Execução Fiscal 0005997-07.2016.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0005997-07.2016.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

06/11/2025, 13:58

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:29

Publicação

15/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 1011431-53.2022.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, certifico que os presentes autos encontram-se com vista à parte EXEQUENTE para promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Certifico que, em caso de decurso do prazo sem manifestação, os autos serão suspensos nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Goiânia, 27 de maio de 2025 (documento assinado eletronicamente) MARIA MARTA MENDES DA SILVA

28/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/05/2025, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 13:09

Decurso de Prazo

17/12/2024, 00:21

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:01

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 14:32

Publicação

25/10/2024, 00:03

Publicação

25/10/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0005997-07.2016.4.01.3502. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), referente a IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES, MULTAS E CUSTAS. PROCESSO: 0005997-07.2016.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: THAIS RODRIGUES DA SILVA - CPF: 059.593.233-97, BONUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ: 12.687.862/0001-13 CDAs nº. 12.533.014-6, 12.162.995-3, 12.331.044-0, 12.331.045-8, 12.533.013-8 Valor da dívida: R$ 121.374,70 Atualizado em: 8/2022 Anápolis/GO, na data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE: CITAR, através deste Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que correrá a partir da sua única publicação, o(s) executado(s) abaixo, com endereço desconhecido, para, nos termos do art. 8º, inciso IV, da LEI 6.830/80, pagar os seus débitos, no prazo de (05) cinco dias, ou garantir a execução, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados seus bens, tantos quantos bastem até a completa satisfação dos créditos exequendos. Para que a CITAÇÃO chegue ao conhecimento de todos os interessados, de forma que não possam no futuro alegar ignorância, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado por uma única vez, na forma da lei e terá uma cópia afixada no placar da sede deste Juízo Federal, localizado na Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO. Execução Fiscal que tem como exequente a , referente a IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES, MULTAS E CUSTAS. EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/10/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005997-07.2016.4.01.3502. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BONUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ 571.456,99 ATUALIZADA EM: 08/2022 DECISÃO A exequente, por meio da petição id586865438, requer o redirecionamento da presente execução fiscal em desfavor de THAIS RODRIGUES DA SILVA, ao argumento de que figurava como sócia administradora da executada BÔNUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA à época da dissolução irregular da pessoa jurídica. Decido. Na certidão id1294277282 – pág. 10, o exequente juntou certidão do processo n. 0004234-97.2018.4.01.3502, em trâmite na 1ª Vara Federal desta Subseção, onde o Oficial de Justiça Paulo Henrique Santana Nascimento certificou que a empresa executada BÔNUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA deixou de funcionar no endereço indicado nos autos. Ainda, a exequente apresentou o espelho do cadastro nacional da pessoa jurídica com sua situação “INAPTA” desde 26/02/2019 (id1294277286). No caso, pelas informações constantes dos autos, restou comprovada a dissolução irregular da pessoa jurídica. Em casos assim, o Superior Tribunal de Justiça – STJ sumulou entendimento de que a execução fiscal pode ser redirecionada ao(s) sócio(s)-gerente(s) responsável pela dissolução irregular da pessoa jurídica. In verbis: Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. O documento id1294277283 juntado pela exequente indica que a sócia administradora da empresa executada era a pessoa de THAIS RODRIGUES DA SILVA. Vale ressaltar que a presente execução fiscal refere-se a dívida ativa não tributária, o que não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito aos sócios administradores, porquanto o STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente” (Tema 630, REsp 1.371.128/RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Dje 17/09/2014). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal a THAIS RODRIGUES DA SILVA - CPF Nº 059.593.233-97. Retifique-se a autuação. Cite-se a executada corresponsável, a fim de que pague o débito no prazo de 05 (cinco) dias, ou garanta a execução, nos termos dos artigos 1° e 8°, I, in fine, da Lei n.° 6.830/80. Em caso de retorno frustrado do AR, cite-se por Oficial de Justiça. Observe-se o endereço indicado no documento id1294277288, qual seja, Qd. 46, Lt. 1, Jardim da Barragem IV - Águas Lindas de Goiás/GO - CEP: 72.920-316. Efetivada a citação, fica, desde já, deferida a tentativa de penhora via SISBAJUD. Ato contínuo, oficie-se à agência 3258 do PAB/CEF para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se foi realizada a transformação em pagamento definitivo referente a conta n. 3258.635.00000646-0, conforme determinado no despacho id996694685, haja vista que apenas o comprovante da conta n. 3258.635.0000638-9 foi apresentado a este Juízo (id1288123247). Em caso positivo, deverá encaminhar a secretaria o respectivo comprovante da operação. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

03/02/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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