Embargos à Execução 0004211-96.2018.4.01.3100 - TRF1

Embargos à Execução 0004211-96.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004211-96.2018.4.01.3100. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: R. S. BENATHAR - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICK DOS SANTOS GAMA - AP2661 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução propostos por R.S. BENATHAR - ME em face de ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviário. Em petição de id Num. 751855494, a embargante informa a realização de acordo extrajudicial e desiste da ação. Intimada para se manifestar quanto à desistência, a embargada se manifestou na petição de id Num. 756425988 ratificando a informação atinente à realização de acordou e deixando de oferecer resistência à desistência da demandante. Pugnou pela condenação do embargante aos ônus da sucumbência. A embargante requer “não seja condenada no ônus da sucumbência, tendo em vista tratar-se de proposta feita pela própria Embargada, que não pode se aproveitar da sua própria exigência feita à Embargante para efetivação do parcelamento da dívida” (id Num. 760322452). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, acolho a impugnação ao valor da causa apresentado pela embargada (id Num. 362414028 - Pág. 134), pois este deve corresponder ao montante executado, qual seja a quantia de R$ 17.961,12. Para produzir efeitos, o pedido de desistência deve ser homologado pelo juiz (art. 200, parágrafo único do CPC). No que tange a condenação aos ônus da sucumbência, à luz do contido no artigo 90, caput, do CPC/2015, a parte que desistiu responde pelo pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o pedido de desistência ocorreu após a triangularização processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Proceda-se à retirada de eventuais gravames e restrições incidentes sobre bens e valor da parte executada, expedindo-se, para tanto, os ofícios que se façam necessários. Solicite-se a devolução das cartas precatórias porventura expedidas. Retifique-se o valor atribuído à causa para constar a quantia de R$ 17.961,12. Custas e honorários pelo embargante, nos termo do art. 90, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime(m)-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal MACAPÁ, 25 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

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