Procedimento Comum Cível 0049046-53.2011.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0049046-53.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2022, 11:53

Remessa

20/08/2022, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

09/08/2022, 15:51

Ato ordinatório

08/08/2022, 13:19

Reativação

07/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DUPLICIDADE DE AÇÕES. JUIZADO ESPECIAL FEDEERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Verificada a existência de tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) entre a presente ação e a que tramitou perante a 1ª. Vara do Juizado Especial Federal de Contagem – MG, sob o nº 2791-69.2014.4.01.3820, atualmente em fase de cumprimento de sentença. 2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, na forma do artigo 3º, §3º, da Lei 10.259/2001, sendo fixada em razão do valor da causa. Em tese, sendo a pretensão do autor de recebimento de até 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação, ainda que mediante renúncia do montante que excedesse esse limite, a sentença recorrida deveria ter sido anulada e declinada a competência para o JEF. 3. Não tendo sido detectada a incompetência da Justiça Federal Comum no momento próprio e tendo o autor ajuizado nova ação perante o juízo competente, operou-se a preclusão, sendo impossível o declínio da competência. Deve prevalecer, portanto, a sentença que transitou em julgado, preservando-se a proteção constitucional dada à coisa julgada. 4. Sentença reformada para extinção da presente ação sem julgamento do mérito, nos termos do nos termos do art. 485, IV, do CPC. 5. Honorários advocatícios devidos pelo autor fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. A execução da condenação do autor pagamento dos honorários e custas processuais, contudo, fica suspensa, por ser beneficiário de assistência judiciária, na forma do art. 98, §3º, do CPC. 6. Embargos declaratórios do INSS providos com efeitos modificativos. Embargos declatórios do autor prejudicada. Decide a Câmara, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do INSS e julgar prejudicados os embargos de declaração da parte autora, nos termos do voto do Relator. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 09 de maio de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Belo Horizonte, 28 de abril de 2022. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO Presidente

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, inciso II, da Portaria 114/2015 da DIREF/MG e do art. 6º, letras "d" e "n", da Portaria Presi 49/2015 do TRF-1ª Região, vista ao Recorrido dos Embargos de Declaração, opostos pelo INSS, para querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Fica a parte advertida de que a vista implicará intimação de qualquer decisão contida neste processo, na forma do art. 272, § 6º, do CPC. Belo Horizonte, 28 de março de 2022

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1.022, e seus incisos/CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a desfazer uma obscuridade, afastar contradição ou suprimir omissão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a dos Tribunais Regionais Federais vem se orientando no sentido de ser possível a reafirmação da DER, com o cômputo de período de serviço/contribuição posterior à data de entrada do requerimento administrativo e mesmo após o ajuizamento da ação. 3. No caso concreto, o PPP de fls. 285/287 comprova que o autor continuou trabalhando na empresa FCA Fiat Chysler Automóveis Brasil Ltda. até 27.09.2012, ainda sob ruído superior a 85dB, de forma que o período de 27.07.2010 a 27.09.2012 pode ser também enquadrado como tempo de serviço especial pelos mesmos fundamentos já declinados no acórdão embargando, já que constitui simples extensão do trabalho já analisado. 4. O autor passa a contar com mais de 25 anos de atividade exclusivamente especial em 27.09.2012, fazendo jus à aposentadoria especial desde então. 5. Conforme precedentes do STJ (REsp 1.727.069/SP), sendo a data reafirmada para o início do benefício posterior ao ajuizamento da ação, não incidem juros de mora, exceto no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias. 6. Embargos providos para enquadrar o período de 27.07.2010 a 27.09.2012 como tempo especial e conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir de 27.09.2012, data em que o autor completou todos os requisitos para sua concessão, devendo ocorrer o pagamento dos valores em atraso a partir da referida data, corrigidos monetariamente e sem a incidência de juros de mora na forma da decisão do STJ no Recurso Especial 1.727.063/SP. O acórdão deve ser mantido quanto aos demais fundamentos e análise dos períodos comuns e especiais, bem como no que tange à sucumbência recíproca. 7. Deferida tutela de urgência da obrigação de fazer para implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC/2015. Decide a Câmara dar provimento aos embargos da parte autora, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, 13 de novembro de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Republicado por ter saído com incorreção no e-DJF1 de, página Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 13 de dezembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Belo Horizonte, 30 de novembro de 2021. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO Presidente

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO A C Ó R D Ã O - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do Art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2. É possível, inclusive, a contagem como especial do tempo de serviço prestado posteriormente à DER. 3. No caso em exame, contudo, não há como se analisar o pedido vertido nos embargos de declaração pelo autor. A reafirmação da data do início do benefício é possível, mas para tanto é necessário que o autor traga aos autos documento/formulário que permita a verificação da efetiva exposição a agente nocivo, após a data da entrada do requerimento, o que não ocorreu. 4. Embargos do autor desprovidos. Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento aos Embargos do autor, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 19 de abril de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

09/09/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/08/2012, 13:25

Ato ordinatório

30/08/2012, 12:22

Recebimento

28/08/2012, 15:33

Recebimento

27/08/2012, 14:31

Documentos

A C Ó R D Ã O

•25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DUPLICIDADE DE AÇÕES. JUIZADO ESPECIAL FEDEERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Verificada a existência de tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) entre a presente ação e a que tramitou perante a 1ª. Vara do Juizado Especial Federal de Contagem – MG, sob o nº 2791-69.2014.4.01.3820, atualmente em fase de cumprimento de sentença. 2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, na forma do artigo 3º, §3º, da Lei 10.259/2001, sendo fixada em razão do valor da causa. Em tese, sendo a pretensão do autor de recebimento de até 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação, ainda que mediante renúncia do montante que excedesse esse limite, a sentença recorrida deveria ter sido anulada e declinada a competência para o JEF. 3. Não tendo sido detectada a incompetência da Justiça Federal Comum no momento próprio e tendo o autor ajuizado nova ação perante o juízo competente, operou-se a preclusão, sendo impossível o declínio da competência. Deve prevalecer, portanto, a sentença que transitou em julgado, preservando-se a proteção constitucional dada à coisa julgada. 4. Sentença reformada para extinção da presente ação sem julgamento do mérito, nos termos do nos termos do art. 485, IV, do CPC. 5. Honorários advocatícios devidos pelo autor fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. A execução da condenação do autor pagamento dos honorários e custas processuais, contudo, fica suspensa, por ser beneficiário de assistência judiciária, na forma do art. 98, §3º, do CPC. 6. Embargos declaratórios do INSS providos com efeitos modificativos. Embargos declatórios do autor prejudicada. Decide a Câmara, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do INSS e julgar prejudicados os embargos de declaração da parte autora, nos termos do voto do Relator. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1.022, e seus incisos/CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a desfazer uma obscuridade, afastar contradição ou suprimir omissão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a dos Tribunais Regionais Federais vem se orientando no sentido de ser possível a reafirmação da DER, com o cômputo de período de serviço/contribuição posterior à data de entrada do requerimento administrativo e mesmo após o ajuizamento da ação. 3. No caso concreto, o PPP de fls. 285/287 comprova que o autor continuou trabalhando na empresa FCA Fiat Chysler Automóveis Brasil Ltda. até 27.09.2012, ainda sob ruído superior a 85dB, de forma que o período de 27.07.2010 a 27.09.2012 pode ser também enquadrado como tempo de serviço especial pelos mesmos fundamentos já declinados no acórdão embargando, já que constitui simples extensão do trabalho já analisado. 4. O autor passa a contar com mais de 25 anos de atividade exclusivamente especial em 27.09.2012, fazendo jus à aposentadoria especial desde então. 5. Conforme precedentes do STJ (REsp 1.727.069/SP), sendo a data reafirmada para o início do benefício posterior ao ajuizamento da ação, não incidem juros de mora, exceto no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias. 6. Embargos providos para enquadrar o período de 27.07.2010 a 27.09.2012 como tempo especial e conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir de 27.09.2012, data em que o autor completou todos os requisitos para sua concessão, devendo ocorrer o pagamento dos valores em atraso a partir da referida data, corrigidos monetariamente e sem a incidência de juros de mora na forma da decisão do STJ no Recurso Especial 1.727.063/SP. O acórdão deve ser mantido quanto aos demais fundamentos e análise dos períodos comuns e especiais, bem como no que tange à sucumbência recíproca. 7. Deferida tutela de urgência da obrigação de fazer para implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC/2015. Decide a Câmara dar provimento aos embargos da parte autora, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, 13 de novembro de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

12/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Ato ordinatório

Reativação

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Recebimento

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