Procedimento Comum Cível 1008011-80.2021.4.01.3304 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1008011-80.2021.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JAIRO DA COSTA REIS REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1008011-80.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de procedimento ordinário, que tramitou inicialmente no Juízo de Direito Cível da Comarca de Euclides da Cunha, ajuizada contra a SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA objetivando a condenação das rés "A condenação solidária das Seguradoras Líderes ao pagamento a cada um dos Autores do valor necessário ao conserto integral do imóvel, a ser determinado na instrução da causa, bem como ao pagamento do valor acumulado da multa decendial estatuída na cláusula 17ª, subitem 17.3, das Condições Especiais da apólice Habitacional, calculada sobre os totais das indenizações devidas a cada Autor, observando-se o limite do artigo 412 do Código Civil. Narram o seguinte: Os Autores são moradores do CONJUNTO HABITACIONAL EUCLIDES DA CUNHA I, situado na cidade de Euclides da Cunha/BA, cujas casas foram construídas e comercializadas pela URBIS – HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO BAHIA, dentro dos programas do Sistema Financeiro da Habitação. Na ocasião em que realizada a aquisição dos referidos imóveis, os Autores aderiram à Apólice Habitacional, de modo que passaram a contar com a denominada cobertura compreensiva especial para risco de Danos Físicos no Imóvel. Do mesmo modo em que ocorre com o DPVAT, no SFH os mutuários contratam o seguro habitacional junto a um “pool” de seguradoras, representado por uma delas, a qual é denominada “Seguradora Líder”. Na hipótese do Conjunto Habitacional onde estão situadas as casas dos Autores, as Seguradoras Líderes escolhidas foram a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e a COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, como consta na declaração expedida pela URBIS -HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S.A(Doc. 04), bem como de acordo com a Apólice Habitacional (Doc. 02) (...). Como ocorreu em inúmeros outros conjuntos habitacionais populares financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, no conjunto habitacional dos Demandantes houve negligência na fiscalização das construções, desrespeito às normas técnicas, razão pela qual as casas de propriedade dos Autores foram revelando precariedade estrutural com o passar dos anos. Recentemente, constatou-se que foram afrontadas normas da ABNT para esse tipo de construção e as casas agora apresentam as consequências da falta de fatores de resistência fundamentais, como vergas, contra-vergas, cintas de respaldo das alvenarias, elementos de contraventamento dos telhados, fundações adequadas e materiais de construção de qualidade aceitável. Os males enfrentados pela totalidade das casas do conjunto habitacional em questão são decorrentes tanto de erros de projeto quanto de execução, razão pela qual passaram a apresentar ao longo do tempo um quadro de danos-padrão (...) Despacho id. 593495873 determinou a emenda a inicial para informar e comprovar a data em que os alegados vícios começaram a se tornar perceptíveis, bem como informar e comprovar em que data houve o habite-se; e informar e comprovar nos autos se houve tentativa de solucionar o problema administrativamente, em caso positivo, em que data; tudo sob pena de extinção do processo. Entretanto, a emenda à inicial formulada pela parte autora não foi satisfatória, pois os vícios devem ser especificados na inicial. A perícia se presta a constatar o vício específico alegado, sua origem (tempo) e causa. Não é função da perícia averiguar se existem vícios e quais são. O processo judicial não pode servir para que a parte descubra se há vícios no seu imóvel. Com efeito, de acordo com o artigo 485, inciso III do CPC, é hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos ou diligências que lhe competiriam. Ante o exposto, com base no art. 485, inciso III, do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, determinando o arquivamento dos autos. Custas como de lei (art. 54, lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal ALEX SCHRAMM DE ROCHA

28/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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