Procedimento Comum Cível 1015275-20.2022.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1015275-20.2022.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1015275-20.2022.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDITORA JORNAL DO COMMERCIO S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263-D POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela EDITORA JORNAL DO COMMERCIO LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que “conceda a tutela antecipada de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos das Instruções Normativas DREI/ME nºs 11/2022 e 112/2022 (que alteraram a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020 e seus anexos), bem como dos Ofícios Circulares SEI nºs 654/2022/ME e 3153/2020/ME, especificamente quanto à exigência de suporte impresso para caracterização de um “jornal de grande circulação”, assegurando que o JORNAL DO COMMERCIO promova a publicação regular dos atos empresariais e societários exigidos pelas Leis nos 10.406/2002 (“Código Civil”), 6.404/1976 (“Lei das Sociedades por Ações”) e 5.764/1971 (“Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências”), determinando ao DREI que expeça nova comunicação às respectivas Juntas Comerciais, em cumprimento à determinação do MM. Juízo” Alega a autora que a EDITORA JORNAL DO COMMERCIO LTDA, no ano de 2021 encerrou suas edições impressas, e migrou completamente paro o formato digital, buscando seguir a tendência de outros veículos, bem como procurando agregar em práticas de inovações e sustentabilidade. Segundo a autora, na linha do que foi determinado pelas Instruções Normativas DREI/ME nºs 11/2022 e 112/2022 (que alteraram a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e dos Ofícios Circulares SEI nºs 654/2022/ME e 3153/2020/ME, esses atos têm exigido que para um jornal ser considerado de grande circulação é condição sine qua non o suporte impresso para tal configuração. Aduz a autora que “o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), órgão componente do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (“Sinrem”), expediu a Instrução Normativa DREI/ME nº 11/2022 (“IN 11/2022”), exigindo a utilização de “jornal de grande circulação impresso” para deferimento dos pedidos de arquivamento formulados por empresários, sociedades empresárias e cooperativas.” Muito embora as Leis 10.406/2002 (“Código Civil”), 6.404/1976 (“Lei das Sociedades por Ações”) e 5.764/1971 (“Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências”), tratem da exigência de publicações em jornal de grande circulação, todavia, por outro lado, são omissas no que diz respeito aos critérios e definições caracterização de um “jornal de grande circulação”. Sustenta ainda que “as referidas Instruções Normativas nºs 11/2022 e 112/2022, assim como o Ofício Circular SEI nº 654/2022/ME, o DREI criou regras que não encontram amparo na lei, especificamente quanto à exigência de suporte impresso para fins de caracterização de um “jornal de grande circulação”, apto a veicular a publicação dos atos empresariais”. Nessa toada, defende que a EDITORA JORNAL DO COMMERCIO LTDA promove a publicação dos atos empresariais e societários exigidos pelas Leis nos 10.406/2002 (“Código Civil”), 6.404/1976 (“Lei das Sociedades por Ações”) e Lei nº 13.818, de 2019, em vigor desde 1º de janeiro de 2022, que deu nova redação ao artigo 289 da Lei 6.404/1976, a qual não exigiu suporte físico para caracterização de um jornal de grande circulação. Relata que diante desses fatos ingressou com a presente ação. Exordial instruída com documentos. Custas recolhidas (Id. Num. 983688149) É o relatório. Decido. Cumpre destacar que o acatamento da tutela provisória de urgência pretendida exige a demonstração da probabilidade (plausibilidade) do direito alegado, associada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300 do CPC. Reputo os fundamentos trazidos não têm força persuasiva suficiente para o deferimento da postulação liminarmente, ainda que parcialmente. A questão controvertida gira em torno da legalidade quanto às exigências delimitadas pelas Instruções Normativas nºs 11/2022 e 112/2022, bem como o Ofício Circular SEI nº 654/2022/ME, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, que definiram regras especificas quanto à exigência de suporte impresso para fins de caracterização de um “jornal de grande circulação”, apto a veicular a publicação dos atos empresariais. No caso em espécie, verifica-se que, na linha do que foi determinado pela extinta redação do texto original da Medida Provisória 896/2019, que alterou as Leis 8.666/93 (Lei das Licitações), 10.520/02 (Lei do Pregão), 11.079/04 (Lei das PPPs) e 12.462/11 (Lei do RDC), em princípio, o texto incluía a dispensa da obrigatoriedade de publicação de atos administrativos em jornais diários de grande circulação, passando a exigir apenas a publicação em diário oficial ou sítio eletrônico oficial do respectivo ente, facultando aos Estados e aos Municípios utilizarem o sítio eletrônico da União. Para melhor compreensão desta assertiva, transcrevo excertos extraídos do teor da Medida Provisória 896/2019, que esgota o thema decidendum, in verbis: “Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a forma de publicação dos atos da administração pública. Art. 2º A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art.21 …................................................................................................... III – em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal...........................................................................................’ (NR) ‘Art.34........................................... § 1º O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, com periodicidade mínima anual, por meio da imprensa oficial e de sítio eletrônico oficial, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados. …...........................................................’ (NR) Art. 3º A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 4º …......................................................... I – a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal;..................................................................’ (NR) Art. 4º A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 10. …........................................................................... VI – submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, por meio de publicação na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e o seu valor estimado, com a indicação do prazo mínimo de trinta dias para recebimento de sugestões, cujo termo final ocorrerá com, no mínimo, sete dias de antecedência em relação à data prevista para a publicação do edital; e …...............................................................................’ (NR) Art. 5º A Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 15. …............................................................ §1º............................................................... I – publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, na hipótese de consórcio público, do ente de maior nível entre eles; e …..........................................................................’ (NR) Art. 6º A Exigência legal de publicação pela administração pública federal de seus atos em jornais impressos considera-se atendida com a publicação dos referidos atos em sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial da União. Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.” Nessa perspectiva, verifica-se que a MP 896/2019 objetivava modificar regimes jurídicos da Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei 8.666/93), da Lei do Pregão (Lei 10.520/02) e da Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462/11), no que se referia em especial à obrigatoriedade de publicação de atos oficiais em jornais de grande circulação. Ademais, a União, por meio da MP nº 896, de 08/09/2019, modificou o inciso III do art. 21 da Lei nº 8.666/93, retirando a exigência de publicação em jornal de grande circulação no Estado, prevendo apenas publicação "em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo Federal". Contudo, na ADI nº 6229, em decisão publicada no DJE 229 em 21/10/2019, o Relator Ministro Gilmar Mendes suspendeu a eficácia da referida Medida Provisória, entendendo pela plausibilidade jurídica da inconstitucionalidade da norma, em especial pela: "(i) a ausência de urgência constitucional da alteração proposta (art. 62 da CF/88), (ii) o risco de que a falta de detalhamento da norma impugnada prejudique a realização do direito à informação, à transparência e à publicidade nas licitações públicas (art. 37, XXI, da CF/88) e ainda (iii) a possível ofensa ao princípio constitucional da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF/88)." Assim, a MP nº 896/2019, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 06, de 2020, teve sua vigência encerrada em 16/02/2020, não sendo convertida em lei. Ou seja, tanto o Judiciário, quanto o Legislativo, não referendaram a alteração promovida pela MP nº 896/2019, o que indica que a obrigação da “publicação em jornal de grande circulação” não se apresenta obsoleta, bem como necessita ser mais bem analisada e, principalmente, detalhada, qualquer outra forma de publicidade. No caso em tela, não se apresenta suficiente a publicação somente no Diário Oficial da União e Diário Oficial dos Municípios, visto que não detêm características de jornal de grande circulação no Estado. Nesse sentido, havendo exigência legal de publicações em jornal de grande circulação no Estado, não se prestando para tanto o Diário Oficial dos Municípios, porquanto não possui características de jornal de grande circulação, dessa forma, não se apresenta ilegal ou desarrazoado a exigência formulada pelo órgão convenente. Assim, das provas juntadas aos autos, não foi observado por este Juízo nenhuma irregularidade ou ilegalidade que tenha sido cometida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI que pudesse ensejar a prática de ato ilegal, especificamente, quanto à exigência de suporte impresso para caracterização de um “jornal de grande circulação”. Ausente, portanto, a probabilidade do direito, restando prejudicada a análise do perigo da demora. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado. Cite-se a ré para apresentar contestação, no prazo legal. Havendo contestação, intime-se a parte autora para réplica. Após, intimem-se as partes para se pronunciarem acerca da necessidade de produção de provas adicionais, restando consignado que requerimentos genéricos serão indeferidos. Intimem-se. ED LYRA LEAL Juiz Federal Substituto da 22ª Vara/SJDF

25/04/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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