Execução Fiscal 0000176-48.2019.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0000176-48.2019.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000176-48.2019.4.01.4300. EXEQUENTE: ANM - AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXECUTADO: PS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI, PAULO CEZAR DOS SANTOS DESPACHO/EDITAL DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) Despacho: Diante das tentativas frustradas de citação da Parte Executada (fls. 44 do documento de ID 175566380, ID 704737449, ID 698300956, ID 616372385, ID 616389853), expeça-se o presente edital de citação, o qual deverá ser publicado no Diário Eletrônico da 1ª Região – eDJF1. Prazo: 30 (trinta) dias (artigo 8º, IV, da Lei nº. 6.830/1980) Citando: PAULO CEZAR DOS SANTOS - CPF: 387.548.431-20 Quantia devida: R$ 50.758,81 (cinquenta mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), atualizada em 28/01/2019. Natureza da dívida: Não tributária. Inscrição(ões): 17.139659.20018, 17.139658.20018, 17.139647.20018, 17.139646.20018, 17.139645.20018, 17.139644.20018, 17.139637.20018, 17.139636.20018, 17.137191.20018. Finalidade: CITAR a(s) Parte(s) Executada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a quantia devida acrescida dos encargos legais, ou garantir(em) a execução (arts. 8º e 9º da Lei nº 6.830/1980) através de: I – Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF (Ag. 3924), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei nº 6.830/1980); II – Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; III – Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/1980; IV – Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. CIENTIFICAR o(s) executado(s) de que: a) Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA ou ARRESTO de bens em seu nome, tantos quantos bastem para garantia da execução; e b) Havendo a garantia da execução, terá o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos Embargos à Execução. Sede do Juízo: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 2A, CEP: 77001-128, Palmas/TO. Telefone: (63) 3218-3884. Fax: (63) 3218-3886. Site: http://www.jfto.jus.br. E-mail: [email protected]. Palmas/TO, data do sistema. DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA Juiz Federal Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/03/2022, 00:00

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Provisório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(92)