Execução Fiscal 0001190-94.2014.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0001190-94.2014.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001190-94.2014.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ARROZ DANIELA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AYRES FURQUIM CABRAL JUNIOR - GO9022 DECISÃO Trata-se de pedido do Fazenda Nacional, veiculado através da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Goiás, no qual requer seja deferida a alienação dos bens penhorados, bem como a reunião dos feitos executivos.. Ofício do CRI de Jataí/GO informa o registro de penhora, vinculado aos presentes autos, nos imóveis matrículas nºs 633, 19.037 e 16.678 (fls. 28/40). Nova busca de ativos financeiros infrutífera, conforme extrato SISBAJUD – ID 375085897 É o que importa relatar. Passo a decidir. INDEFIRO o pedido de reunião de processos, uma vez que encontram-se em fases distintas. Quanto ao pedido de alienação dos imóveis penhorados, mantenho os termos da decisão de id 245060893 - Pág. 55/56. No entanto, com o intuito de verificar se houve alienação dos bens, oficie-se ao CRI de Jataí para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe certidão dos imóveis matrículas nºs 633, 19.037 e 16.678. Cópia desta decisão servirá de ofício para cumprimento da diligência. Após, vistas à exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se a execução durante o prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o artigo 40 da Lei nº. 6830/80, podendo a exequente retomar seu curso quando entender viável. Após, não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, ao arquivo provisório (art. 40, §2º, da Lei n.º 6.830/80), independentemente de nova intimação. Atos necessários a cargo da Secretaria. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

28/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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Mero expediente

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