Procedimento Comum Cível 1010336-49.2022.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1010336-49.2022.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLON LEAL PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1010336-49.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARLON LEAL PEREIRA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ. A parte autora alega que: a) objetiva com a presente ação a nulidade do ato administrativo que excluiu a parte autora da relação de aprovados reservada a candidatos negros/pardos, com vistas a sua convocação para matrícula no Curso de Ciências Biológicas na Universidade Federal do Pará (PS 2022); b) possui direito à matrícula no curso de Licenciatura em Ciências Biológicas – Noturno da Universidade Ré em razão da sua aprovação no processo seletivo, com a consequente anulação ou afastamento de parecer da Comissão de Heteroidentificação que o impede para tanto; c) constatou a ausência de fundamentação razoável promovida pela Comissão da autarquia federal ré, visto que o parecer pela não homologação da autodeclaração apenas professa que o candidato não foi aferido como pessoa parda, sem desenvolver minimamente os critérios que embasaram a decisão administrativa, e que por isso a desclassificação do requerente não foi motivada, constando apenas que o autor foi considerado “PESSOA NÃO NEGRA”, sendo desarrazoado um parecer de não homologação de autodeclaração racial que apenas registra sua conclusão, sem a indicação dos pressupostos de fato e de direito que concretamente a motivaram; d) no caso de dúvida quanto ao fenótipo do candidato defende o prevalecimento do critério da autodeclaração da identidade racial. Ao final requer a concessão da medida liminar a fim de que o juízo determine a suspensão do ato administrativo que excluiu a parte autora da relação de aprovados como cotistas negro/pardos no Curso de Ciências Biológicas. Acostou documentação anexa. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o provimento liminar cinge-se à possibilidade de suspender o ato administrativo que impediu a continuação da parte autora no certame por ter sido considerado pessoa não negra, girando a questão em torno da suposta falta de critérios para a exclusão do candidato da condição de cotista, por não se enquadrar, segundo avaliação da comissão responsável, na condição de “pessoa negra (parda)”; da suposta fundamentação insuficiente da decisão que resultou nessa exclusão; do equívoco da decisão, visto que o fenótipo do candidato enquanto pessoa parda seria facilmente aferível por foto. O Código de Processo Civil disciplina os requisitos básicos para a concessão de liminar / tutela de urgência / evidência. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Passo a análise do requisito da probabilidade do direito. No caso, não vislumbro a plausibilidade do direito alegado. Primeiramente, os critérios de verificação do candidato autodeclarado negro (preto ou pardo), estão previsto no item 5 do Edital n. 13/2021 - CIAC, de 14 de junho de 2021 (id. n. 989193677 - Pág. 19). Transcreve-se: 5 DA VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA NEGRA (PRETA OU PARDA) 5.1 A Comissão de Verificação da Autodeclaração e suas Bancas de Heteroidentificação fará a verificação da autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) dos(as) candidatos(as) classificados(as) em grupos de vagas de cotas PPI (Grupos E, F, I e J). 5.1.1 A análise do fenótipo social será realizada presencialmente, por uma Banca de Heteroidentificação composta por 5 (cinco) membros dentre aqueles constantes na Comissão de Verificação da Autodeclaração, nomeada pela COPERPS especificamente para tal fim. 5.1.1.1 A Banca de Heteroidentificação será constituída por cidadãos de reputação ilibada, residentes no Brasil, que conheçam o fenótipo da população regional e que tenham participado de oficina sobre a temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo. 5.1.1.2 A composição da Banca de Heteroidentificação atenderá ao critério da diversidade, garantindo que seus membros sejam distribuídos por gênero e cor. 5.1.1.3 Os membros da comissão de heteroidentificação assinarão termo de confidencialidade sobre as informações pessoais dos(as) candidatos(as) a que tiverem acesso durante o procedimento de heteroidentificação. 5.1.1.4 Será resguardado o sigilo dos nomes dos membros da comissão de heteroidentificação, podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle interno e externo, se requerido. 5.2 Os procedimentos das Bancas de Heteroidentificação serão: 5.2.1 A análise da Banca tomará como base o entendimento de que fenótipo social é o conjunto de características pelas quais as pessoas são vistas e consideradas negras (cor da pele e outras características físicas, principalmente faciais), e que lhes deixa vulneráveis às discriminações e ao racismo. 5.2.2 O fenótipo de pessoa negra será a base exclusiva para análise e validação da autodeclaração, excluindo-se as considerações sobre a ascendência, bem como as informações contidas em quaisquer documentos. 5.2.3 O procedimento de heteroidentificação acontecerá por meio da avaliação presencial nos dias e horários constantes no ANEXO II deste edital e considerará, tão somente, os aspectos fenotípicos dos(as) candidatos(as) autodeclarados(as) negros (pretos e pardos), decidindo-se, em parecer único, e identificando o(a) candidato(a) como PESSOA NEGRA ou PESSOA NÃO NEGRA. 5.2.4 O(A) candidato(a) indeferido(a) poderá interpor recurso conforme item 8.2 deste edital. Neste caso, será avaliado por uma nova banca (banca recursal). 5.2.5 O parecer da banca recursal será definitivo para o presente processo, não cabendo mais recurso junto à UFPA. 5.2.6 Perderá o direito à vaga o(a) candidato(a) que não se apresentar à Banca de Heteroidentificação no dia e horário para o qual foi convocado(a) ou for indeferido(a) em definitivo pela banca recursal. Em linhas gerais, nota-se que o critério adotado pelo edital foi o da análise do fenótipo social, entendido como o conjunto de características pelo qual as pessoas são vistas e consideradas negras (cor da pele e outras características físicas, principalmente faciais), e que lhes deixa vulneráveis às discriminações e ao racismo. Logo, nesse aspecto, o edital deixou expresso o critério a ser adotado pela banca, em consonância com o julgamento do STF na ADC nº 41, segundo o qual é possível que a Administração Pública adote critérios de heteroidentificação para analisar se o candidato se enquadra nos parâmetros da cota. Além do mais, não se vislumbra, em cognição não exauriente, desrespeito à dignidade da pessoa humana nem à garantia do contraditório e ampla defesa, em harmonia com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que é garantido ao candidato, no caso da banca de Heteroidentificação emitir parecer discordante da autodeclaração, requerer que seu fenótipo social seja avaliado por uma segunda banca, dita Banca Recursal (Item 5.2.4), direito inclusive do qual a parte autora parece não ter exercido. Veja-se o a jurisprudência do STF sobre o assunto: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei nº 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator raça como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei nº 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (STF - ADC: 41 DF - DISTRITO FEDERAL 0000833-70.2016.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 08/06/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-180 17-08-2017). O ato de exclusão da parte autora, efetuado por banca constituída por pessoal especializado, goza de presunção de legalidade e legitimidade, não podendo este juízo, com base em mera fotografia e em juízo de cognição sumária, desconstituir este ato, sob pena analisar o mérito do ato administrativo e não sua legalidade. Logo, não há plausibilidade do direito que justifique a concessão da tutela antecipatória. Ausente a probabilidade do direito, afigura-se inócua a análise do perigo da demora, haja vista a necessária cumulatividade dos requisitos para a concessão do provimento de urgência. Assim, considerando que não foram preenchidos os requisitos, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, a) indefiro o pedido liminar; b) defiro o pedido de justiça gratuita; c) cite-se a UFPA para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. d) com a apresentação da defesa, intime-se a autora para eventual réplica, bem como para requerer produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias; e) após, intime-se a ré para a mesma finalidade; f) por fim, conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

28/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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