apresentados pelas áreas comuns do Prédio quanto no interior dos imóveis são de responsabilidade da Construtora e devem ser apuradas na Justiça Estadual, a extinção do processo sem julgamento de mérito é medida que se impõe. Isto Posto RECONHEÇO a ilegitimidade ativa ad causam para representar o Condomínio e passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por vícios de construção e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com base no art. 85, § 2°, do CPC. A exigibilidade desta obrigação, no entanto, fica suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora lhe concedo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 9 de junho de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001513-19.2022.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: ANA CLARA DE SOUZA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por ANA CLARA DE SOUZA OLIVEIRA em desfavor de CONSTRUTELES EIRELI e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando, em sede de tutela de urgência: “(...) 2. que seja concedida a tutela de urgência para que a Requerente seja realocada em outro imóvel, aos custos das Requeridas, pois a mesma está correndo risco de vida, bem como determine que faça as correções/conserto no prédio/apartamento com urgência, sob pena de multa; 3. sejam as Requeridas condenadas na obrigação de fazer, que consiste na reforma/reparo total do prédio, ocasião em que deverá as Requeridas arcar com a despesa mensal do aluguel do novo imóvel residencial ocupado pela Requerente; 4. requer a suspensão do contrato de financiamento enquanto o imóvel está sendo reparado, para que a Autora não tenha que desembolsar valores enquanto não usufruir do imóvel; 5. em último caso, se as Requeridas não conseguirem arrumar o imóvel, requer desde já, o desfazimento do negócio jurídico com a devolução dos valores gastos atualizados monetariamente com juros, e ainda perdas e danos; 6. a gratuidade da justiça, por ser pessoa pobre no sentido legal, não podendo custear as despesas do processo sem privar-se do seu sustento, bem como do de sua família; 7. sejam os Requeridos condenado ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, por todos os danos causados. (...)” Narra a autora, em síntese, que, em 21 de julho de 2019, adquiriu um imóvel no Edifício Condomínio Residencial Divino Teles XIX, localizado no lote 18-A, da quadra 34, conjunto B, Setor 08, Loteamento Parque da Barragem, Águas Lindas/Goiás, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Águas Lindas/GO, sob a matrícula nº 79.524, cujo valor destinado ao financiamento do imóvel objeto do contrato é de R$ 97.497,30 (noventa e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta centavos), no prazo de 360 meses. Alega que, após a aquisição do referido imóvel, constatou diversos problemas estruturais, tanto na fundação do edifício quanto no interior do próprio apartamento. Afirma que, diante desta situação, procurou as requeridas para acionar o seguro previsto em contrato, porém, não obteve êxito. Vieram os autos conclusos. Decido. Consoante disposto no art. 300, do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando dos autos restar evidenciada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, os fatos e argumentos trazidos pela parte autora não demonstram a probabilidade do direito invocado necessária para a concessão da medida de urgência. Cabe destacar que a simples condição de agente financeiro da Caixa não atrai, automaticamente, a responsabilidade pelos vícios verificados no imóvel adquirido. É necessária a demonstração de que a sua ação ou omissão tenha contribuído para a produção do evento. Numa análise perfunctória, percebe-se que a CEF não tem relação direta nem com a construção do imóvel financiado e tampouco com os supostos defeitos verificados. Figura, simplesmente, como entidade financeira que libera os recursos vinculados ao SFH aos mutuários, aos quais compete, com exclusividade, a escolha do bem que se almeja adquirir mediante financiamento subsidiado por verbas federais. No caso, não há, em tese, liame subjetivo a prender a CEF em relação à discussão sobre a qualidade inerente à obra financiada, uma vez que sua atuação esteve limitada à concessão do financiamento para a aquisição do imóvel já devidamente acabado, construído – e escolhido livremente pelo mutuário -, razão pela qual não há como responsabilizá-la senão no que tange às cláusulas do contrato de financiamento habitacional, que nada diz a respeito das características ínsitas do bem adquirido. Neste sentido, tem-se os seguintes julgados: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. Decidiu o STJ: "1. A responsabilidade advém de uma obrigação preexistente, sendo aquela um dever jurídico sucessivo desta que, por sua vez, é dever jurídico originário. 2. A solidariedade decorre de lei ou contrato, não se presume (art. 265, CC/02). 3. Se não há lei, nem expressa disposição contratual atribuindo à Caixa Econômica Federal o dever jurídico de responder pela segurança e solidez da construção financiada, não há como presumir uma solidariedade. 4. A fiscalização exercida pelo agente financeiro se restringe à verificação do andamento da obra para fins de liberação de parcela do crédito financiado à construtora, conforme evolução das etapas de cumprimento da construção. Os aspectos estruturais da edificação são de responsabilidade de quem os executa, no caso, a construtora. O agente financeiro não possui ingerência na escolha de materiais ou avaliação do terreno no qual que se pretende erguer a edificação. 5. A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação indenizatória que visa o ressarcimento por vícios na construção de imóvel financiado com recursos do SFH, porque nesse sistema não há obrigação específica do agente financeiro em fiscalizar, tecnicamente, a solidez da obra. 6. Recurso especial que se conhece, mas nega-se provimento" (REsp 1043052/MG, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro - Desembargador Convocado do TJ/AP -, Quarta Turma, DJe 09/09/2010). 2. Apelação não provida.(TRF da 1ª Região, AC 2005.32.00.000456-8/ AM, Quinta Turma, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA. Conv.Juiz Federal MÁRCIO BARBOSA MAIA, e-DJF1 de 09/10/2014 -P.178) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA REFORMADA. I - Em demandas em que se objetiva a responsabilização por vício na construção de imóvel, a Caixa Econômica Federal somente é parte legítima, ao lado da construtora, se tiver atuado como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda ou baixíssima renda, escolhendo a construtora e participando da elaboração do respectivo projeto. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. II - Hipótese dos autos em que o empreendimento imobiliário, apesar de ter sido financiado por agente credenciado ao BNH, sucedido pela Caixa Econômica Federal, não o foi como parte de programa de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, sequer tendo a empresa pública escolhido a construtora ou se responsabilizado pela elaboração do respectivo projeto. III - A extinção do processo em relação à CEF, por ilegitimidade passiva, impõe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ser arbitrados em R$ 2.000,00. IV - Apelo da CEF a que de dá provimento e, pela incompetência da Justiça Federal da lide em relação à SASSE, anulo a sentença contra a Corré SASSE e determino a remessa dos autos à Justiça do Estado do Maranhão para conhecer da presente ação. (AC 0000279-13.1999.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.652 de 01/02/2016) É de enfatizar-se, por oportuno, que não se trata de imóvel cuja construção esteve sob fiscalização direta da CEF mercê de financiamento mediante recursos do SFH para a execução e conclusão da obra, mas sim de financiamento para a aquisição de imóvel livremente escolhido pelo mutuário. Ou seja, em tese, a ação deveria ser proposta na Justiça Estadual em face do construtor do imóvel. Ademais, vale ressaltar que, conforme consta expressamente previsto no contrato, no caso do imóvel escolhido diretamente pelo devedor apresentar problemas na construção, a responsabilidade pelos vícios construtivos será da construtora e não da Caixa (id 999921749, pág. 18). Ou seja, em tese, a ação deveria ser proposta na Justiça Estadual em face do construtor do imóvel. Por fim o laudo (id972693185) demonstra alguns vícios nas áreas comuns do condomínio e nenhum no imóvel da autora. Sabe-se que a autora não tem legitimidade para ingressar em juízo por vícios nas áreas comuns e sim o Síndico representando o condomínio. Cabe ao Síndico acionar a construtora do condomínio para corrigir os vícios apontados no laudo (id972693185). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Defiro a gratuidade de justiça. Citem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 4 de abril de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

05/04/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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