Procedimento Comum Cível 1008408-09.2020.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1008408-09.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008408-09.2020.4.01.3100. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANILLO MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950 e BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por DANILLO MARTINS em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA. Por meio de despacho de id 37869638, determinou-se a intimação para manifestação do autor, uma vez que "Verifica-se que o autor, residente no Estado de Goiás, propôs o presente em face do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá, essencialmente repetindo argumentos ventilados no feito de n. 1016043-93.2020.4.01.3600, que foi proposto perante o Conselho Regional de Medicina do Estado do Mato Grosso. Embora sejam Conselhos Regionais de unidades diferentes da federação, vê-se que essencialmente os pedidos são os mesmos, inclusive porque o fato de ser registrado em determinada unidade federação não o impede, a princípio, de atuar em outras unidades". Conforme movimentação processual, É o breve relatório. DECIDO. Cabe destacar, quanto a isso, que ao Estado-Juiz não interessa a reapreciação de questão já decidida, o que poderia resultar em decisões conflitantes e, assim, gerar insegurança jurídica aos jurisdicionados. Em razão disso, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;” No caso, deve ser reconhecida a litispendência. Tal se identifica do cotejo do presente com a petição inicial do feito de n. 1016043-93.2020.4.01.3600. Verifica-se que se trata da mesma petição, tendo alterado em apenas alguns pontos (sequer todos o foram) para constar como o Estado do Amapá; como consignado, o fato de estar inscrito em uma Seccional de Conselho, a princípio, não impede a atuação em outro, como o próprio autor reconhece ao pleitear no presente o seguinte: "Resta claro a necessidade de pleito favorável a presente ação, o Estado precisa urgente do reforço do autor, para que possa desempenhar a atividade médica na sua cidade de lotação, onde já faz parte da equipe, mas não pode auxiliar no combate ao COVID-19, pois não tem registro. Poderá também desempenhar a atividade em todo Estado de São Paulo em caso de necessidade, como já existe". Por outro lado, não há qualquer demonstração de irresignação quanto ao requerido nem de vínculo do autor ao Estado do Amapá, o que indica que propôs o presente após a liminar no outro feito ter sido indeferida. Na prática, o autor propôs em face de Regionais do Conselho Federal de Medicina, mas buscando o mesmo resultado. Assim, a condenação por litigância de má-fé se impõe, pois o ajuizamento de ações idênticas atenta contra a boa-fé processual (CPC, art. 5º), além de configurar abuso do direito constitucional de ação, contribuindo para sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário, trazendo gastos desnecessários ao erário, configurando, assim, a litigância de má-fé, nos termos do art. 80 e art. 81 do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC (litispendência/coisa julgada). Custas remanescentes pela parte autora. Condeno a autora em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, suspenso pela gratuidade de justiça que ora defiro. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ora fixada em 9% do valor da causa, ante o baixo valor atribuído à causa, nos termos do art. 80 e do art. 81 do CPC, cabendo salientar que tal valor não está acobertado pelos benefícios da justiça gratuita. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se as partes após. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. MACAPÁ, data da assinatura. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

08/02/2021, 00:00

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Juntada de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP.

Juntada de cálculos judiciais

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 6ª Vara Federal Cível da SJAP para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA em 20/05/2021 23:59.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(49)