Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0012680-11.1994.4.01.3800.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VINICIUS RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA - MG107276 DESPACHO Intime-se FERNADO AUGUSTO PESSOA VIANNA, OAB/MG 107.276, para emendar seu pedido, no prazo de 10 dias úteis, devendo adequá-lo aos termos dos artigos 534 do CPC, haja vista que a petição fora juntada desacompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo os parâmetros de cálculo. Cumprida a determinação supra, retifique-se a autuação, classificando o feito na fase cumprimento de sentença, bem como invertendo os polos, fazendo constar no polo ativo da lide o advogado FERNADO AUGUSTO PESSOA VIANNA, OAB/MG 107.276, fazendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional). Em seguida, intime-se a PFN por sistema, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução de honorários advocatícios, nos termos do artigo 535 do Novo CPC. Não impugnada a execução, expeça-se Requisição de Pagamento, em favor do exequente, dos honorários de sucumbência, encaminhando-a ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Suspenda-se o feito até a liberação da referida verba. Belo Horizonte, (data da assinatura). (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal - 25ª Vara/SJMG