Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 1000370-46.2019.4.01.3907.
Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:Espólio de Isolde Teresinha de Souza e outros EDITAL Pelo presente, faço saber a quem este ler ou dele tiver conhecimento de que foi expedido este edital para: FINALIDADE: INTIMAR RAIMUNDO ALVES DA CONCEIÇÃO (CPF: 681.475.382-00) para: 1) pagar o débito a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias. CIENTIFICAR o devedor de que,transcorrido o prazo assinalado, sem que se verifique o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2) promover a recomposição da área degradada na ordem dos hectares indicadas na inicial, apresentar, no prazo de 01 (um) ano, projeto de recuperação da referida área, que será aprovado e fiscalizado pelo IBAMA, sob pena de execução específica ou de cominação de multa diária a ser definida caso descumprida a obrigação (art. 11 da Lei n. 7.347/1985). ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez por cento.Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa incidirá sobre o restante.Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, bem assim o título judicial poderá ser levado a protesto e o(s) nome(s) do(s) executado(s) poderá(ão) ser incluído(s) em cadastro(s) de inadimplente(s) (arts 517 e 782, § 3º, do CPC). SEDE DO JUÍZO: Rua Um, 51, 2º Piso, Jardim Marilucy, TUCURUí - PA - CEP: 68459-490 Dado e Passado nesta Cidade de TUCURUÍ, 21 de abril de 2026. Juiz Federal