Cumprimento de sentença 1003521-36.2022.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 1003521-36.2022.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003521-36.2022.4.01.3900. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO DA MATA MEDEIROS BRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DE NAZARE MEDEIROS BRANCO LUIZ - RJ121314 e EDSON MEDEIROS BRANCO LUIZ - RJ147016 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO DA MATA MEDEIROS BRANCO contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da desistência da ação após a apresentação de contestação. O embargante aponta obscuridade quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, sustentando a inexistência de proveito econômico, a atribuição equivocada do valor da causa e a desproporcionalidade dos honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Argumenta que os pedidos não corresponderiam ao valor atribuído, invoca sua condição pessoal, financeira e de saúde e requer a redução dos honorários por arbitramento judicial (ID 2228045040). Em contrarrazões, a Caixa Econômica Federal defende a inadmissibilidade dos embargos, por entender que possuem caráter infringente e visam rediscutir matéria já decidida. Sustenta a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, afirmando que os honorários foram fixados em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC. Requer o não acolhimento dos embargos, a manutenção da sentença e, subsidiariamente, a aplicação de multa por caráter protelatório (ID 2234928476). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O embargante sustenta a existência de obscuridade na sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, ao argumento de que o percentual aplicado sobre o valor atualizado da causa teria resultado em montante excessivo. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do conteúdo decisório. No caso, a sentença embargada foi clara ao fixar os honorários advocatícios com base no percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, indicando expressamente o fundamento legal adotado. A irresignação do embargante revela mero inconformismo com o critério legal aplicado, buscando a modificação do julgado, providência incompatível com a via eleita. Inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não há fundamento para o acolhimento dos embargos. Por outro lado, não se verifica, caráter manifestamente protelatório na oposição dos embargos, uma vez que a parte buscou o esclarecimento do julgado quanto à verba honorária, ainda que sem êxito. Ante o exposto: a) rejeito os embargos de declaração; b) indefiro a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso e transitada em julgado, certifique-se e, nada requerido, arquivem-se os autos. Belém, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO DA MATA MEDEIROS BRANCO Advogados do(a) AUTOR: EDSON MEDEIROS BRANCO LUIZ - RJ147016, MARIA DE NAZARE MEDEIROS BRANCO LUIZ - RJ121314 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1003521-36.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta sob o rito ordinário, na qual a parte autora apresentou pedido de desistência do feito após a contestação (ID 2221808721), sendo oportunizada manifestação à parte ré, nos termos do despacho de ID 2221839308. A Caixa Econômica Federal — CEF apresentou manifestação no ID 2222381335, informando que concorda com o pedido de desistência, desde que haja renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.469/97, bem como requerendo a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência. É o relatório. Decido. A parte autora requereu a desistência da ação (ID 2221808721 e ID 2222602616). A CEF condicionou sua concordância à renúncia expressa ao direito postulado, com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97. Ocorre que, embora seja possível à parte ré se opor à desistência com base no mencionado dispositivo — entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 524) —, tal oposição deve vir fundamentada, sob pena de configurar abuso de direito. No caso concreto, verifica-se que a manifestação da parte ré não trouxe qualquer justificativa plausível para a exigência de renúncia expressa ao direito material. A mera invocação genérica do art. 3º da Lei 9.469/97, desacompanhada de razões específicas relacionadas ao caso concreto, não é suficiente para impedir a desistência tácita da ação. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui entendimento firme nesse sentido, destacando que a oposição imotivada importa abuso do direito de discordar da desistência: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE ELA SE FUNDA. OPOSIÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou o entendimento no sentido de ser legítima a oposição à desistência da ação com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, motivo por que, no presente caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. 2. Embora a tese fixada no julgado supramencionado refira-se à possibilidade de aplicação da regra insculpida no artigo 3º da Lei 9.469/1997, cumpre esclarecer que o mesmo precedente deixou bem claro que a discordância da parte ré quanto ao pleito de desistência deverá ser fundamentada, sendo que a "mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito". 3. No caso em análise, a manifestação acostada à fl. 465 não apresentou qualquer argumento concreto que pudesse justificar a recusa da parte ré ao requerimento de desistência da ação. 4. Apelação da ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE BARBACENA/MG desprovida. (AC 2007.38.15.000206-3, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:30/06/2016 PAGINA:.) – grifos do Juízo.” Ademais, não houve acordo entre as partes quanto ao pedido de desistência, razão pela qual não há falar em homologação, mas sim em análise sobre a utilidade da tutela jurisdicional. O pedido de desistência revela inequívoca ausência superveniente de interesse processual, o que impede o prosseguimento regular do feito. A jurisdição somente deve atuar quando houver utilidade no provimento, o que não se verifica diante da expressa manifestação de desinteresse do autor. Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. Condeno ainda a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso ou oposição de embargos, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos ao órgão competente após. Não havendo recurso, e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003521-36.2022.4.01.3900. AUTOR: JOAO DA MATA MEDEIROS BRANCO Advogados do(a) AUTOR: EDSON MEDEIROS BRANCO LUIZ - RJ147016, MARIA DE NAZARE MEDEIROS BRANCO LUIZ - RJ121314 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de id 948429193. Concedo prioridade de tramitação ao feito, em razão da condição de idoso do autor, devidamente comprovada nos autos (id 907566583) PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL _____________________________________________________________________________________________________________ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por JOAO DA MATA MEDEIROS BRANCO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando: “4 - Que determine a ré a inclusão das 20(vinte) prestações que foram descontados da conta bancária do Autor desde 29/02/2012 à 29/09/2013, com seus acréscimos legais. 5 - A exclusão da capitalização de juros, taxa de administração, de seguros que foram descontados no contracheque do autor, desde 29/02/2012 até o que for determinado por Vossa Excelência. 6 - Que a Ré deva ser instada a observar todos os reajustes das prestações com a restituição ou abatimento dos valores cobrados a maior, bem como devolução de tudo o que pagou com seus acréscimo legais ou mesmo com compensação nas parcelas a vencer do saldo devedor. 7 - O recálculo do saldo devedor do financiamento: -Coma inclusão das parcelas descontadas da conta bancária do Autor de 29/02/2012 a 29/09/2013. 7.1 - Da exclusão da capitalização de juros, taxa de administração, da cobranças dos seguros, que configura a venda casada que foram descontados no contracheque do Autor, desde 29/02/2012 até o que for determinado por Vossa Excelência. 7.2 - Tudo com seus acréscimos legais. 8 - Requer com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova. 9 - Que todo o valor que foi cobrado indevidamente tenha aplicação do artigo 42 do CDC. 10 - Pagamento das custas e taxas judiciais. 11 - Da condenação dos honorários advocatícios a ser arbitrado por Vossa Excelência. 12 - Requer em virtude do exposto acima, os recálculos do saldo devedor do financiamento e por fim, a revisão do Contrato.” Por regra, o valor da causa vincula-se à representação do proveito econômico que a parte autora pretende com a demanda (art. 292 do CPC), devendo ser fixada por parâmetros sólidos, inclusive para efeito de fixação da competência do juízo. No caso, o valor da causa consignado na inicial de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), não é condizente com o proveito econômico da lide, o qual, na presente ação, deve atender às prescrições do artigo 292, II, do CPC Por fim, observo que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, porém, os rendimentos declarados quando do financiamento imobiliário correspondem a R$ 14.039,08, conforme contrato de id 907566587, Pág. 3/40. Ante o exposto: a) intime-se o autor, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com vistas: b) corrigir o valor da causa, conforme artigo 292, incisos II, do CPC (valor do contrato); e c) recolher as custas inicias com base na PORTARIA PRESI 298/2021 (https://portal.trf1.jus.br/Processos/CalculoDeCustas/arquivos/PORTARIAPRESI2982021-PortariadeCustas2021.pdf ) com base no valor corrigido da causa ou apresentar, no mesmo prazo da alínea a) a declaração de imposto de renda e documentação que ateste a dificuldade de recolher as custas iniciais, sem prejuízo de sua subsistência. d) emendada a petição inicial: d.1) remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Pará-CEJUC-SJ/PA. d.2) sem acordo, cite-se a ré, se possível, na audiência de conciliação. e) Após, intimem-se (prazo: 15 dias): e.1) A parte autora para réplica, caso presente algumas das hipóteses dos artigos 337 e 350 do CPC; e e.2) As partes para que digam se têm interesse em produzir novas provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia, devendo confirmar eventuais requerimentos probatórios específicos já formulados na inicial e contestação, sob pena de se configurar desistência tácita. f) Oportunamente, conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

11/05/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(105)