Execução Fiscal 0000534-98.2018.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0000534-98.2018.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000534-98.2018.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:KENEDY SILVA DAS GRACAS DECISÃO 1. Em foco manifestação da PFN requer o redirecionamento da intimação para a Procuradoria Federal para que retome a defesa do crédito público executado nos presentes autos, vez que se tratar de débito de natureza não previdenciária, relacionada ao ressarcimento ao erário, em razão de benefícios recebidos indevidamente (ID 725284569). 2. O INSS, através de sua Procuradoria Federal, por sua vez já havia se manifestado nos autos, na petição de ID 549358360, requerendo a intimação da PGFN para dar seguimento ao feito. 3. É o que importa relatar. Passo a decidir. 4. A Lei 11.457/07 determinou a transferência das atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS para a Receita Federal, órgão da União representado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 5. Na hipótese dos autos, não se apresenta o INSS como parte legítima para figurar no polo ativo do feito, porquanto se trata de dívida ativa da União (Fazenda Nacional), competindo à Procuradoria da Fazenda Nacional representá-la. 6. Assim, mantenho a retificação do polo ativo, vez que com o advento da Lei 11.457/07, a Fazenda Nacional foi colocada como sucessora do INSS, estando assim legitimada para figurar no polo passivo da demanda. A legitimidade da FN decorre dos arts. 33, da Lei 8212/91 e 23 da Lei 11.457/07. Nesse sentido: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INSS. LEI 11.457/07. CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PASSAM A CONSTITUIR DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DO INSS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. HIPÓTESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. 1. Com advento da Lei n.º 11.457/07, todas as contribuições atribuídas ao INSS pela Lei n.º 8.212/91, bem como as contribuições para terceiros, passaram a ser tributadas, fiscalizadas, arrecadadas e cobradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituindo os débitos referentes a essas contribuições dívida ativa da União. A Fazenda Nacional, portanto, como sucessora do INSS, está legitimada para o pólo passivo da demanda. 2. Na hipótese, em sede de contestação, o INSS arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, com base na Lei n. 11.457/07. A preliminar foi rejeitada pelo Juízo a quo, julgando-se o mérito da demanda. 3. Ocorre que a Fazenda Nacional, como sucessora do INSS, está legitimada para o polo passivo da demanda, razão pela qual os autos devem retornar à origem para citação da Fazenda Nacional (TRF-1, AC 0011513-57.2014.4.01.9199, Juiz Federal Ronaldo Castro Destêrro e Silva (Conv.), Sétima Turma, DJe 06/06/2014). 2. O INSS, na manifestação de pp. 236, deixou bastante claro que deveria permanecer no polo passivo da lide a União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, inclusive informando o endereço do órgão em Porto Velho, capital de Rondônia, para intimação. O juízo a quo, portanto, deveria ter determinado a retificação da autuação e a citação da Fazenda Nacional. Assim, a extinção do feito não se justifica, pelo que se impõe a reforma da sentença. 3. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00590334220164019199, Relator: JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, Data de Julgamento: 18/06/2021, SÉTIMA TURMA) 7. Assim, intime-se o mais uma vez a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, retome o curso do feito, manifestando-se, na mesma oportunidade, acerca da digitalização dos autos e acerca da decisão de ID 537475882. 8. Atos necessários a cargo da Secretaria. Intime-se. Cumpra-se. 9. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

28/03/2022, 00:00

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Provisório

Por decisão judicial

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