Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001180-67.2022.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001180-67.2022.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001180-67.2022.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILSA BATISTA DIAS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 635.829.424-9 — DER: 21/07/2021 — id. 949212192). O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas. Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo. Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1164365770) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “fibromialgia, depressão e ansiedade. CID: M79, F41 e FD33, respectivamente” (quesito “1”). A data estimada para o início da doença/lesão é 2020 (quesito “2”). No quesito “3”, a perita afirma que a doença/lesão de que a pericianda é portadora a torna incapaz para o trabalho em geral para a sua atividade habitual. O quesito “4” consta que a autora possui limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc): “Para entender as limitações devemos conhecer alguns sintomas característicos do espectro da fibromialgia: além da dor crônica, apresenta-se com as seguintes características clínicas relevantes: mal-estar generalizado e inquietude; fadiga; problemas cognitivos; transtornos do sono; rigidez matinal; sintomas emocionais depressivos e ansiosos, que podem chegar à depressão maior; alteração do funcionamento social e ocupacional. Alguns pacientes apresentam também síndromes vesicais, parestesias (formigamentos ou dormências) ou outros sintomas. Assim, autora tem restrição da amplitude de movimentos em colunas cervical, dorsal e lombar, cotovelos, punhos, joelhos, tornozelos e dedos das mãos, limitação para permanecer em locais movimentados e barulhentos, manter a atenção e concentração, permanece em pé parada por médios e longos períodos, encontrar posição de conforto ao deitar, manter-se ativa, fazer planos, manter rotinas, empurrar/carregar pesos, manter bom ciclo sono/vigília, entre outras limitações”. A incapacidade é TOTAL e PERMANENTE (quesito “5”). Data de início da incapacidade - DII: 12/2021 (quesito “6”). Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença. Justificativa: “a fibromialgia desdobrou em depressão do humor e tentativas de autoextermínio” (quesito “8”). Não há possibilidade de reabilitação profissional (quesito “9”). A lesão é decorrente de doença não ocupacional (quesitos “11” e “12”). No quesito “13”, por fim, a perita afirma que a periciada necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermeiras ou de terceiros. E justifica: “além de seguimento médico regular, precisa ajuda para tarefas que demandem força muscular”. Não há controvérsia quanto à carência e à qualidade de segurado, pois, segundo CNIS (id. 949212193), a parte autora verteu contribuições suficientes como contribuinte individual e facultativo desde 01/07/2019 até 31/01/2022, sem perder a qualidade de segurado, estando a DII fixada em 12/2021. Plasmando-se no art. 45 da Lei de Regência, verifica-se que a implantação do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício é medida que se impõe, em razão da imprescindível demanda de cuidados de terceiros, apontada pelo laudo pericial (quesito “13” do laudo pericial). Conquanto estivessem preenchidos todos os requisitos na data de início da incapacidade (DII: 12/2021), na data de entrada do requerimento administrativo (DER: 21/07/2021) ainda não havia incapacidade para o labor. Desse modo, o requerimento apresentado à Administração em 21/07/2021 não pode ser considerado. Para os casos de ausência de requerimento administrativo a jurisprudência tem entendido que a data da citação, por constituir em mora a Autarquia Previdenciária, é termo razoável para a fixação da data de início do benefício. Senão, observem a Súmula 576 do STJ: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Sendo assim, deve ser fixada a data de início do benefício na data da citação 09/09/2022. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) a contar da data da citação (DIB: 09/09/2022), com data de início de pagamento (DIP: 1º/02/2023), RMI conforme CNIS-cidadão, e com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício. ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido. Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, GO, 30 de janeiro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001180-67.2022.4.01.3502. AUTOR: NILSA BATISTA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade. Considerando a necessidade de produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, a tutela de urgência será concedida, se for o caso, na própria sentença. Nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dra. Patrícia Angélica Di Mambro, CRM/GO 7.315. Fica o exame agendado para o dia 04/05/2022, às 10:15h. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Não existe atualmente lei orçamentária autorizando o pagamento de honorários periciais via Assistência Judiciária Gratuita - AJG. Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 3.914/2020, sem previsão de aprovação. De modo a se evitar a paralisação indefinida do feito, o adiantamento do pagamento dos honorários periciais médicos deverá ser feito pela parte autora, antes de iniciado o exame médico, mediante uma das seguintes formas abaixo: 1) em dinheiro entregue à própria médica perita no dia do exame; ou 2) mediante depósito via PIX na chave CPF 598.238.281-72, cuja conta bancária está vinculada à médica perita Patrícia Angélica Di Mambro. Neste caso, a parte deverá identificar o depósito PIX com o número do processo no campo "descrição", de forma a facilitar o controle pelo médico perito. Caso a parte autora não efetue o pagamento dos honorários periciais antecipadamente, nos moles acima mencionados, o exame pericial NÃO será realizado, competindo ao médico informar nos autos o motivo pelo qual a perícia não foi feita. Neste caso, em que a perícia não for realizada por falta de pagamento, os autos serão suspensos indefinidamente, até que a parte autora efetue o pagamento deste valor (ou até que haja a previsão orçamentária para pagamento dos honorários periciais via AJG). Se a parte autora efetuar o pagamento dos honorários após a data da perícia, a Secretaria da Vara redesignará data para a realização da perícia, ficando facultado às partes, no caso de processos suspensos, informar o pagamento dos honorários à Secretaria da Vara, pelo telefone (62)4015-8627, de modo a viabilizar a redesignação do exame. Cite-se que a Turma Recursal de Goiás possui precedente (processo 1000295-03.2021.4.01.9350) considerando que o magistrado, na atual conjuntura, está "infelizmente", "impossibilitado" e "impedido" de determinar a realização de perícias judiciais custeadas pela AJG, diante da inexistência de dotação orçamentária descentralizada pelo Executivo. O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO. O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias. Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico. A parte deverá chegar ao local com apenas 15 (quinze) minutos de antecedência - a fim de evitar aglomerações -, e deverá estar usando máscara. Antes de adentrar ao prédio da Justiça Federal, será aferida, na Portaria, a temperatura da parte e de seu eventual acompanhante, mediante termômetro infravermelho (sem contato físico). Caso a parte ou seu acompanhante apresentem quadro febril (temperatura acima de 37,5°C), será impedido o ingresso deste(s) no prédio da Justiça Federal. Tal fato será comunicado pela Portaria à Secretaria da respectiva Vara, que, ato contínuo, redesignará data para o exame pericial, mediante ato ordinatório, observando-se um prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Após o ingresso nas dependências da Justiça Federal, e antes de se iniciar o exame pericial, a parte e seu eventual acompanhante deverá(ao) higienizar as mãos com água e sabão, que serão providenciados pela Justiça Federal. As partes e seu eventual acompanhante deverá(ão) se assentar nas cadeiras/poltronas previamente demarcadas, de modo a manter uma distância de segurança entre os jurisdicionados. O não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias. Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação. Intime-se a parte autora. ANÁPOLIS, 25 de março de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

28/03/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(70)