Procedimento Comum Cível 1000762-60.2021.4.01.3601 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000762-60.2021.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA ODONEIDE CLEMENTE DA SILVA, SONIA MARIA DA ROCHA, LUZIA BALESTRIN, JULIA MARIA ALVES, ISAURA DO PRADO ALMEIDA, CAROLINE PRADO ALMEIDA, LUIZA PIRES, LUCIANO MIGUEL DIAS CARDOSO, JOAQUIM MELANIO DE ARRUDA MORAIS, BENEDITA PAULA DA SILVA, JOAO BATISTA PEREIRA NASCIMENTO __X___ REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA SEGURADORA S/A, ITAU SEGUROS S/A, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ______ Recolher as custas finais, no prazo estabelecido no CPC. ______ Fornecer contrafés em número suficiente para a citação da parte ré ou cópias: da inicial ou de documentos para instruir ato processual; ______ Regularizar sua representação processual, apresentando o instrumento de mandato/substabelecimento, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme artigo 76 do CPC. No caso de empresa, apresentar o contrato social ou estatuto em que conste que a pessoa signatária da procuração detinha, na época, poderes para outorgá-la; ______ Intimar para réplica, nos termos do art. 350 c/c351 e art. 437 do CPC; ______ Manifestar-se, em 15 (quinze) dias úteis, sobre os novos documentos juntados, nos termos do artigo 437 do Código de Processo Civil; ______ Complementar ou atualizar qualificação e/ou endereço de parte ou testemunha, para fins de intimação, visando ao regular ______ Dar andamento ao feito, depois do decurso de prazo de suspensão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento. ______ Manifestar-se sobre o depósito efetuado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, bem como acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação com os valores recebidos; ______ Manifestar-se sobre o ofício e/ou petição e/ou documentos e/ou requisição de pagamento de fls.______; ______ Manifestar-se sobre os Cálculos de fls. _________; ______ Manifestar-se sobre a nomeação ou indicação de bem(ns) passível (is) de penhora ou pedido de substituição de bem(ns) penhorado(s), no prazo de 10 (dez) dias úteis; ______ Atribuir valor ao(s) bem(ns) nomeado(s) à penhora ou manifestar-se sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) nomeado(s) pela parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; ______ Comprovar a propriedade do(s) bem(ns) nomeado(s), juntando a anuência do proprietário quando nomeado bem de terceiro e ainda, indicar o local onde se encontram o(s) bem(ns) móvel(is) nomeado(s), no prazo de 5 (cinco) dias úteis; ______ Comprovar a anuência do cônjuge, no caso de bem(s) imóvel(is); ______ Manifestar-se quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 5 (cinco) dias. ______ Informar dados bancários para transferência de valores bloqueados via BacenJud, no prazo de 5 (cinco) dias. ______ Informar o número do CPF/CNPJ de ____________________________para expedição de alvará ou requisição de pagamento; ______ Acompanhar as diligências diretamente no juízo deprecado, independentemente de intimação por parte deste juízo, tendo em vista a expedição da Carta Precatória para _______________________________________________________________________________________; ______ Manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça; ______ Manifestar-se sobre a praça ou leilão negativo; ______ Manifestar-se, COM URGÊNCIA, sobre o Ofício ID XXXXXX, bem como informar se persiste o interesse na restrição judicial sobre o veículo XXXXXXXXXXXXX, registrado em nome de: XXXXXXXXXXX, no prazo de 10 (dez) dias. ______ Manifestar-se sobre o decurso de prazo sem oposição de embargos pelo(s) executado(s); __X___ Manifestar-se sobre sobre os embargos de declaração, no prazo legal; ______ Apresentar contrarrazões ao recurso apresentado, no prazo legal; ______ ___________________________________________________. Cáceres/MT, 12 de abril de 2022. (Assinado Eletronicamente) ELINA NASCIMENTO DE MORAES OLIVEIRA Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT ATO DE SECRETARIA / VISTA OBRIGATÓRIA PROCESSO Nº 1000762-60.2021.4.01.3601 Em conformidade com o Provimento/Coger 10126799 - TRF 1ª Região, de 19 de abril de 2020; baseado no art. 203, §4º do CPC, deve a parte destacada com "X", autenticado por rubrica oficial, cumprir a determinação, também destacada com "X" e autenticada por rubrica oficial: ______

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000762-60.2021.4.01.3601. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ODONEIDE CLEMENTE DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825 POLO PASSIVO:SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748, DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660/O, JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775 e LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 DECISÃO Cuida-se de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional ajuizada por MARIA ODENEIDE CLEMENTE DA SILVA e OUTROS em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS e OUTROS, distribuída originariamente em 09.01.2019 junto ao Juízo Estadual da 2ª Vara Cível de Cáceres/MT. Afirmam os Requerentes que são moradores do Conjunto Habitacional Vitória Régia, tendo adquirido seus imóveis através do Sistema Financeiro de Habitação, sendo obrigados assim a contratar o Seguro Habitacional, o qual é embutido no valor das parcelas do financiamento. Informam que, em razão da existência do referido seguro e por ser o mesmo obrigatório, as seguradoras possuem o dever de acompanhar as obras, a fim de verificar se estas foram realizadas de maneira correta, de forma a evitar futuros problemas no imóvel. Aduzem, contudo, que houve negligência pelas seguradoras quanto à fiscalização das construções, tendo sido usado material de baixa qualidade na fabricação das casas, além de não terem sido observadas normas padrões de construção, o que vem ocasionando danos na estrutura dos imóveis, comprometendo sua habitação e a segurança dos moradores. Devidamente citadas, as Requeridas apresentaram Contestação, onde suscitaram preliminares e rebateram o mérito. Intimados, os Autores apresentara Impugnação às defesas das Requeridas. Em seguida, as partes se manifestaram sobre as provas que pretendem produzir. Posteriormente, houve manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, onde demonstrou interesse no feito, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal. Realizada audiência de conciliação junto ao Juízo de origem, não houve composição das partes. Ato contínuo, foi proferida decisão declarando a incompetência do Juízo Estadual e determinando a remessa do feito a esta Subseção Judiciária. Distribuídos os autos a este Juízo, foi determinada a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para se manifestar se possui interesse jurídico na demanda e em qual qualidade pretende ingressar no feito. Após manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, foi proferida decisão acolhendo o declínio de competência e admitindo seu ingresso como litisconsorte passivo necessário, sendo determinada sua citação para apresentar Contestação e indicar as provas que pretende produzir. Devidamente citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou Contestação, alegando preliminares, rebatendo o mérito, e indicando os meios de prova, tendo os Autores reiterando a réplica anteriormente apresentada e requerendo a produção de prova pericial nos imóveis. É o relatório. DECIDO. Passo a analisar as preliminares arguidas pelas Requeridas. 1) ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA LUZIA BALESTRIN Conforme se verifica da inicial, os Requerentes buscam a condenação das Requeridas sob a alegação de serem beneficiários de seguro habitacional, afirmando que os imóveis adquiridos pelos mesmos apresentaram danos em sua estrutura após a construção. No presente caso, a fim de se comprovar a legitimidade de parte Autora, deve esta demonstrar ser mutuaria e que faz jus ao seguro habitacional. Embora todos os Autores sejam moradores do Conjunto Habitacional Vitória Régia, cada qual apresenta uma situação diferente, tendo em vista a particularidade de cada caso. Consoante se denota do documento de Id. 668998977, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL identificou o vínculo à apólice pública –ramo 66 dos Requerentes MARIA ODENEIDE CLEMENTE DA SILVA, SÔNIA MARIA DA ROCHA, JULIA MARIA ALVES, ISAURA DO PRADO ALMEIDA, CAROLINE PRADO ALMEIDA, LUIZA PIRES MIRANDA, LUCIANO MIGUEL DIAS CARDOSO, JOAQUIM MELANIO DE ARRUDA MORAIS, BENEDITA PAULA DA SILVA e JOÃO BATISTA PEREIRA NASCIMENTO. Todavia, com relação à Autora LUZIA BALESTRIN, o referido documento informa que não foi localizado CADMUT e também não foi possível estabelecer o vínculo com a apólice pública – ramo 66. A Lei 8004/1990 estabelece em seu art. 1º que o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação pode transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato. Entretanto, de acordo com o parágrafo único do aludido artigo, para tanto deve ser necessária a transferência do financiamento, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora. Logo, tendo em vista que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informou não haver vínculo da Autora LUZIA BALESTRIN com a apólice pública, não pode a mesma ingressar em Juízo para defender em nome próprio direito alheio, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade e excluída do polo ativo. 2) DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, necessário esclarecer que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 1.804.965/SP, julgado em 27/05/2020, estabeleceu que os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro obrigatório do Sistema Financeiro de Habitação (SFH): (...) 10. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio. 11. Os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele – que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra – é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem. (...) Assim, afasto a tese da Caixa de que os vícios construtivos não estão cobertos pelo seguro. Quanto ao prazo prescricional, de acordo com a jurisprudência do STJ, para a cobertura de danos físicos aos imóveis (DFI), a ciência do fato gerador da pretensão do segurado deve acontecer dentro da vigência do contrato de financiamento, ou no decurso do prazo prescricional de um ano imediatamente após o término da vigência. Quando não for possível precisar a data exata da ciência do defeito de construção ensejador do sinistro, o mutuário tem um ano após o fim do contrato para cobrar seguro do SFH por vício de construção, vejamos: RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VÍCIOS INTRÍNSECOS. DEMANDA AJUIZADA VÁRIOS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. COBERTURA. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. 1. O seguro habitacional é obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sendo pacto acessório ao contrato de financiamento. 2. Além dos contratos de financiamento sob o âmbito da Apólice Única do Seguro Habitacional (Ramo 66), existem contratos de financiamento cujos seguros foram celebrados, a partir da permissão contida na MP 1.671/98, em regime de mercado (Ramo 68). 3. Na Apólice Única há previsão, em caráter excepcional, de cobertura de vícios de construção em determinadas circunstâncias nela bem delimitadas. Tal se justifica dado o caráter público e social do Sistema Financeiro da Habitação, visando a assegurar o fluxo de recursos para financiamento habitacional e o alcance de sua finalidade - a aquisição da casa própria pelo mutuário - colocando o devedor a salvo de sinistros à sua pessoa, que, eventualmente, o impossibilitassem de honrar as prestações, assim como ao imóvel, garantia da dívida. 4. Liquidado o contrato de financiamento, não mais subsiste o contrato de seguro a ele adjeto, cuja finalidade consistia precisamente em assegurar o fluxo de pagamento da dívida durante a vigência do contrato. 5. Para a cobertura de danos físicos aos imóveis (DFI), a ciência do fato gerador da pretensão do segurado deve acontecer dentro da vigência do contrato de financiamento e respectivo contrato de seguro a ele adjeto, ou no decurso do prazo prescricional anual, caso subsista imediatamente após o término da vigência (art. 206, § 1º, II, b). Assim, não se podendo precisar a data exata da ciência do defeito de construção ensejador do sinistro, o prazo anual de prescrição inicia-se a partir do dia seguinte ao término da vigência do contrato, tal como decidiu o acórdão recorrido. 6. Agravo interno provido. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. 4ª Turma. Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI. AgInt no AgInt no REsp 1743505. Julgado em 16/06/2020) Ademais, a jurisprudência do STJ considera que os vícios ocultos, que se consolidam ao longo dos anos, dificultam a demarcação do momento exato de sua ciência pelo mutuário e do início do prazo prescricional. Por isso, adotou-se o entendimento de que esse prazo – que é de um ano – começa a contar quando a seguradora, comunicada do problema, deixa de pagar a indenização. Assim, "não se podendo precisar a data exata da ciência do defeito de construção ensejador do sinistro, o prazo anual de prescrição inicia-se a partir do dia seguinte ao término da vigência do contrato de financiamento", nas palavras da Ministra do STJ Maria Isabel Gallotti. A postergação indefinida do termo inicial da prescrição, além de incoerente com a finalidade do seguro, "acarreta insustentável ônus ao sistema, inviabilizando a constituição das reservas técnicas necessárias ao seu equilíbrio", concluiu a magistrada. Conforme se verifica da tabela constante no documento de Id. 668998977, tem-se o nome de cada Autor e o respectivo mutuário, sendo: AUTOR MUTUÁRIO MARIA ODENEIDE CLEMENTE DA SILVA ANGELO POQUIVIQUI SÔNIA MARIA DA ROCHA ANGELA RAMOS JULIA MARIA ALVES JULIO CESAR ALVES ISAURA DO PRADO ALMEIDA EDENESIO PEREIRA DE ALMEIDA CAROLINE PRADO ALMEIDA EDENESIO PEREIRA DE ALMEIDA LUIZA PIRES MIRANDA LUIZA PIRES LUCIANO MIGUEL DIAS CARDOSO LUCIANO MIGUEL DIAS CARDOSO JOAQUIM MELANIO DE ARRUDA MORAIS BENEDITA WILNILEY DE CAMPOS MORAES BENEDITA PAULA DA SILVA BENEDITA PAULA DA SILVA JOÃO BATISTA PEREIRA NASCIMENTO DAVID JOSÉ DE CARVALHO Embora os Autores não tenham detalhado a época da aquisição dos imóveis, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em sua Contestação trouxe documentos demonstrando quando os contratos foram assinados e se estes já foram encerrados ou se encontram ativos. Conforme as informações apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de acordo com as consultas aos contratos realizadas junto ao Cadastro Nacional de Mutuários, tem-se que: 1) O contrato de ANGELA RAMOS (Autora SONIA MARIA DA ROCHA) foi assinado em 30/03/1992, sendo finalizado em 16/02/2001, encontrando-se inativo (Id. 668998987); 2) O contrato de BENEDITA PAULA DA SILVA foi assinado em 30/03/1992, sendo finalizado em 30/01/2001, encontrando-se inativo (Id. 668990500); 3) O contrato de EDENESIO PEREIRA DE ALMEIDA (Autoras ISAURA DO PRADO ALMEIDA e CAROLINE PRADO ALMEIDA) foi assinado em 30/03/1992, encontrando-se ativo (Id. 668990510); 4) O contrato de DAVID JOSÉ DE CARVALHO (Autor JOÃO BATISTA PEREIRA NASCIMENTO) foi assinado em 30/03/1992, sendo finalizado em 29/01/2001, encontrando-se inativo (Id. 668990528); 5) O contrato de BENEDITA WILNILEY DE CAMPOS MORAES (Autor JOAQUIM MELANIO DE ARRUDA MORAIS) foi assinado em 30/03/1992, sendo finalizado em 15/01/2001, encontrando-se inativo (Id. 669013446); 6) O contrato de JULIO CESAR ALVES (Autora JULIA MARIA ALVES) foi assinado em 30/03/1992, sendo finalizado em 13/02/2001, encontrando-se inativo (Id. 669013469); 7) O contrato de LUCIANO MIGUEL DIAS CARDOSO foi assinado em 30/03/1992, sendo finalizado em 07/02/2001, encontrando-se inativo (Id. 669013488); 8) O contrato de LUIZA PIRES (atualmente LUIZA PIRES MIRANDA) foi assinado em 30/03/1992, sendo finalizado em 19/01/2001, encontrando-se inativo (Id. 669013492); 9) O contrato de ANGELO POQUIVIQUI (Autora MARIA ODENEIDE CLEMENTE DA SILVA) foi assinado em 30/03/1992, sendo finalizado em 19/01/2001, encontrando-se inativo (Id. 669018460). Diante de tal situação, tem-se que todos os contratos acima se encontram inativos desde 2001, à exceção do contrato de EDENESIO PEREIRA DE ALMEIDA, representando pelas Autoras ISAURA DO PRADO ALMEIDA e CAROLINE PRADO ALMEIDA que continua ativos, são a exteriorização dos vícios estruturais de uma obra que já tem mais de 30 (trinta) anos de finalizada. Uma vez que os contratos finalizaram-se em 2001 e somente no final do ano de 2018 foi que os Autores noticiaram os alegados sinistros à seguradora e em 2019 ingressaram em Juízo, ou seja, quase 30 (trinta) anos após a construção dos imóveis e 17 (dezessete) anos após o término dos contratos, sendo assim, muito grande o lapso temporal transcorrido, somado ainda ao seu desgaste natural pelo tempo e uso. Desta feita, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição quanto ao direito dos Autores MARIA ODENEIDE CLEMENTE DA SILVA, SÔNIA MARIA DA ROCHA, JULIA MARIA ALVES, LUIZA PIRES MIRANDA, LUCIANO MIGUEL DIAS CARDOSO, JOAQUIM MELANIO DE ARRUDA MORAIS, BENEDITA PAULA DA SILVA e JOÃO BATISTA PEREIRA NASCIMENTO. Assim, deve o presente feito permanecer apenas quanto às Autoras ISAURA DO PRADO ALMEIDA e CAROLINE PRADO ALMEIDA. 3) LEGITIMIDADE DAS AUTORAS ISAURA DO PRADO ALMEIDA E CAROLINE PRADO ALMEIDA E DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO PARA CORREÇÃO DO POLO ATIVO Segundo consta no documento de Id. 668998977, o imóvel localizado na Rua D, Quadra 19, Casa 05, Conjunto Vitória Régia, Cáceres/MT, tem por mutuário EDENESIO PEREIRA DE ALMEIDA. Conforme se verifica dos documentos que acompanham a inicial, EDENESIO PEREIRA DE ALMEIDA era esposo da Autora ISAURA DO PRADO ALMEIDA e pai da Autora CAROLINE PRADO ALMEIDA, tendo o mesmo falecido em 02.09.2013, permanecendo as mesmas residindo no imóvel (Id. 496881954 – pág. 67, 70/81), sendo estas, assim, partes legítimas para atuarem na presente ação. Todavia, mostra-se necessária a intimação das Autoras para regularizar o feito, tendo em vista que na Certidão de Óbito de Id. 496881954 – pág. 80 consta que o falecido EDENESIO PEREIRA DE ALMEIDA, além das Autoras, deixou ainda mais dois filhos, CAMILE PRADO ALMEIDA e CAIO PRADO ALMEIDA, sendo que os mesmos não estão representados nos autos, pois, pelas procurações juntadas verifica-se que as Autoras agem em nome próprio, e, em caso de procedência da presente demanda, deve ser resguardada a parte cabível aos demais filhos. Para tanto, devem ambas tomarem conhecimento da ação para integrar a lide no polo ativo. 4) NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO Em sua Contestação, a parte BRADESCO SEGUROS S/A requereu a correção do polo passivo a fim de que seja substituída por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, uma vez que a integralidade de sua carteira de seguros foi transferida para a mesma. Ao apresentarem impugnação, os Autores não se manifestaram quanto a tal pedido. O pedido da Requerida deve ser deferido. O art. 339 do CPC dispõe que, quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida. No presente caso, a BRADESCO SEGUROS S/A foi citada e a BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ingressou nos autos, dando-se por citada, e apresentando Contestação, demonstrando ser ela a responsável pela carteira de seguros da BRADESCO SEGUROS S/A. Vale ressaltar que embora tal fato seja reconhecido neste momento, nenhum prejuízo trará à Requerida, uma vez que desde a citação é a BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS quem vem se manifestando regularmente nos autos. Assim, merece ser corrigido o polo passivo, excluindo-se a BRADESCO SEGUROS S/A e ingressando BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ 92.682.038/0001-00. 5) LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL As Requeridas afirmam haver interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sendo ela a parte legítima a atuar no feito, uma vez que é a administradora do FCVS. Conforme se verifica dos autos, a própria Requerida manifestou seu interesse no feito, tendo sido o mesmo remetido para a Justiça Federal, e já ingressou como litisconsorte passiva necessária na demanda, sendo reconhecida sua legitimidade; contudo, sua eventual responsabilidade será analisada em sentença. 6) ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA SEGURADORA S/A, ITAÚ SEGUROS S/A e TOKIO MARINE SEGURADORA S/A As Requeridas SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA SEGURADORA S/A, ITAÚ SEGUROS S/A e TOKIO MARINE SEGURADORA S/A afirmam serem partes ilegítimas para atuarem no presente processo, uma vez que não foi firmado contrato de seguro com as mesmas, tratando-se o presente caso de seguro habitacional pelo Sistema Financeiro Habitacional, o qual é de responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O pedido das Requeridas merece guarida. Inicialmente, verifica-se dos autos que os imóveis do Conjunto Habitacional Vitória Régia foram financiados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pela COHAB/MT. Somado a isso, tem-se que, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, a partir da vigência da MP 513/2010, em 26/11/2010, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL passou a ser administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo esta a parte legítima nas causas em que se discute contrato de seguro vinculado a apólice pública na qual a CEF atue em defesa do FCVS, como é o presente caso. Desta feita, as Requeridas acima indicadas carecem de legitimidade pra figurar no polo passivo da presente demanda. 7) DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Reconhecida a legitimidade passiva apenas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, passo a analisar as preliminares suscitadas pela mesma. Aduz a Requerida haver inépcia da inicial uma vez que os Autores indicam de forma imprecisa e genérica os problemas ocasionados nos imóveis, impedindo o pleno exercício do direito de defesa. Também informa haver falta de interesse de agir em razão da inexistência de pedido administrativo. Afirma ainda haver ausência de documentos essenciais e obrigatórios à propositura da ação, não sendo demonstrado o estado civil dos Autores, não sendo apresentados os contratos firmados e também não juntaram documentos referentes à situação do imóvel. Informa ainda ser impossível a propositura da presente ação por todos os Autores uma vez que cada caso terá sua particularidade, cada contrato foi firmado em uma época, e será necessário avaliar a situação de cada imóvel, não sendo possível proferir uma única sentença uniforme que abranja a situação de todos. As preliminares arguidas devem ser afastadas. Inicialmente, considerando que os Autores que permanecerão no presente feito residem todos no mesmo imóvel, a situação é a mesma para todos e a sentença a ser proferida por este Juízo resolverá a demanda de igual forma para os mesmos. No tocante aos problemas ocasionados nos imóveis, em que pesem os argumentos da Requerida, entendo que estes se encontram demonstrados na inicial, sendo apenas necessária uma averiguação mais precisa a fim de se verificar sua origem e em que situação estão atualmente. De igual modo, entendo que a inicial está devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da presente ação quanto às Autoras, bastando apenas a regularização da representação processual de CAMILE PRADO ALMEIDA e CAIO PRADO ALMEIDA, como informado no tópico 3, como forma de resguardar os interesses dos menores. Ademais, a doutrina e jurisprudência rechaçam a existência de litisconsórcio ativo necessário, já que ninguém pode ser obrigado a ingressar em juízo contra a sua vontade. Por fim, no tocante à alegação de falta de interesse de agir por conta de ausência de requerimento administrativo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de afastamento de tal alegação ao decidir que: “Não se pode argumentar com a falta de interesse de agir do segurado para a ação de cobrança da indenização securitária apenas porque ele deixou de apresentar requerimento administrativo nesse sentido quando a negativa de cobertura por parte da seguradora fica evidenciada ao longo de todo o processo judicial” (STJ, Terceira Turma. AgRg no REsp 1241594/RS. Rel. Min. Sidnei Beneti. DJe 27/06/2011) Desta feita, ante os fundamentos acima, julgo prejudicadas as preliminares arguidas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 8) NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Tendo em vista haver interesse dos menores CAMILE PRADO ALMEIDA e CAIO PRADO ALMEIDA no feito, deve haver a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do art. 178, II, do CPC. 9) DO SANEAMENTO DO FEITO Considerando que o mérito da presente ação tem por finalidade verificar se o imóvel das Autoras apresentaram ou apresentam os danos descritos na inicial e se tais danos são oriundos de problemas estruturais ou decorrentes do tempo de uso do imóvel, bem como a eventual responsabilidade da Seguradora, e tendo em vista que o ônus da prova compete às Requerentes (art. 373, I e § 1º do CPC), defiro, neste momento, a produção de prova documental, devendo ISAURA DO PRADO ALMEIDA e CAROLINE PRADO ALMEIDA serem intimadas para juntar aos autos documentos que demonstrem os danos alegados e os valores gastos com os consertos, como fotografias, notas fiscais, recibos, dentre outros que entenderem pertinentes, devendo quantificar expressamente o valor do dano em sua manifestação. O pedido de prova pericial será analisado posteriormente por este Juízo. DISPOSITIVO: Pelos fundamentos expendidos: 1) DECLARO a ilegitimidade ativa da parte Autora LUZIA BALESTRIN; 2) DELARO a ocorrência da prescrição quanto ao direito dos Autores MARIA ODENEIDE CLEMENTE DA SILVA, SÔNIA MARIA DA ROCHA, JULIA MARIA ALVES, LUIZA PIRES MIRANDA, LUCIANO MIGUEL DIAS CARDOSO, JOAQUIM MELANIO DE ARRUDA MORAIS, BENEDITA PAULA DA SILVA e JOÃO BATISTA PEREIRA NASCIMENTO; 3) RECONHEÇO a legitimidade das Autoras ISAURA DO PRADO ALMEIDA e CAROLINE PRADO ALMEIDA e determino sejam as mesmas intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a situação processual dos menores CAMILE PRADO ALMEIDA e CAIO PRADO ALMEIDA; 4) DETERMINO a correção do polo passivo, excluindo-se a BRADESCO SEGUROS S/A e ingressando BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ 92.682.038/0001-00; 5) RECONHEÇO a legitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; 6) DECLARO a ilegitimidade passiva das Requeridas SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA SEGURADORA S/A, ITAÚ SEGUROS S/A e TOKIO MARINE SEGURADORA S/A; 7) CONDENO as Autoras no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, os quais poderão ser executados nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, desde que demonstrada a alteração da insuficiência de recursos das Requerentes; 8) REJEITO as preliminares suscitadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; 9) DETERMINO a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para se manifestar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista haver interesse de incapaz, nos termos do art. 178, II, do CPC; 10) Determino a intimação das Requerentes ISAURA DO PRADO ALMEIDA e CAROLINE PRADO ALMEIDA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem nos autos os documentos que entenderem com suficientes a demonstrarem os danos alegados e os gastos havidos para sua reparação, devendo quantificar expressamente o valor do prejuízo havido em sua manifestação. 11) Apresentados os documentos pelas Autoras, intime-se a Requerida a se manifestar sobre os mesmos em igual prazo (não sei se coloca essa parte ou com a apresentação dos documentos já vai marcar a audiência de conciliação antes de ouvir a CEF). 12) Após, retorne-me os autos conclusos. 13) Intimem-se. 14) Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura. (assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

28/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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