Mandado de Segurança Cível 0010674-61.2013.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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—

Mandado de Segurança CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Titular da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ)

Partes do Processo

CASA MATTOS LTDA

CNPJ

Autor

CASA MATTOS LTDA

CNPJ

Autor

CASA MATTOS LTDA

CNPJ

Autor

CASA MATTOS LTDA

CNPJ

Autor

CASA MATTOS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Autor

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141·CPF·Representa: Autor

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG 52235·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

CASA MATTOS LTDA

CNPJ

Autor

CASA MATTOS LTDA

CNPJ

Autor

CASA MATTOS LTDA

CNPJ

Autor

CASA MATTOS LTDA

CNPJ

Autor

CASA MATTOS LTDA

CNPJ

Autor

CASA MATTOS LTDA

CNPJ

Autor

CASA MATTOS LTDA

CNPJ

Autor

CASA MATTOS LTDA

CNPJ

Autor

CASA MATTOS LTDA

CNPJ

Autor

CASA MATTOS LTDA

CNPJ

Autor

CASA MATTOS LTDA

CNPJ

Autor

CASA MATTOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA/MG

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 12:44

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

15/11/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

20/10/2015, 17:34

REMESSA ORDENADA: TRF

19/10/2015, 13:10

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

19/10/2015, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2015, 13:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2015, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

07/10/2015, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2015, 10:58

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

07/10/2015, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/09/2015, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 21/09

16/09/2015, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/07/2015, 16:05

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

24/07/2015, 16:05

Todas as movimentações(70)

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 12:44

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

15/11/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

20/10/2015, 17:34

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

19/10/2015, 13:10

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

19/10/2015, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2015, 13:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2015, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

07/10/2015, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2015, 10:58

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

07/10/2015, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/09/2015, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 21/09

16/09/2015, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/07/2015, 16:05

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

24/07/2015, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2015, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2015, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - POR COTA

14/07/2015, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2015, 14:13

CARGA: RETIRADOS MPF

26/05/2015, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

25/05/2015, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - por cota

25/05/2015, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2015, 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2015, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

14/05/2015, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2015, 15:14

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

13/05/2015, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/04/2015, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - CERT. 24/04

17/04/2015, 18:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/04/2015, 13:12

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

17/04/2015, 13:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/04/2015, 11:36

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

13/03/2015, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

06/03/2015, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - CERT. 06/03

04/03/2015, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

04/03/2015, 12:59

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

04/03/2015, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/03/2015, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2015, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2015, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

19/02/2015, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2015, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/02/2015, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/02/2015, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/01/2015, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

29/01/2015, 18:28

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

29/01/2015, 18:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/04/2014, 13:43

PARECER MPF: APRESENTADO

10/04/2014, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2014, 10:24

CARGA: RETIRADOS MPF

04/02/2014, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

03/02/2014, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2014, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/01/2014, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/01/2014, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/01/2014, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/01/2014, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

17/01/2014, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2014, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2014, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/10/2013, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 28/10

23/10/2013, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/10/2013, 18:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/10/2013, 18:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/10/2013, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2013, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2013, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2013, 17:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 4V

18/10/2013, 18:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/10/2013, 17:50