Execução Fiscal 0006421-45.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2008

Valor da Causa

R$ 42.325,37

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO CESAR DE ARRUDA FERNANDES

OAB/RJ 65926·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

JOAO CARLOS GONCALVES

CPF

Reu

EMPRESA DE MINERACAO MILTONIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de cumprimento de sentença

19/03/2026, 13:12

Decorrido prazo de JOAO CARLOS GONCALVES em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 19:27

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 15:21

Conclusos para despacho

03/05/2025, 09:13

Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/05/2025, 09:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:18

Decorrido prazo de JOAO CARLOS GONCALVES em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:50

Decorrido prazo de EMPRESA DE MINERACAO MILTONIA LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:56

Publicado Sentença Tipo B em 16/10/2023.

17/10/2023, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 20:58

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2023, 20:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2023, 20:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2023, 20:08

Todas as movimentações(101)

Juntada de cumprimento de sentença

19/03/2026, 13:12

Decorrido prazo de JOAO CARLOS GONCALVES em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 19:27

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Cumprimento de Sentença

•19/03/2026, 13:12

Documento Comprobatório

•19/03/2026, 13:12

05/05/2025, 15:21

Conclusos para despacho

03/05/2025, 09:13

Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/05/2025, 09:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:18

Decorrido prazo de JOAO CARLOS GONCALVES em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:50

Decorrido prazo de EMPRESA DE MINERACAO MILTONIA LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:56

Publicado Sentença Tipo B em 16/10/2023.

17/10/2023, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 20:58

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2023, 20:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2023, 20:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2023, 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2023, 20:08

Juntada de Certidão

11/10/2023, 20:08

Declarada decadência ou prescrição

11/10/2023, 20:08

Decorrido prazo de EMPRESA DE MINERACAO MILTONIA LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:26

Decorrido prazo de JOAO CARLOS GONCALVES em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 17:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 17:47

Juntada de petição intercorrente

12/01/2021, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006421-45.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: JOAO CARLOS GONCALVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO CARLOS GONCALVES EMPRESA DE MINERACAO MILTONIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006421-45.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: JOAO CARLOS GONCALVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO CARLOS GONCALVES EMPRESA DE MINERACAO MILTONIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006421-45.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: JOAO CARLOS GONCALVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO CARLOS GONCALVES EMPRESA DE MINERACAO MILTONIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006421-45.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: JOAO CARLOS GONCALVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO CARLOS GONCALVES EMPRESA DE MINERACAO MILTONIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 07:28

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 07:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/12/2020, 13:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/07/2019, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2018, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2018, 15:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

12/12/2017, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

06/12/2017, 18:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/12/2017, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2017, 18:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

21/11/2017, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

16/11/2017, 13:35

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - Bloqueio negativo.

13/11/2017, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - Decisão 06/11/2017.

08/11/2017, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/11/2017, 17:07

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/10/2015, 11:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/02/2015, 12:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/02/2015, 12:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/01/2015, 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2015, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2015, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2014, 09:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2014, 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

15/08/2013, 12:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF

11/06/2013, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

10/06/2013, 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2013, 14:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/06/2013, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2013, 14:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/01/2013, 13:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/08/2012, 15:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/03/2012, 16:33

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/03/2012, 16:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/01/2012, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2012, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2011, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2011, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2011, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

27/01/2011, 19:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF

18/01/2011, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

17/01/2011, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2011, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2010, 15:46

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

04/11/2009, 12:59

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

19/08/2009, 11:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

25/05/2009, 15:23

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

25/05/2009, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/05/2009, 13:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/03/2009, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/09/2008, 18:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2008, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2008, 18:50

CARGA: RETIRADOS AGU

02/09/2008, 14:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/09/2008, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/09/2008, 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2008, 14:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/09/2008, 14:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/08/2008, 16:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/08/2008, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2008, 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/08/2008, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2008, 15:15

CARGA: RETIRADOS AGU

09/06/2008, 16:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/06/2008, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/06/2008, 15:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/06/2008, 15:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/05/2008, 18:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/04/2008, 16:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/03/2008, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2008, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2008, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/02/2008, 17:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/02/2008, 13:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/02/2008, 15:38

Despacho

•05/05/2025, 15:21

Sentença Tipo B

•11/10/2023, 20:08

Sentença Tipo B

•11/10/2023, 20:08

Certidão

•31/07/2019, 14:33

Ato ordinatório

•06/12/2017, 18:35

Certidão

•08/11/2017, 15:59

Decisão

•08/11/2017, 15:51

Despacho

•22/01/2015, 17:32

Ato ordinatório

•10/06/2013, 14:32

Despacho

•25/01/2012, 17:24

Despacho

•17/01/2011, 17:30

Decisão

•04/11/2009, 00:58

Despacho

•04/11/2009, 00:58

Todos os documentos(16)

Cumprimento de Sentença

•19/03/2026, 13:12

Documento Comprobatório

•19/03/2026, 13:12

Despacho

•05/05/2025, 15:21

Sentença Tipo B

•11/10/2023, 20:08

Sentença Tipo B

•11/10/2023, 20:08

Certidão

•31/07/2019, 14:33

Ato ordinatório

•06/12/2017, 18:35

Certidão

•08/11/2017, 15:59

Decisão

•08/11/2017, 15:51

Despacho

•22/01/2015, 17:32

Ato ordinatório

•10/06/2013, 14:32

Despacho

•25/01/2012, 17:24

Despacho

•17/01/2011, 17:30

Decisão

•04/11/2009, 00:58

Despacho

•04/11/2009, 00:58

Despacho

•04/11/2009, 00:58