Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0003614-52.2009.4.01.4100.
Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA SILVA DOS SANTOS - RO4089 e SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289 POLO PASSIVO:BRILHANTE AUTO POSTO LTDA - EPP e outros SENTENÇA
Trata-se de Execução Fiscal. A empresa executada foi citada, via edital, no dia 05/03/2010 (id.582234391, pg. 27), restando infrutífera a consulta ao BACENJUD. Foi requerida o redirecionamento da ação aos sócios da empresa e deferido na decisão de id. 582234391, pg. 78. Os sócios, foram citados, via edital, no dia 28/03/2014 (id. 582234391, pg. 89). Após, foi realizada consulta via BACENJUD, a qual restou infrutífera, tendo a credora dado ciência deste fato no dia 02/03/2015 (id. 582234391, pg. 107). A feito foi arquivado provisoriamente no dia 06/10/2016. A demandante intimada para manifestar-se sobre a prescrição aduziu que esta não ocorreu, pois o Resp. 1.340.553/RS, não deve ser aplicado ao caso em tela, já que no dia 27/07/2021, foi requerida consulta via RENAJUD. Outrossim, não aduziu nenhuma causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva, para evitar a consumação da prescrição. É o relatório. Decido. No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional. Constato que o marco inicial para a contagem da suspensão é a inexistência de bens ou a não localização do executado, conforme o Resp. 1.340.553/RS. No caso em tela, a exequente ficou ciente da consulta infrutífera do BACENJUD, referente aos sócios, no dia 02/03/2015 e assim, iniciou o prazo suspensivo, e logo após, o prescritivo, aduzidos no art. 40, da Lei 6.830/82. Desta forma, tem-se que no dia 02/03/2021, se consumou a prescrição intercorrente, nos presente autos. Posto isto, o peticionamento de id. 652656475, solicitando a consulta no RENAJUD, foi realizado posterior a consumação supramencionada. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS. 1. NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU QUE, "NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE CONSTATADA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU AUSÊNCIA DE BENS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E INTIMADA A FAZENDA PÚBLICA, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE SUSPENSÃO, NA FORMA DO ART. 40, CAPUT, DA LEF". 2. APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, INICIA-SE, TAMBÉM AUTOMATICAMENTE, O PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL SOMENTE SERÁ INTERROMPIDO PELA EFETIVA CITAÇÃO OU PELA EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, NÃO BASTANDO PARA TANTO O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO. 3. EM MOMENTO ALGUM DO CURSO PROCESSUAL RESTOU IMPLEMENTADO O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, SEGUIDO AUTOMATICAMENTE DOS CINCO ANOS DE PRAZO PRESCRICIONAL, SEM A OCORRÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. 4. EM REANÁLISE DO CASO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 5. SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIORMENTE PROFERIDO. " (TRF-4 - AG: 50144923020184040000 5014492-30.2018.4.04.0000, Relator: CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Data de Julgamento: 08/09/2020, SEGUNDA TURMA) "EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 6.830/80. DÍVIDA ATIVA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. RESP 1.340.553-RS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.(...) 4. No tocante à necessidade de decisão expressa de suspensão, o Eg. STJ, no julgamento do REsp nº 1.340.553 - RS (Recurso Repetitivo), assentou entendimento no sentido da desnecessidade desta, uma vez que "o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". 5. O Juízo a quo determinou a citação da Executada e, em caso de não localização da parte ou de bens passíveis de constrição, a suspensão do feito por 01 (um) ano. Ante o resultado negativo da diligência citatória, o Exequente/Apelante teve vista dos autos no dia 25/10/2010 e, desde então, não realizou nenhuma movimentação efetiva no processo. 6. Considerando que o Exequente tomou ciência da não localização do Executado em 25/10/2010 e que a Sentença que pronunciou a prescrição foi prolatada no dia 19/12/2016, restou configurado o decurso do prazo prescricional quinquenal, motivo pelo qual bem decidiu o Juízo a quo ao extinguir o feito. 7. Recurso conhecido e desprovido. "(TRF-2 - AC: 00019945420104025001 ES 0001994-54.2010.4.02.5001, Relator: GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 26/11/2018, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) Desta forma, resta consumada a prescrição intercorrente.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com apoio no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional e o art. 924, V, do Código de Processo Civil. Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte executada não constituiu advogado, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário, art. 156, V, do CTN, caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação. Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996). Esgotadas as vias impugnatórias, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal substituta