Execução Fiscal 0005681-62.2014.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta
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Multas e demais Sanções
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
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Data de Distribuição
23/09/2014
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
07ª - Goiânia
Processos relacionados
1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO
Partes do Processo
JONATAS RODRIGUES CAIXETA
CPF
397.***.***-87
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
09/11/2024, 10:52
Decurso de Prazo
14/08/2024, 00:32
Por decisão judicial
12/08/2024, 16:10
Processo devolvido à Secretaria
02/08/2024, 15:13
Documento (Certidão)
02/08/2024, 15:13
Conclusão (para despacho)
28/05/2024, 14:37
Petição (Petição (outras))
16/02/2024, 12:50
Expedida/Certificada
01/02/2024, 14:45
Expedição de documento (Outros documentos)
01/02/2024, 14:45
Documento (Certidão)
01/02/2024, 11:38
Processo devolvido à Secretaria
14/11/2023, 15:13
Mero expediente
14/11/2023, 15:13
Conclusão (para despacho)
14/11/2023, 13:51
Decurso de Prazo
28/07/2023, 00:46
Decurso de Prazo
22/07/2023, 01:19
Ver todas as movimentações (174)
Todas as movimentações
(174)
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
09/11/2024, 10:52
Decurso de Prazo
14/08/2024, 00:32
Por decisão judicial
12/08/2024, 16:10
Processo devolvido à Secretaria
02/08/2024, 15:13
Documento (Certidão)
02/08/2024, 15:13
Conclusão (para despacho)
28/05/2024, 14:37
Petição (Petição (outras))
16/02/2024, 12:50
Expedida/Certificada
01/02/2024, 14:45
Expedição de documento (Outros documentos)
01/02/2024, 14:45
Documento (Certidão)
01/02/2024, 11:38
Processo devolvido à Secretaria
14/11/2023, 15:13
Mero expediente
14/11/2023, 15:13
Conclusão (para despacho)
14/11/2023, 13:51
Decurso de Prazo
28/07/2023, 00:46
Decurso de Prazo
22/07/2023, 01:19
Petição (Petição (outras))
03/07/2023, 16:47
Expedição de documento (Outros documentos)
03/07/2023, 10:34
Documento (Certidão)
03/07/2023, 10:25
Publicação
30/06/2023, 16:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023, 16:16
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JONATAS RODRIGUES CAIXETA VALOR DA DÍVIDA: R$ 30.847,70 (atualizada em 04/2023) DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS 2ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS 0005681-62.2014.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro em parte o requerimento id 1579969854. Proceda a Secretaria à pesquisa, por meio do sistema e-CAC (INFOJUD), por bens de propriedade do executado JONATAS RODRIGUES CAIXETA - CPF: 397.237.711-87 passíveis de constrição constantes das 2 (duas) últimas declarações. INDEFIRO, por ora, o pedido de indisponibilidade de bens do executado via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Nos termos do Provimento n.° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a CNIB destina-se exclusivamente a dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, como ocorre, por exemplo, nas ações de improbidade administrativa (art. 16 da Lei nº 8.429/92). Ademais, a indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN e mencionada na Súmula nº 560 do STJ só tem aplicabilidade em execuções fiscais de dívida tributária, o que não é o caso dos autos. Em ações de execução por título extrajudicial, ou execução fiscal de dívidas não tributárias, compete ao exequente diligenciar no sentido de encontrar bens imóveis em nome dos executados. A penhora realizar-se-á pelos meios ordinários (expedição de mandado de penhora), e recairá sobre bem individualizado e específico. Acostada a pesquisa aos autos, requeira o exequente o que lhe couber, no prazo de 15 dias, diligenciando, inclusive, bens passíveis de penhora do executado. Cumpra-se. Anápolis, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/06/2023, 00:00
Processo devolvido à Secretaria
28/06/2023, 09:57
Documento (Certidão)
28/06/2023, 09:57
Expedição de documento (Outros documentos)
28/06/2023, 09:57
Expedição de documento (Outros documentos)
28/06/2023, 09:57
Mero expediente
28/06/2023, 09:57
Conclusão (para despacho)
28/06/2023, 09:26
Petição (Petição (outras))
18/04/2023, 17:00
Documento (Certidão)
28/03/2023, 16:12
Ato ordinatório
28/03/2023, 16:12
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/03/2023, 16:11
Documento (Certidão)
16/05/2022, 17:06
Decurso de Prazo
26/04/2022, 00:44
Decurso de Prazo
23/04/2022, 02:20
Por decisão judicial
30/03/2022, 14:03
Publicação
29/03/2022, 04:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022, 04:36
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005681-62.2014.4.01.3502. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: JONATAS RODRIGUES CAIXETA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO. Fone (62)4015-8626 E-mail:
[email protected]
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o requerimento da exequente ID 745529449. Suspenda-se o curso dessa execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da lei 6.830/80. Após o transcurso do prazo mencionado, caso a exequente não se manifeste acerca do prosseguimento da execução, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, sendo desnecessária a intimação da exequente. Cumpra-se. ANÁPOLIS, 25 de março de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/03/2022, 00:00
Documento (Certidão)
25/03/2022, 14:37
Expedição de documento (Outros documentos)
25/03/2022, 14:37
Mero expediente
25/03/2022, 14:37
Conclusão (para despacho)
25/03/2022, 13:51
Documento (Certidão)
29/09/2021, 12:31
Petição (Petição (outras))
23/09/2021, 20:08
Expedição de documento (Outros documentos)
30/08/2021, 15:26
Ato ordinatório
30/08/2021, 15:25
Decurso de Prazo
18/03/2021, 02:05
Publicação
01/03/2021, 07:54
Petição (Petição (outras))
28/01/2021, 18:46
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005681-62.2014.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JONATAS RODRIGUES CAIXETA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JONATAS RODRIGUES CAIXETA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
28/01/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005681-62.2014.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JONATAS RODRIGUES CAIXETA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JONATAS RODRIGUES CAIXETA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
28/01/2021, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
27/01/2021, 07:45
Expedição de documento (Outros documentos)
27/01/2021, 07:45
Documento (Certidão)
27/01/2021, 07:45
Documento (Certidão)
27/01/2021, 07:45
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
22/01/2021, 19:31
Ato ordinatório
14/01/2021, 10:16
Mero expediente
19/11/2020, 13:37
Conclusão (para despacho)
18/11/2020, 13:53
Por decisão judicial
27/02/2020, 17:10
Documento (Outros documentos)
27/02/2020, 17:10
Mero expediente
27/02/2020, 17:10
Conclusão (para despacho)
27/02/2020, 14:09
Documento (Outros documentos)
06/12/2019, 16:03
Recebimento
06/12/2019, 16:03
Recebimento
06/12/2019, 16:03
Entrega em carga/vista
28/11/2019, 09:49
Intimação
21/11/2019, 16:37
Recebimento
21/11/2019, 16:37
deferimento
21/11/2019, 16:37
Documento (Outros documentos)
21/11/2019, 16:36
Mero expediente
21/11/2019, 16:36
Conclusão (para despacho)
05/11/2019, 15:02
Documento (Outros documentos)
20/09/2019, 11:25
Recebimento
20/09/2019, 11:25
Recebimento
20/09/2019, 11:25
Entrega em carga/vista
13/09/2019, 09:52
Intimação
03/09/2019, 09:27
Ato ordinatório
03/09/2019, 09:27
deferimento
20/08/2019, 16:08
Documento (Outros documentos)
16/08/2019, 13:42
Mero expediente
16/08/2019, 13:42
Conclusão (para despacho)
14/08/2019, 12:52
Documento (Outros documentos)
08/07/2019, 10:29
Recebimento
08/07/2019, 10:12
Recebimento
08/07/2019, 10:11
Entrega em carga/vista
03/05/2019, 08:54
Intimação
02/05/2019, 12:36
deferimento
02/05/2019, 12:36
Recebimento
02/05/2019, 12:36
Intimação
02/05/2019, 12:36
Intimação
01/02/2019, 12:21
Intimação
01/02/2019, 12:21
Intimação
22/11/2018, 11:39
Documento (Outros documentos)
22/11/2018, 11:37
Mero expediente
22/11/2018, 11:36
Conclusão (para despacho)
25/10/2018, 10:50
Documento (Outros documentos)
15/10/2018, 17:03
Citação
14/08/2018, 16:35
Documento (Outros documentos)
14/08/2018, 16:34
Documento (Outros documentos)
23/07/2018, 19:23
Remessa (outros motivos)
04/06/2018, 09:25
Expedição de documento (Ofício)
04/06/2018, 09:24
Mandado
04/06/2018, 09:23
Expedição de documento (Mandado)
04/06/2018, 09:22
Expedição de documento (Ofício)
30/05/2018, 17:24
Ato ordinatório
30/05/2018, 17:23
deferimento
30/05/2018, 17:23
Documento (Outros documentos)
28/05/2018, 19:32
Mero expediente
28/05/2018, 19:32
Conclusão (para decisão)
25/05/2018, 16:33
Documento (Outros documentos)
25/05/2018, 09:28
Documento (Outros documentos)
23/05/2018, 10:15
Recebimento
23/05/2018, 10:15
Recebimento
23/05/2018, 10:14
Entrega em carga/vista
16/03/2018, 09:53
Intimação
12/03/2018, 14:27
Recebimento
12/03/2018, 14:27
Documento (Outros documentos)
12/03/2018, 14:27
Recebimento
12/03/2018, 14:27
Documento (Outros documentos)
12/03/2018, 14:26
Mandado (entregue ao destinatário)
12/03/2018, 14:26
Recebimento
12/03/2018, 14:26
Mandado
07/12/2017, 09:43
Expedição de documento (Mandado)
07/12/2017, 09:43
Mandado
19/09/2017, 09:10
Mero expediente
19/09/2017, 09:09
Conclusão (para despacho)
19/09/2017, 09:09
Documento (Outros documentos)
03/07/2017, 17:01
Recebimento
03/07/2017, 17:01
Recebimento
03/07/2017, 17:01
Entrega em carga/vista
16/06/2017, 09:43
Intimação
14/06/2017, 15:28
Documento (Outros documentos)
24/04/2017, 14:20
Recebimento
24/04/2017, 14:20
Recebimento
24/04/2017, 14:20
Entrega em carga/vista
24/02/2017, 11:00
Intimação
23/02/2017, 14:26
Ato ordinatório
23/02/2017, 14:26
deferimento
23/02/2017, 13:33
Documento (Outros documentos)
23/02/2017, 13:33
Mero expediente
23/02/2017, 13:33
Conclusão (para despacho)
22/02/2017, 17:33
Documento (Outros documentos)
08/08/2016, 10:14
Recebimento
08/08/2016, 10:14
Recebimento
08/08/2016, 10:14
Entrega em carga/vista
29/07/2016, 09:52
Intimação
28/07/2016, 11:32
Ato ordinatório
28/07/2016, 11:32
deferimento
05/05/2016, 11:47
Outras Decisões
05/05/2016, 11:47
Conclusão (para decisão)
03/05/2016, 10:35
Documento (Outros documentos)
01/02/2016, 18:03
Recebimento
01/02/2016, 18:03
Recebimento
01/02/2016, 18:03
Entrega em carga/vista
22/01/2016, 11:11
Intimação
21/01/2016, 10:47
deferimento
03/11/2015, 11:10
Em Secretaria
14/08/2015, 15:17
Publicação
14/08/2015, 15:16
Citação
12/08/2015, 12:29
Citação
12/08/2015, 12:29
Citação
12/08/2015, 12:29
Citação
08/05/2015, 11:30
Mandado (não entregue ao destinatário)
07/05/2015, 11:12
Citação
10/03/2015, 10:44
Citação
10/03/2015, 10:44
Citação
06/10/2014, 17:25
Mero expediente
06/10/2014, 17:24
Conclusão (para despacho)
26/09/2014, 14:17
Recebimento
26/09/2014, 14:17
Remessa (outros motivos)
25/09/2014, 16:59
Protocolo de Petição
25/09/2014, 16:59
Distribuição (competência exclusiva)
23/09/2014, 13:00
Documentos
Despacho
•
29/06/2023, 00:00
Despacho
•
28/03/2022, 00:00
Intimação - Usuário do Sistema
•
28/01/2021, 00:00
Intimação - Usuário do Sistema
•
28/01/2021, 00:00