Cumprimento de sentença 1007749-72.2021.4.01.3000 - TRF1

Cumprimento de sentença 1007749-72.2021.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 16:55

Execução frustrada

11/12/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 13:37

Publicação

28/10/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007749-72.2021.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: DANIELLY DE MOURA MORAIS DECISÃO Situação do processo 1. Id. 2198263909, em síntese, a exequente pleiteia constrição por meio do sistema RENAJUD. Deliberação judicial 2. Inicialmente, ressalto que esse juízo não aplica a esse sistema o mesmo tratamento da pesquisa de bens via SISBAJUD, visto que, o exequente possui ferramentas para identificar se o devedor possui esses bens, seja através dos sistemas a si disponíveis (em se tratando de exequente ente público), seja oficiando aos órgãos e registros públicos e, de posse dessas informações, pode solicitar ao Juízo que realize a restrição de transferência do veículo via RENAJUD, a fim de garantir futura penhora. 3. A pesquisa de bens do devedor é ônus do credor, carecendo de interesse de agir, no binômio necessidade, o pedido de que o Juízo realize pesquisas de bens quando o exequente pode obter essas informações extrajudicialmente. 4. Ressalto que os sistemas colocados à disposição do Judiciário servem justamente para otimizar os trabalhos da secretaria da vara e evitar gastos com materiais de consumo, mas não para atender interesse exclusivo da parte, em prejuízo da celeridade de outros processos. 5. Assim, INDEFIRO, por ora, a restrição de veículo via RENAJUD, cujo deferimento fica condicionado à indicação do veículo a ser objeto de restrição, após consulta pelo exequente ao DETRAN, ou - em se tratando de exequente ente público (União Federal/Fazenda Nacional e autarquias em geral) - após consulta por próprio realizada aos sistemas informatizados a si disponíveis (RENAVAM). 6. Mantenha-se sigilo na presente decisão (notadamente em face da parte executada) enquanto não cumprida a determinação de bloqueio online de valores, acima determinado, nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil. 7. Ensejará igual arquivamento, sem baixa na distribuição, em qualquer fase do processo, independentemente de intimação e nova decisão, pedidos em que o arquivamento provisório é expressamente requerido, em que há apenas informação de parcelamento, de consolidação de débito, em que é reiterado pedido já apreciado, pleiteando concessão de novo prazo, de prosseguimento do feito sem evidenciar medida concreta (dirigida a bem ou direito especificado documentalmente), incluindo-se pedido amplo e genérico para utilização do sistema INFOJUD, requerendo a consignação em folha de pagamento dos valores executados, a intimação do executado para oferecimento de bens em garantia, com fundamento no art. 774 do CPC ou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, com base no art. 139, inciso IV do CPC. 8. Intime-se.

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2025, 17:24

Documento (Certidão)

24/10/2025, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 17:24

Outras Decisões

24/10/2025, 17:24

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 18:29

Decurso de Prazo

16/07/2025, 03:45

Publicação

25/06/2025, 01:33

Documentos

Decisão

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007749-72.2021.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: DANIELLY DE MOURA MORAIS DECISÃO Situação do processo 1. Id. 2198263909, em síntese, a exequente pleiteia constrição por meio do sistema RENAJUD. Deliberação judicial 2. Inicialmente, ressalto que esse juízo não aplica a esse sistema o mesmo tratamento da pesquisa de bens via SISBAJUD, visto que, o exequente possui ferramentas para identificar se o devedor possui esses bens, seja através dos sistemas a si disponíveis (em se tratando de exequente ente público), seja oficiando aos órgãos e registros públicos e, de posse dessas informações, pode solicitar ao Juízo que realize a restrição de transferência do veículo via RENAJUD, a fim de garantir futura penhora. 3. A pesquisa de bens do devedor é ônus do credor, carecendo de interesse de agir, no binômio necessidade, o pedido de que o Juízo realize pesquisas de bens quando o exequente pode obter essas informações extrajudicialmente. 4. Ressalto que os sistemas colocados à disposição do Judiciário servem justamente para otimizar os trabalhos da secretaria da vara e evitar gastos com materiais de consumo, mas não para atender interesse exclusivo da parte, em prejuízo da celeridade de outros processos. 5. Assim, INDEFIRO, por ora, a restrição de veículo via RENAJUD, cujo deferimento fica condicionado à indicação do veículo a ser objeto de restrição, após consulta pelo exequente ao DETRAN, ou - em se tratando de exequente ente público (União Federal/Fazenda Nacional e autarquias em geral) - após consulta por próprio realizada aos sistemas informatizados a si disponíveis (RENAVAM). 6. Mantenha-se sigilo na presente decisão (notadamente em face da parte executada) enquanto não cumprida a determinação de bloqueio online de valores, acima determinado, nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil. 7. Ensejará igual arquivamento, sem baixa na distribuição, em qualquer fase do processo, independentemente de intimação e nova decisão, pedidos em que o arquivamento provisório é expressamente requerido, em que há apenas informação de parcelamento, de consolidação de débito, em que é reiterado pedido já apreciado, pleiteando concessão de novo prazo, de prosseguimento do feito sem evidenciar medida concreta (dirigida a bem ou direito especificado documentalmente), incluindo-se pedido amplo e genérico para utilização do sistema INFOJUD, requerendo a consignação em folha de pagamento dos valores executados, a intimação do executado para oferecimento de bens em garantia, com fundamento no art. 774 do CPC ou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, com base no art. 139, inciso IV do CPC. 8. Intime-se.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1007749-72.2021.4.01.3000. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: DANIEL ZORZENON NIERO EXECUTADO: DANIELLY DE MOURA MORAIS FINALIDADE: CITAÇÃO da executada DANIELLY DE MOURA MORAIS CPF: 018.367.692-02, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida de R$ 115.823,60 (cento e quinzemi, oitossentos e vinte três mil reais e sessenta centavos), atualizado até 19/12/2023, acrescida das custas processuais, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo, sem o cumprimento voluntário, serão acrescidos ao débito a multa de 10 (dez) por cento e os honorários advocatícios de 10 (dez) por cento. Também será expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, caput e parágrafos, do CPC) e/ou estará sujeito a eventual bloqueio de valores. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, PABX (068) 3214-2021, FAX (068) 3214-2059. Expeço o presente edital por ordem deste Juízo Federal. Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL HENRIQUE GONDIM DA SILVA Diretor de Secretaria da 1ª Vara Federal da SJAC Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, RIO BRANCO - AC - CEP: 69915-632 PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 | www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: DANIEL ZORZENON NIERO REU: DANIELLY DE MOURA MORAIS FINALIDADE: CITAR a parte ré DANIELLY DE MOURA MORAIS - CPF: 018.367.692-02, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagar a quantia de 64.567,33 (sessenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos) ou opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. (arts. 701 e 702 do CPC). ADVERTÊNCIA: Na ausência de pagamento ou não oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC). a) ocorrendo o pagamento, a parte ré ficará isenta das custas judiciais (art. 701, §1º, CPC); e b) possibilidade de parcelamento do crédito exequendo, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil (art. 701, §5º, CPC). ADVERTÊNCIA (2): Em caso de não comparecimento aos autos, será nomeado curador especial ao réu revel citado por edital (art. 257, inciso IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, PABX (068) 3214-2021, FAX (068) 3214-2059. Expeço o presente edital por ordem deste Juízo Federal. Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL HENRIQUE GONDIM DA SILVA Diretor de Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** PROCURAÇÃO Procuração 21091613115400000000748179163 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Contrato 21091613454700000000748179164 PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO Planilha 21091613455200000000748179165 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Planilha 21091613455500000000748179166 DOCUMENTO CONTÁBIL Documentos Diversos 21093013125400000000748179167 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial 21091613105400000000748179162 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21093015042729900000748461156 Habilitação Procuração/Habilitação 21112216002161600000818275776 Peticao de Habilitacao-1901 Petição intercorrente 21112216002177900000818284746 PROCURAÇÃO CAIXA Procuração 21112216002199900000818284750 TerceirizarSubstabelecimento_TE0000001505100_C098318_20211022_161402 Substabelecimento 21112216002234300000818284747 Despacho Despacho 21112318430588900000748513219 Certidão Certidão 21112318430873900000820630318 Intimação Intimação 21112619021470900000821717827 Diligência Diligência 21121220561232100000848902240 Petição intercorrente Petição intercorrente 22020115090518800000900609760 Peticao - oficio para localização de endereço Petição intercorrente 22020115090599000000900609764 Despacho Despacho 22032518545873500000954717868 Certidão Certidão 22032518550046000000989345856 Certidão Certidão 22033013143098200000995756435 DANIELLY DE MOURA MORAIS Consulta 22033013143196500000995756440 Manifestação Manifestação 22040614530554500001007868965 Peticao - Requerendo Citacao Manifestação 22040614530566000001007868966 Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE – 1ª VARA Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia CEP 69915-632 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] - (68) 3214-2071 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS MONITÓRIA (40) 1007749-72.2021.4.01.3000

10/06/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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