Execução Fiscal 1002460-92.2021.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1002460-92.2021.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:39

Decurso de Prazo

28/06/2022, 17:33

Definitivo

28/06/2022, 15:41

Documento (Certidão)

28/06/2022, 15:41

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 15:38

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002460-92.2021.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA - MT10885/O e TAISA ESTEVES MATSUBARA SANCHES - MT11360/O POLO PASSIVO:LUCIANE FABRI PINTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALIA DE MEDEIROS RESENDE - DF39962 SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO em desfavor de LUCIANE FABRI PINTO, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. 2. Bloqueio de valores pelo SISBAJUD convertido em renda em favor da exequente (ID 1141575259). 3. O exequente informou a quitação total do débito, requerendo a extinção do feito. (id 1159647749). 4. É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 5. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. 6. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. 8. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. 9. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 10. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2022, 13:19

Documento (Certidão)

23/06/2022, 13:19

Expedida/Certificada

23/06/2022, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 13:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/06/2022, 13:19

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 10:31

Decurso de Prazo

16/06/2022, 00:34

Conclusão (para julgamento)

15/06/2022, 13:18

Documentos

Sentença Tipo A

•24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002460-92.2021.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA - MT10885/O e TAISA ESTEVES MATSUBARA SANCHES - MT11360/O POLO PASSIVO:LUCIANE FABRI PINTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALIA DE MEDEIROS RESENDE - DF39962 SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO em desfavor de LUCIANE FABRI PINTO, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. 2. Bloqueio de valores pelo SISBAJUD convertido em renda em favor da exequente (ID 1141575259). 3. O exequente informou a quitação total do débito, requerendo a extinção do feito. (id 1159647749). 4. É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 5. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. 6. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. 8. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. 9. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 10. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002460-92.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA - MT10885/O e TAISA ESTEVES MATSUBARA SANCHES - MT11360/O POLO PASSIVO:LUCIANE FABRI PINTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALIA DE MEDEIROS RESENDE - DF39962 DESPACHO – OFÍCIO Em foco informação da CEF quanto a impossibilidade de cancelamento da operação determinada – ID 1131092272. Ocorre entretanto que o valor transferido equivocadamente foi depositado em conta judicial à disposição deste Juízo, conforme guia apresentada pela CEF_ID 1129665781. Sendo assim solicito ao senhor Gerente da Caixa Econômica Federal/agência 0565, as providências necessárias no sentido de proceder à conversão total em favor do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CNPJ: 03.005.378/0001-76), no prazo de 10 (dez) dias, da importância de R$ 4.177,97 com seus acréscimos legais, se houver, para a conta corrente n.º 315.005-4, agência 3834-2 no Banco do Brasil S/A, relativa ao depósito iniciado em 02/06/2022, na conta judicial n.º 0565.005.86402013-2, referente ao processo n.º 1002460-92.2021.4.01.3507, Ação de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso contra Luciane Fabri Pinto (CPF: 848.217.361-87). Uma vez efetivada a solicitação, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, documentação comprobatória do cumprimento da medida. Anexe ao expediente os IDs 1129665778, 1129665779, 1129665778. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como ofício destinado à Caixa Econômica Federal – agência 0565. Realizada as diligências acima, vista à parte exequente, por 10 (dez) dias, para informar se o crédito foi satisfeito e se concorda com a extinção da demanda, pelo pagamento, devendo adotar/requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Em seguida, volvam-me os autos conclusos. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002460-92.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA - MT10885/O e TAISA ESTEVES MATSUBARA SANCHES - MT11360/O POLO PASSIVO:LUCIANE FABRI PINTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALIA DE MEDEIROS RESENDE - DF39962 DESPACHO – OFÍCIO Chamo o feito à ordem. Considerando a informação de conversão em renda equivocada (ID 1110166788), determino que o senhor Gerente da Caixa Econômica Federal/agência 0565, providencie no sentido de (i) cancelar a operação, revertendo o valor depositado na agência 2234, conta corrente 121517-5, conforme comprovado no ID 1105849753, (ii) utilizando referida quantia – R$ 4.177,97 – para depósito em favor do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CNPJ: 03.005.378/0001-76) conta corrente n. 315.005-4, agência 3834-2, no Banco do Brasil. Uma vez efetivada a solicitação, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, documentação comprobatória do cumprimento da medida. Anexe ao expediente os IDs 1105849753, 1110166788. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como ofício destinado à Caixa Econômica Federal – agência 0565. Uma vez efetivada a reversão/conversão dos valores penhorados, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, documentação comprobatória do cumprimento da medida. Realizada as diligências acima, vista à parte exequente, por 10 (dez) dias, para informar se o crédito foi satisfeito e se concorda com a extinção da demanda, pelo pagamento, devendo adotar/requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Em seguida, volvam-me os autos conclusos. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002460-92.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA - MT10885/O POLO PASSIVO:LUCIANE FABRI PINTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALIA DE MEDEIROS RESENDE - DF39962 DESPACHO – OFÍCIO Solicito ao senhor Gerente da Caixa Econômica Federal/agência 0565, as providências necessárias no sentido de proceder à conversão total em favor do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CNPJ: 03.005.378/0001-76), no prazo de 10 (dez) dias, da importância de R$ 4.173,45 com seus acréscimos legais, se houver, para a conta corrente n.º 121517-5, agência 2234-9 no Banco do Brasil S/A, relativa ao depósito iniciado em 28/01/2021, na conta judicial gerada pelo ID n.º 072022000005547634, referente ao processo n.º 1002460-92.2021.4.01.3507, Ação de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso contra Luciane Fabri Pinto (CPF: 848.217.361-87). Uma vez efetivada a solicitação, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, documentação comprobatória do cumprimento da medida. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como ofício destinado à Caixa Econômica Federal – agência 0565. Uma vez efetivada a transferência/conversão dos valores penhorados, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, documentação comprobatória do cumprimento da medida. Realizada as diligências acima, vista à parte exequente, por 15 (quinze) dias, para informar se o crédito foi satisfeito e se concorda com a extinção da demanda, pelo pagamento, devendo adotar/requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Em seguida, volvam-me os autos conclusos. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002460-92.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA - MT10885/O POLO PASSIVO:LUCIANE FABRI PINTO DECISÃO 1. Em foco, exceção de pré-executividade oposta pela parte executada LUCIANE FABRI PINTO, ora excipiente, na qual alega a nulidade de penhora realizada anteriormente à citação, bem como a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Pugna pela liberação dos valores bloqueados em suas contas bancárias, bem como pela intimação da requerida acerca da possibilidade de parcelamento (ID 935075685). 2. Instada, a exequente, ora excepta, requer indeferimento do pedido da executada pela inadequação da via eleita, bem como pela negativa do desbloqueio dos valores tendo em vista não se enquadrar na hipótese legal descrita no art. 833 do CPC (id 941260671). 3. Bloqueio integral de valores pelo SISBAJUD – ID 921953673. 4. É o que importa relatar, passo a decidir. 5. Recebo o incidente impugnativo como mera petição, uma vez que não se pretende discutir nulidade das CDAs em cobro, mas apenas para requerer o desbloqueio dos valores e intimação para a requerida se manifestar acerca da possibilidade do parcelamento do débito. 6. A impenhorabilidade descrita nos arts. 833, IV e X, do CPC visa assegurar que o devedor, tomado de surpresa por penhora em seus ativos financeiros, não recaia em situação de absoluta penúria, assegurando-lhe o mínimo para seu sustento e de sua família. 7. Segundo entendimento do TRF1: "Não se tratando de valores referentes aos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º', reconhecidos como impenhoráveis pelo art. 833 do NCPC, inexiste óbice à penhora". (APELAÇÃO 00176772820074013300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:09/06/2017) 8. Contudo, o STJ, sob o manto do artigo 543-C do CPC, o qual confere ao precedente especial força vinculativa em casos análogos, firmou entendimento no sentido de que referida impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser mitigada em casos específicos (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 9. De acordo com o artigo 854, § 3º, I, CPC, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade que alega. 10. Apesar das alegações do executado, entendo que não houve comprovação de impenhorabilidade dos valores constritos depositados na conta-corrente e de que estes sejam sua única reserva monetária. 11. Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação do numerário bloqueado. 12. Determino a conversão da indisponibilidade em penhora, devendo os valores bloqueados serem transferidos para conta vinculada aos autos (SISBAJUD – ID 921953673). 13. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO. (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

28/03/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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